lei do desarmamento
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Decisões Monocráticas nº 940942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2019
... NAS CARTEIRAS - PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA - ARTIGO 18 DA LEI N.º 8.321/2005 - JUSTIFICATIVA DE AFRONTA AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - JUSTIFICATIVA DE AFRONTA AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ILEGALIDADE DO RECOLHIMENTO JÁ RECONHECIDA ANTERIORMENTE EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ...
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Acórdão nº 2012/0124901-5 de T4 - QUARTA TURMA
... mesma linha, o Decreto n. 89.056/1983, a Lei n. 10.826/2003 (Estatuto ... do Desarmamento) e a Portaria n. 387/2006 do Departamento de ... Polícia Federal/MJ ...
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Fachin nega liminar e mantém exigências para juiz obter porte de arma
Fachin nega liminar e mantém exigências para juiz ter porte de arma
... entidades questionavam a Instrução Normativa 23/2005 do Departamento de Polícia Federal e o Decreto 6.715, que regulamentou a Lei do Desarmamento ... Fachin não viu risco na demora que justificasse a concessão da cautelar ... Reprodução ... Segundo as associações, a exigência ... -
Decisao Nº 0700268-20.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 29-11-2022
... 16, §1º, IV, da Lei do Desarmamento, e culminou por fixar a pena-base no mínimo legal, 3 (três) anos de reclusão, acompanhada do mesmo patamar mínimo a pena pecuniária ... 3 ...
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Decisão da Presidência nº 1267907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... 16, parágrafo único, IV, da Lei do Desarmamento ... Pena e regime aplicados de forma correta, dentro dos parâmetros legais ... Sentença mantida ... Recurso desprovido (fl. 12, e-doc. 9). 2 ...
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Decisões Monocráticas nº 1267907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... 16, parágrafo único, IV, da Lei do Desarmamento ... Pena e regime aplicados de forma correta, dentro dos parâmetros legais ... Sentença mantida ... Recurso desprovido (fl. 12, e-doc. 9). 2 ...
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Decisão da Presidência nº 1041543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AGRAVO DA UNIÃO DESPROVIDO: INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO DESARMAMENTO OU OUTRA NORMA QUALQUER - INTERPRETAÇÃO DADA ÀS LEIS DE REGÊNCIA CAPAZ DE AFASTAR A DESPROPORCIONALIDADE E O ABSURDO, NA ESTEIRA DE ...
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Decisão monocrática Nº 1389446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... “REVISÃO CRIMINAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03 – LEI DO DESARMAMENTO. CONDENAÇÃO: 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA A TEOR DE 1/30 DO ...
- Processo nº 2004.203.009157-8 de Segunda Câmara Criminal, 19 de Septiembre de 2006
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Acórdão nº 2013/0389244-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... ESTATAL QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ... DESARMAMENTO". ... OCORRÊNCIA. ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE NO ... TOCANTE AO ILÍCITO DO ARTIGO 12 DA LEI\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0059235-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Desarmamento estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) ...
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Acórdão nº 2008/0130059-7 de T5 - QUINTA TURMA
... MEDIDA PROVISÓRIA 417/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.706/2008. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RESTRIÇÃO. ARMAS DE USO PERMITIDO ... I - Eventual nulidade da diligência de busca e apreensão não torna ilegal auto de prisão em flagrante, ...
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Acórdão nº 2011/0181835-0 de T6 - SEXTA TURMA
... artigo 30 do Estatuto do Desarmamento foi prorrogado para 31 de dezembro de ... 2009, no que se refere exclusivamente à posse de arma de uso permitido ...
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Acórdão nº 2007/0099045-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 10, §3º, INCISO IV, DA LEI Nº 9.437/97. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA NÃO PREVISTA NA LEI 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. INOCORRÊNCIA, CONTUDO, DE ABOLITIO CRIMINIS QUANTO AO DELITO DE PORTE ILEGAL ... I - A despeito de a Lei nº ...
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Acórdão nº 2010/0025842-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... I - Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram ...
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Acórdão nº 2014/0318489-7 de T6 - SEXTA TURMA
... arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento". ... – A Medida Provisória 417, convertida na Lei n. ... 11.706/08, prorrogou para 31.12.2008 o prazo \xC2" ...
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Decisões Monocráticas nº 1930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... em se abster de exigir dos associados das requerentes o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), bem como na Instrução Normativa 23/2008-DG/DPF, para a realização do registro e da renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo ...
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Decisão da Presidência nº 1930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... em se abster de exigir dos associados das requerentes o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), bem como na Instrução Normativa 23/2008-DG/DPF, para a realização do registro e da renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo ...
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Acórdão nº 2008/0165178-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 16 DA LEI 10.826/03. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 312, § 1°, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0090303-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VEDAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 33 DO DECRETO FEDERAL 5.123/2004, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 6º DA LEI 10.826/03, ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO-CARACTERIZADO ... 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança ajuizado pelo Sindicato dos Delegados ...
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Acórdão nº 2013/0179667-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 28 DA LEI DE DROGAS, 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E 333 DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a
... DESARMAMENTO E ... 333 DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE ... -
Acórdão nº 2015/0005554-2 de T6 - SEXTA TURMA
... nos arts. 30 e 32 Estatuto do Desarmamento, com suas respectivas ... prorrogações, não se estendeu ao delito de porte de armamento seja ...
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Acórdão nº 2014/0339255-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Desarmamento ... – Inovações legislativas prorrogaram o prazo para a ...
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Acórdão nº 2011/0310222-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... o julgamento dos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento ... é da competência da Justiça estadual. Precedente: CC 98.787/RJ, ...
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Acórdão nº 2015/0103082-1 de T5 - QUINTA TURMA
... não mais albergando o delito previsto no artigo 16 do Estatuto ... do Desarmamento. Na mesma esteira, a Lei 11.922, de ... 13/4/2009, prorrogou o prazo previsto no artigo 30 da Lei ...