lei do consumidor telefonia
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO ... BRASILEIRO ... CONSUMIDOR ... : CHRISTIAN TARIK PRINTES ... : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO ... 166), ... SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E ... DESERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL – SINDITELEBRASIL (Doc ...
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Acórdão nº 1.0439.05.040953-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2007
... INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 27 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. DETALHAMENTO. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO ... telefonia incumbe, tão-somente, arrecadar o ICMS incidente sobre a utilização dos ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 18 DA LEI 7.347/85. ISENÇÃO DE CUSTAS. BENEFÍCIO RESTRITO AO AUTOR DA AÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO...
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Projeto prevê cancelamento por e-mail de serviços contratados, como telefonia e internet
... -Os vereadores do Rio aprovaram, em segunda discusso, na quinta-feira (28), projeto de lei que permite o cancelamento por e-mail pelo consumidor de servios essenciais ou contnuos, como telefonia mvel ou fixa, assinatura de TV e internet. Segundo o autor da proposta, vereador tila Nunes (PSD), ...
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Acórdão nº 1.0145.15.011543-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA E INTERNET - CDC - APLICAÇÃO - INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR - VERIFICAÇÃO - CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE FALHA POR PARTE DO FORNECEDOR - NEGATIVAÇÕES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - DANO MATERIAL E MORAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -
... Afirmou que as mencionadas quantias, vinculadas ao Contrato de telefonia, estavam quitadas e que os apontamentos feriram a sua honra objetiva ... O art. 2, da Lei n 8.078/90, define o consumidor como "toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ou ... -
Acórdão Nº 0501613-66.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... AÇÃO DE COMPLEMENTO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. CESSIONÁRIO DE TRINTA E UM CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ... INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À CAUSA. CESSIONÁRIO DOS DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0058031-36.2012.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 16-10-2020
... ção de adimplemento contratual (complementação das ações de telefonia móvel e juros sobre capital próprio das ações de telefonia fixa) ... 206, § 3º, inciso V, do CC; e, art. 27 do Código do Consumidor; ... (d) há prescrição em relação aos ...
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Acórdão nº 1.0702.10.044218-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE TELEFONIA - DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL - LEGITIMIDADE DO MP - ENTENDIMENTO DO STJ - OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR TODOS OS USUÁRIOS POR ESCRITO SOB A CONTRATAÇÃO - OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS . 1. O Ministério Público possui interesse de agir para propor ação civil pública em que se discutem...
... Mvel Pessoal (SMP), no impe empresa concessionria de servios de telefonia o dever de comunicar, por escrito, ao consumidor a habilitao de um acesso ... -
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... 6º , baseado na utilização de dispositivo móvel em rede de telefonia móvel, e pelas instituições de pagamento que a eles aderirem ... Art ... ão, pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, das penalidades ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... consumidor a aplicativos disponibilizados pelo fornecedor na rede ... mundial de ... 3.426/2004. 3. Serviço público de Telecomunicações. 4. Telefonia" fixa ... 5. Obrigação de discriminar informações na fatura. 6. Defini\xC3" ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. IRREGULARIDADES NAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 19, X, E 173,III, DA LEI 9.472/97. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211DO STJ. ANATEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE.AÇÃO QUE VISA...
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Acórdão Nº 0006719-84.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... , registra-se que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente ... A responsabilidade civil da requerida, portanto, ... º 7.783/89, as telecomunicações, aqui englobado o serviço de telefonia fixa ou móvel, são consideradas serviços ou atividades essenciais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018225920194058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0801822-59.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DATAPEL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Guilherme Britto Rezende APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão...
... Pacífica a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários: ... AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL NÃO ... respeito à generalidade das pessoas, alcançando serviços de telefonia, planos de saúde e inúmeros outros ... Sintomático, por isso, não ... -
Acórdão Nº 5001686-57.2015.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
... Ao final, prequestionou a matria suscitada. Aempresa de telefonia, por sua vez (Evento 50, APELAO63),alegoua existncia de excesso de execuo ... , prevalecendo a quantia que se apresentar mais benfica ao consumidor-acionista. Contudo, tratando-se de contrato celebrado pelo Plano de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... árias, às decorrentes de prestação de serviços públicos de telefonia e de água, esgoto, luz e gás, e às mensalidades escolares e de clubes, ... que exceder da variação do IPC - Índice de Preço ao Consumidor, verificado entre a data da aplicação e do resgate; ... b) no caso das ...
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Acórdão nº 1.0145.13.061616-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE APURAÇÃO DE PRÁTICAS INFRATIVAS DO PROCON/JUIZ DE FORA - EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A DEFESA DO CONSUMIDOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECRETO FEDERAL 2.181/97 - DECRETO MUNICIPAL 11.105/2012 - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO...
... 2.181/97, significa notcia de leso ou ameaa a direito do consumidor considerada procedente por deciso definitiva, que o processo foi ... por consumidora, que, em julho de 2012 contratou o plano de telefonia Oi Conta Total 2 Mais, que lhe conferia o direito usufruir de uma linha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005706620194058000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800570-66.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERIBERTO PEREIRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Edson De Carvalho Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz
... Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ... Com efeito, a relação entre a contratante e a instituição ... respeito à generalidade das pessoas, alcançando serviços de telefonia, planos de saúde e inúmeros outros ... 5. Não há vedação, pelo ... -
Acórdão Nº 5000457-21.2016.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... Celular S/A, tendo em vista que não recebeu qualquer ação da telefonia móvel / celular, apesar de possuir o direito no tocante PCT ... BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DO CONSUMIDOR.ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO E LEVANTAMENTO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.262547-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL- TROCA VOLUNTÁRIA DE APARELHO CELULAR PELO CONSUMIDOR - OBRIGATORIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA DE FORNECER NANO CHIP E POSSUIR LOJA FISICA PROXIMA A RESIDENCIA DO CONSUMIDOR - NÃO OCORRÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO VERIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- O sistema de distribuição do ônus da prova...
... por parte da r, ora Apelada; afiana que as faturas do plano de telefonia mvel esto sendo entregues em sua residncia, no obstante no estar ... de consumo, estando os litigantes enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2 e 3, do CDC ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... dessa espécie, em especial os que formalizam vínculos envolvendo a prestação de serviços ao consumidor (lazer, saúde, educação, telefonia ... As normas de ordem pública – também chamadas de imperativas, cogentes, coercitivas ou taxativas – se contrapõem às normas dispositivas, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.228895-5/001,5046089-23.2019.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SKY SERVIÇOS BANDA LARGA LTDA. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE SERVIÇO DE TV. VIOLAÇÃO. DECRETO Nº 6.523/08. APLICAÇÃO DE MULTA. PROCON MUNICIPAL. CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA AUTORA. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.I. Compete ao PROCON a fiscalização de condutas contrárias à legislação de consumo, incumbindo-lhe, inclusive, a...
... seis centavos), oriunda de uma denncia annima feita por um nico consumidor que alegou morosidade em efetuar a retirada de aparelho decodificador aps ... a central da SKY e cancelou o contrato firmado com a empresa de telefonia. Contudo, a empresa no agendou o recolhimento do equipamento emprestado e ... -
Direito do Consumidor
... de informação de anotação de seu nome no cadastro restritivo de crédito, em decorrência de suposta contratação de serviços de telefonia e Internet. Heitor não havia celebrado tal contrato, sendo o mesmo fruto de fraude, e busca orientação a respeito de como proceder para rescindir ...
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Acórdão nº 50517331220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
... consumidor a continuar pagando mensalmente por serviços que, em tese, não ... ter cancelado os serviços disponibilizados pelas operadoras de telefonia, ainda que aquele tenha solicitado a ativação em determinado período, o ...
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Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, foram declaradas constitucionais as normas estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de...
... essencialmente, sobre defesa e proteção dos direitos do consumidor e da saúde ... pública. Precedentes ... 2. Os embargos de declaração ... contratual de fidelidade de usuário de serviços de telefonia fixa e ... celular); e outros casos ainda muito próximos ao destes autos, ... -
Processo nº 0012395-34.2015.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
... RELATOR: DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA ... Apelação Cível. Relação de Consumo. Telefonia fixa. ... Interrupção na prestação do serviço. Sentença de ...