lei delegada 43
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... será exercida de ofício ou mediante provocação e poderá ser delegada, vedada a subdelegação ... Art. 5º No ato de instauração do PAR, a ... Art. 43. A desistência da proposta de acordo de leniência ou a sua rejeição ...
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Acórdão nº REsp 1246174 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITARES. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI N. 8.880/94. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. COMPENSAÇÃO E LIMITAÇÃO TEMPORAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS FEDERAIS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 1. Se o Tribunal de origem não se pronuncia sobre a incidência da norma à...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... 4º-A da Lei nº 6.019, de 1974 ... Art. 43. Para fins do disposto neste Capítulo, considera-se: ... I – empresa de ... , operado diretamente pelo Poder Público ou por empresa por ele delegada, em linhas regulares e com tarifas estabelecidas pela autoridade ...
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Acórdão nº 1.0145.13.069715-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
Reexame necessário - Ação de cobrança - Servidor público estadual - Militar da reserva - Conversão de Proventos - URV - Reestruturação de carreira - Lei Delegada Estadual 43, de 2000 - Limitação temporal - Prescrição do fundo de direito - Artigo 1º do Decreto federal 20.910, de 1932 - Ocorrência - Sentença reformada - Recurso voluntário - Prejudicado.1. Com o advento da Lei Delegada Estadual 43,...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ção ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de ... 43 desta Lei ... #Vide Lei nº 9.074, de 1995 ... § 1º Vencido o ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... 43 ... O registro dos desinfetantes será efetuado segundo o disposto ... delegada, mediante convênio, reciprocamente, pela União, pelos Estados e pelo ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... CAPÍTULO VII ... DA AUTORREGULAÇÃO FERROVIÁRIA ... Art. 43. As operadoras ferroviárias podem associar-se voluntariamente sob a forma ... § 2º A execução do projeto urbanístico pode ser delegada à operadora ferroviária por meio de sociedade de propósito específico, ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... SEÇÃO V Das zonas de proteção ... ARTIGO 43 ... As propriedades vizinhas dos aeródromos e das instalações de ... delegada ... #Incluído pela Lei nº 9.614, de 1998 ... § 3° A ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, não se aplica aos servidores da Carreira ... II - Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; ... III - Gratificação de Desempenho de ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... delegada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a critério da ... " ... ARTIGO 43 ... A Agência poderá apreender bens, equipamentos, produtos e ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... X - Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992 ... Art. 46. Os cargos efetivos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, privativos de ...
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Acórdão nº 1.0242.11.002178-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONVERSÃO DE PROVENTOS. URV. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO. LEI DELEGADA Nº 43/2000. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. A Lei Delegada n.º 43/2000 reestruturou o sistema remuneratório da Polícia Militar e instituiu novos padrões de...
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Acórdão nº 1.0242.11.002178-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONVERSÃO DE PROVENTOS. URV. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO. LEI DELEGADA Nº 43/2000. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. A Lei Delegada n.º 43/2000 reestruturou o sistema remuneratório da Polícia Militar e instituiu novos padrões de...
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Acórdão nº 1.0145.13.016327-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONVERSÃO DE PROVENTOS. URV. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO. LEI DELEGADA Nº 43/2000. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. A Lei Delegada n.º 43/2000 reestruturou o sistema remuneratório da Polícia Militar e instituiu novos padrões de...
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Acórdão nº 1.0480.14.001687-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PMMG - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - URV - REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- Consoante o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 561.836/RN, em sede de repercussão geral, o termo ad quem da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração do agente público deve...
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Acórdão nº 1.0313.12.017350-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM SERVIÇO. SEQUELAS QUE O LEVARAM PARA A RESERVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PREVISTA NO ART. 6º DA LEI DELEGADA ESTADUAL Nº 43, DE 07.06.2000. DIREITO EXISTENTE. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA, AUXÍLIO INVALIDEZ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ...
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Acórdão nº 1.0313.12.017350-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM SERVIÇO. SEQUELAS QUE O LEVARAM PARA A RESERVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PREVISTA NO ART. 6º DA LEI DELEGADA ESTADUAL Nº 43, DE 07.06.2000. DIREITO EXISTENTE. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA, AUXÍLIO INVALIDEZ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; ... II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003; e ... ...
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Acórdão nº 1.0518.08.160682-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - FALECIMENTO POR CAUSAS NATURAIS - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, PENSÃO ACIDENTÁRIA E PROMOÇÃO PÓS-MORTE - AUSÊNCIA DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO.- Acidente de serviço é o evento súbito ocorrido com o militar que se encontre no serviço ou que seja deste decorrente, e que resulte
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Acórdão nº 1.0518.08.160682-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - FALECIMENTO POR CAUSAS NATURAIS - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, PENSÃO ACIDENTÁRIA E PROMOÇÃO PÓS-MORTE - AUSÊNCIA DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO.- Acidente de serviço é o evento súbito ocorrido com o militar que se encontre no serviço ou que seja deste decorrente, e que resulte
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Acórdão nº 1.0188.11.001810-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - AUXÍLIO-INVALIDEZ - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - PROMOÇÕES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - DANO MORAL - QUANTUM - PRETENSÃO INDEVIDA DE MAJORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- Se o militar foi reformado por invalidez, em virtude de acidente de serviço, que o tornou
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 36 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, regidos pelas leis e normas próprias ... ção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... Art. 22. É ...
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Acórdão nº 1.0000.23.151769-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO DA CAUSA MADURA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MILITAR. INCAPACIDADE PERMANENTE. REFORMA. INVALIDEZ NÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.- Determina o art. 6° da Lei Delegada n. 43/2000, que os militares estaduais, os servidores policiais civis e os servidores...
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Acórdão nº REsp 1353016 / AL de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO DA UNIÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. EXCLUSÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.048-26/2000, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. 1. A discussão dos autos diz respeito ao pagamento da Gratificação de Atividade Executiva - GAE aos Advogados da União, suprimida pela Administração por força do art. 59 da MP 2.048/20
... ção da Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992". 2. Entendem os autores que o comando do ... 1º; e que somente a MP 2.229-43⁄2001 retirou a GAE da remuneração dos Advogados da União ... 3. Não ... -
Acórdão nº 1.0024.11.113924-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
Apelação cível. Ação de cobrança. Pensionistas de funcionários do Poder Executivo. Militares do Estado de Minas Gerais. Conversão de vencimentos. URV. Direito Monetário. Lei Delegada estadual nº 43, de 2000. Limitação temporal admissível. Prescrição quinquenal consumada. Recurso não provido.
... Conversão de vencimentos. URV. Direito Monetário. Lei Delegada estadual nº 43, de 2000. Limitação temporal admissível. Prescrição ...