lei delegada 43
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Acórdão nº 1.0024.11.177259-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - URV - PERDAS SALARIAIS - LEI DELEGADA 43/2000 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS POLICIAIS MILITARES - DEMANDA AJUIZADA APÓS CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - URV - PERDAS SALARIAIS - LEI DELEGADA 43/2000 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS POLICIAIS MILITARES - DEMANDA ... -
Acórdão nº 1.0024.11.177259-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - URV - PERDAS SALARIAIS - LEI DELEGADA 43/2000 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS POLICIAIS MILITARES - DEMANDA AJUIZADA APÓS CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - URV - PERDAS SALARIAIS - LEI DELEGADA 43/2000 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS POLICIAIS MILITARES - DEMANDA ... -
Repercussão Geral nº 609466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2010
MILITAR. PAGAMENTO DO ADICIONAL TRINTENÁRIO. LEI DELEGADA ESTADUAL 43/2000 E ART. 122 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
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Acórdão nº 1.0145.11.060166-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - POLICIAL MILITAR REFORMADO - LEI 8.880/94 - CONVERSÃO DA MOEDA - URV - PERDAS SALARIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSM - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - LEI DELEGADA 43/2000 - NOVO PADRÃO DE VENCIMENTOS - PRESCRIÇÃO.
... PASSIVA DO IPSM - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - LEI DELEGADA 43/2000 - NOVO PADRÃO DE VENCIMENTOS - PRESCRIÇÃO ... - O Estado de ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... § 1º A autorização de que trata este artigo será delegada, exclusivamente, às transportadoras permissionárias do sistema de ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 2013 ... ARTIGO 43 ... Nos casos de interrupção ou retardamento da viagem, a ...
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Acórdão nº 1.0024.11.068484-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR. MP 434/94 E LEI FEDERAL 8.880/94. PERDAS REMUNERATÓRIAS. LEI DELEGADA Nº 43/2000. LIMITE TEMPORAL DE COMPENSAÇÃO DE PERDAS PELA CONVERSÃO. MAIO DE 2.000. AÇÃO AJUIZADA EM 2011. PRESCRIÇÃO.
... MP 434/94 E LEI FEDERAL 8.880/94. PERDAS REMUNERATÓRIAS. LEI DELEGADA Nº 43/2000. LIMITE TEMPORAL DE COMPENSAÇÃO DE PERDAS PELA CONVERSÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.068484-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR. MP 434/94 E LEI FEDERAL 8.880/94. PERDAS REMUNERATÓRIAS. LEI DELEGADA Nº 43/2000. LIMITE TEMPORAL DE COMPENSAÇÃO DE PERDAS PELA CONVERSÃO. MAIO DE 2.000. AÇÃO AJUIZADA EM 2011. PRESCRIÇÃO.
... MP 434/94 E LEI FEDERAL 8.880/94. PERDAS REMUNERATÓRIAS. LEI DELEGADA Nº 43/2000. LIMITE TEMPORAL DE COMPENSAÇÃO DE PERDAS PELA CONVERSÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.068484-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR. MP 434/94 E LEI FEDERAL 8.880/94. PERDAS REMUNERATÓRIAS. LEI DELEGADA Nº 43/2000. LIMITE TEMPORAL DE COMPENSAÇÃO DE PERDAS PELA CONVERSÃO. MAIO DE 2.000. AÇÃO AJUIZADA EM 2011. PRESCRIÇÃO.
... MP 434/94 E LEI FEDERAL 8.880/94. PERDAS REMUNERATÓRIAS. LEI DELEGADA Nº 43/2000. LIMITE TEMPORAL DE COMPENSAÇÃO DE PERDAS PELA CONVERSÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.195500-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, INCISO II, DO CPC. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. URV. PERDA REMUNERATÓRIA. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA. NOVOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA LEI DELEGADA ESTADUAL Nº 43, DE 2000. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE.
... NOVOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA LEI DELEGADA ESTADUAL Nº 43, DE 2000. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE ... I. Nos termos ... -
Acórdão nº 1.0024.11.044188-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - URV - CONVERSÃO MONETÁRIA -SERVIDOR MILITAR - LEI DELEGADA N.º 43/2000 - LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DAS DIFERENÇAS - PERÍODO QUE REMONTA A MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS - OCORRÊNCIA.
... ORDINÁRIA - URV - CONVERSÃO MONETÁRIA -SERVIDOR MILITAR - LEI DELEGADA N.º 43/2000 - LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DAS DIFERENÇAS - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.044188-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - URV - CONVERSÃO MONETÁRIA -SERVIDOR MILITAR - LEI DELEGADA N.º 43/2000 - LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DAS DIFERENÇAS - PERÍODO QUE REMONTA A MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS - OCORRÊNCIA.
... ORDINÁRIA - URV - CONVERSÃO MONETÁRIA -SERVIDOR MILITAR - LEI DELEGADA N.º 43/2000 - LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DAS DIFERENÇAS - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.044188-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - URV - CONVERSÃO MONETÁRIA -SERVIDOR MILITAR - LEI DELEGADA N.º 43/2000 - LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DAS DIFERENÇAS - PERÍODO QUE REMONTA A MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS - OCORRÊNCIA.
... ORDINÁRIA - URV - CONVERSÃO MONETÁRIA -SERVIDOR MILITAR - LEI DELEGADA N.º 43/2000 - LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DAS DIFERENÇAS - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.053174-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Enero de 2015
RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - URV - PMMG - LEI DELEGADA Nº 43/2000 - FIXAÇÃO DE NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO - AUMENTO REAL DAS REMUNERAÇÕES - LIMITAÇÃO TEMPORAL. Não há que se falar em reajuste dos vencimentos no percentual decorrente de perda pela implementação da URV, quando há superveniência de lei que estabelece reestruturação da tabela de vencimento dos servidores da PMMG implicando aumento...
EMENTA: RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - URV - PMMG - LEI DELEGADA Nº 43/2000 - FIXAÇÃO DE NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO - AUMENTO REAL DAS ... -
Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... 2° ficarão sujeitas às penalidades previstas nos arts. 43 e 47 ... CAPÍTULO II ... DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ... servidores e os administradores de emprêsas que exercem função delegada do Poder público e que praticarem atos eivados de abuso do poder ...
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Acórdão nº 1.0024.11.146637-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES DA PMMG - CONVERSÃO DA MOEDA - URV -DIFERENÇA A RESTITUIR - LEI DELEGADA 43/2000 - REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS MILITARES - RECOMPOSIÇÃO DEVIDA ATÉ MAIO DE 2000 - AÇÃO PROPOSTA EM 2011 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.
... DA PMMG - CONVERSÃO DA MOEDA - URV -DIFERENÇA A RESTITUIR - LEI DELEGADA 43/2000 - REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS MILITARES - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.207951-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL NOTURNO - SERVIDORES MILITARES DO ESTADO - ART. 142, § 3º, VIII DA CR/88 - NÃO-EXTENSÃO - CARREIRA PECULIAR - REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL - RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELA REALIZAÇÃO DE TRABALHOS EXCEPCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SIMULTÂNEO COM O ADICIONAL NOTURNO - "BIS IN IDEM" - LEI DELEGADA N. 43/2000 -...
... SIMULTÂNEO COM O ADICIONAL NOTURNO - "BIS IN IDEM" - LEI DELEGADA N. 43/2000 - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE ... 1. A ... -
Acórdão nº 1.0024.11.207951-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL NOTURNO - SERVIDORES MILITARES DO ESTADO - ART. 142, § 3º, VIII DA CR/88 - NÃO-EXTENSÃO - CARREIRA PECULIAR - REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL - RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELA REALIZAÇÃO DE TRABALHOS EXCEPCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SIMULTÂNEO COM O ADICIONAL NOTURNO - "BIS IN IDEM" - LEI DELEGADA N. 43/2000 -...
... SIMULTÂNEO COM O ADICIONAL NOTURNO - "BIS IN IDEM" - LEI DELEGADA N. 43/2000 - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE ... 1. A ... -
Acórdão nº 1.0024.11.207951-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL NOTURNO - SERVIDORES MILITARES DO ESTADO - ART. 142, § 3º, VIII DA CR/88 - NÃO-EXTENSÃO - CARREIRA PECULIAR - REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL - RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELA REALIZAÇÃO DE TRABALHOS EXCEPCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SIMULTÂNEO COM O ADICIONAL NOTURNO - "BIS IN IDEM" - LEI DELEGADA N. 43/2000 -...
... SIMULTÂNEO COM O ADICIONAL NOTURNO - "BIS IN IDEM" - LEI DELEGADA N. 43/2000 - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE ... 1. A ... -
Acórdão nº 1.0024.11.207951-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL NOTURNO - SERVIDORES MILITARES DO ESTADO - ART. 142, § 3º, VIII DA CR/88 - NÃO-EXTENSÃO - CARREIRA PECULIAR - REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL - RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELA REALIZAÇÃO DE TRABALHOS EXCEPCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SIMULTÂNEO COM O ADICIONAL NOTURNO - "BIS IN IDEM" - LEI DELEGADA N. 43/2000 -...
... SIMULTÂNEO COM O ADICIONAL NOTURNO - "BIS IN IDEM" - LEI DELEGADA N. 43/2000 - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE ... 1. A ... -
Acórdão nº 1.0024.11.207951-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL NOTURNO - SERVIDORES MILITARES DO ESTADO - ART. 142, § 3º, VIII DA CR/88 - NÃO-EXTENSÃO - CARREIRA PECULIAR - REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL - RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELA REALIZAÇÃO DE TRABALHOS EXCEPCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SIMULTÂNEO COM O ADICIONAL NOTURNO - "BIS IN IDEM" - LEI DELEGADA N. 43/2000 -...
... SIMULTÂNEO COM O ADICIONAL NOTURNO - "BIS IN IDEM" - LEI DELEGADA N. 43/2000 - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE ... 1. A ... -
DECRETO Nº 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019
... 27. Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Economia, permitida a subdelegação ... Validade do concurso público Art. 43. O concurso público terá a validade máxima de dois anos, contados da ...
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Acórdão nº 1.0024.11.065081-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - PENSIONISTAS DE EX-SERVIDORES DA PMMG - CONVERSÃO DA MOEDA - URV -DIFERENÇA A RESTITUIR - LEI DELEGADA 43/2000 - REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS MILITARES - RECOMPOSIÇÃO DEVIDA ATÉ MAIO DE 2000 - AÇÃO PROPOSTA EM 2011 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.
... DA PMMG - CONVERSÃO DA MOEDA - URV -DIFERENÇA A RESTITUIR - LEI DELEGADA 43/2000 - REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS MILITARES - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.195493-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES DA PMMG - CONVERSÃO DA MOEDA - URV -DIFERENÇA A RESTITUIR - LEI DELEGADA 43/2000 - REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS MILITARES - RECOMPOSIÇÃO DEVIDA ATÉ MAIO DE 2000 - AÇÃO PROPOSTA EM 2011 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.
... DA PMMG - CONVERSÃO DA MOEDA - URV -DIFERENÇA A RESTITUIR - LEI DELEGADA 43/2000 - REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS MILITARES - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.195493-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES DA PMMG - CONVERSÃO DA MOEDA - URV -DIFERENÇA A RESTITUIR - LEI DELEGADA 43/2000 - REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS MILITARES - RECOMPOSIÇÃO DEVIDA ATÉ MAIO DE 2000 - AÇÃO PROPOSTA EM 2011 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.
... DA PMMG - CONVERSÃO DA MOEDA - URV -DIFERENÇA A RESTITUIR - LEI DELEGADA 43/2000 - REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS MILITARES - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.195493-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES DA PMMG - CONVERSÃO DA MOEDA - URV -DIFERENÇA A RESTITUIR - LEI DELEGADA 43/2000 - REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS MILITARES - RECOMPOSIÇÃO DEVIDA ATÉ MAIO DE 2000 - AÇÃO PROPOSTA EM 2011 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.
... DA PMMG - CONVERSÃO DA MOEDA - URV -DIFERENÇA A RESTITUIR - LEI DELEGADA 43/2000 - REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS MILITARES - ...