lei delegada 43
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Acórdão nº 1.0024.11.113924-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
Apelação cível. Ação de cobrança. Pensionistas de funcionários do Poder Executivo. Militares do Estado de Minas Gerais. Conversão de vencimentos. URV. Direito Monetário. Lei Delegada estadual nº 43, de 2000. Limitação temporal admissível. Prescrição quinquenal consumada. Recurso não provido.
... Conversão de vencimentos. URV. Direito Monetário. Lei Delegada estadual nº 43, de 2000. Limitação temporal admissível. Prescrição ... -
Acórdão nº 1.0024.11.113924-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
Apelação cível. Ação de cobrança. Pensionistas de funcionários do Poder Executivo. Militares do Estado de Minas Gerais. Conversão de vencimentos. URV. Direito Monetário. Lei Delegada estadual nº 43, de 2000. Limitação temporal admissível. Prescrição quinquenal consumada. Recurso não provido.
... Conversão de vencimentos. URV. Direito Monetário. Lei Delegada estadual nº 43, de 2000. Limitação temporal admissível. Prescrição ... -
Acórdão nº 1.0145.13.016328-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - CONVERSÃO EM URV - LIMITAÇÃO TEMPORAL - LEI DELEGADA ESTADUAL N. 43/00 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - INSTITUIÇÃO DE NOVOS VENCIMENTOS - ABSORÇÃO DO PREJUÍZO FINANCEIRO - TERMO INICIAL - PRAZO QUINQUENAL - PRETENSÃO INICIAL CONSUMADA PELA PESCRIÇÃO. - Eventual prejuízo financeiro experimentado pelo militar...
... todavia, no mbito do Estado de Minas Gerais, ter a vigncia da Lei Delegada Estadual n. 43/2000 reestruturado o sistema remuneratrio da Polcia Militar ... -
Acórdão nº 1.0024.11.044137-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
... ÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - LEI DELEGADA 43/2000 - NOVO PADRÃO DE VENCIMENTOS - PRESCRIÇÃO ... - A Lei Delegada ...
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Acórdão nº 1.0024.11.195495-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
... ÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - LEI DELEGADA 43/2000 - NOVO PADRÃO DE VENCIMENTOS - PRESCRIÇÃO ... - A Lei Delegada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; ... III - Gratificação de Desempenho de ... Art. 43. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.121250-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - URV - LIMITAÇÃO TEMPORAL DO CRÉDITO - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - DECISÃO POSTERIOR - TRÂNSITO EM JULGADO. - Verificado que a sentença proferida é posterior à reestruturação da carreira dos servidores litigantes estabelecida na Lei Delegada Estadual nº 43/2000, o debate da limitação temporal da obrigação na impugnação em...
... 43). O Agravante afirma que no obstante a rejeio parcial da Impugnao ao ... Juzo de origem. Afirma que a Lei Delegada de n 43/2000, ao estabelecer nova tabela de vencimentos dos servidores da ... -
Acórdão nº 1.0024.07.745851-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... Inaplicabilidade. Prejuízo. Diferenças devidas. Lei Delegada estadual nº 43, de 2000. Limitação temporal admissível. Prescrição ...
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Acórdão nº 1.0024.07.745851-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... Inaplicabilidade. Prejuízo. Diferenças devidas. Lei Delegada estadual nº 43, de 2000. Limitação temporal admissível. Prescrição ...
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Acórdão nº 1.0476.13.000563-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LEI ESTADUAL Nº 5.301/69. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS BENEFÍCIOS. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. LEI N. 10.745/92. INAPLICABILIDADE. REMUNERAÇÃO DO PESSOAL MILITAR. INCIDÊNCIA DA LEI DELEGADA Nº. 43/2000. O policial...
... incorporadas base do sistema remuneratrio institudo pela Lei Delegada n.43/2000. Por tais razes, a parte da sentena que rechaou o ... -
Acórdão nº 1.0476.13.000563-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LEI ESTADUAL Nº 5.301/69. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS BENEFÍCIOS. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. LEI N. 10.745/92. INAPLICABILIDADE. REMUNERAÇÃO DO PESSOAL MILITAR. INCIDÊNCIA DA LEI DELEGADA Nº. 43/2000. O policial...
... incorporadas base do sistema remuneratrio institudo pela Lei Delegada n.43/2000. Por tais razes, a parte da sentena que rechaou o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no ... Art. 43. O inciso VI do art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ...
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Acórdão nº 1.0024.10.115507-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEI DELEGADA 43/2000 - ACIDENTE EM SERVIÇO.
... ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEI DELEGADA 43/2000 - ACIDENTE EM SERVIÇO ... O acidente sofrido no percurso entre ... -
Acórdão nº 1.0024.10.115507-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEI DELEGADA 43/2000 - ACIDENTE EM SERVIÇO.
... ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEI DELEGADA 43/2000 - ACIDENTE EM SERVIÇO ... O acidente sofrido no percurso entre ... -
Acórdão nº 1.0024.10.115507-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEI DELEGADA 43/2000 - ACIDENTE EM SERVIÇO.
... ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEI DELEGADA 43/2000 - ACIDENTE EM SERVIÇO ... O acidente sofrido no percurso entre ... -
Acórdão nº 1.0024.10.115507-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEI DELEGADA 43/2000 - ACIDENTE EM SERVIÇO.
... ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEI DELEGADA 43/2000 - ACIDENTE EM SERVIÇO ... O acidente sofrido no percurso entre ... -
Acórdão nº 1.0024.10.115507-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEI DELEGADA 43/2000 - ACIDENTE EM SERVIÇO.
... ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEI DELEGADA 43/2000 - ACIDENTE EM SERVIÇO ... O acidente sofrido no percurso entre ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... delegada, no todo ou em parte, mediante convênio, aos órgãos estaduais ou ... ARTIGO 43 ... O Conselho dispõe de uma Secretaria-Geral, como órgão de estudo, ...
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Acórdão nº 1.0145.11.060157-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
... - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - PERDAS SALARIAIS - LEI DELEGADA Nº 43/00 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MILITAR - DEMANDA AJUIZADA APÓS ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... , com a Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, aos servidores que em função dos Planos ... Carreira de Procurador Federal criada pela Medida Provisória n 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, integram quadro próprio da Procuradoria-Geral ...
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Acórdão nº 1.0145.11.036922-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - POLICIAL MILITAR REFORMADO - AUXÍLIO-INVALIDEZ - LEI DELEGADA Nº 37/89 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2009 - INCIDENTE DE INCONTITUCIONALIDADE Nº 1.0024.11.193251-3/003 - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CASOS ANÁLOGOS - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LEI DELEGADA N. 43/00 - INVALIDEZ OCORRIDA EM RAZÃO DE ACIDENTE EM SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - DATA POSTERIOR
... o indeferimento dos benefcios a que faz jus, nos termos da Lei Delegada n 37/89. Pugna pelo provimento do recurso (ff. 180/189). Presentes ... acerca da indenizao securitria pretendida, o artigo 6 da Lei Delegada n 43, de 07 de junho de 2000, tambm exige que a doena incapacitante tenha se ... -
Repercussão Geral nº 609466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
MILITAR. PAGAMENTO DO ADICIONAL TRINTENÁRIO. LEI DELEGADA ESTADUAL 43/2000 E ART. 122 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
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Repercussão Geral nº 609466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
MILITAR. PAGAMENTO DO ADICIONAL TRINTENÁRIO. LEI DELEGADA ESTADUAL 43/2000 E ART. 122 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
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Acórdão nº 1.0024.11.088986-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES DA PMMG - CONVERSÃO DA MOEDA - URV -DIFERENÇA A RESTITUIR - LEI DELEGADA 43/2000 - REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS MILITARES - RECOMPOSIÇÃO DEVIDA ATÉ MAIO DE 2000 - AÇÃO PROPOSTA EM 2011 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.
... DA PMMG - CONVERSÃO DA MOEDA - URV -DIFERENÇA A RESTITUIR - LEI DELEGADA 43/2000 - REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS MILITARES - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.177259-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - URV - PERDAS SALARIAIS - LEI DELEGADA 43/2000 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS POLICIAIS MILITARES - DEMANDA AJUIZADA APÓS CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - URV - PERDAS SALARIAIS - LEI DELEGADA 43/2000 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS POLICIAIS MILITARES - DEMANDA ...