Lei do lugar
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... administração pública, in verbis : "Em primeiro lugar", não me parece razoável ... atribuir a nota de improbidade ao fato, isoladamente considerado, de o Prefeito ... Municipal ter\xC2" ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... Art. 162. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado ... Art. 163. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no ...
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Acórdão nº 2006/0079059-5 de T6 - SEXTA TURMA
... delituosa praticada ... 2. O fato de a conduta (tráfico de entorpecentes) ter sido praticada em ... lugar" ermo e à noite não serve como justificativa para a majoração da ... pena-base, a título de circunstâncias desfavor\xC3" ...
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Da Prescrição na Execução
@11.1. Introdução ... Durante mais de século a prescrição detinha o lugar de natureza jurídica de direito privado, contrapondo-se à decadência que detém a natureza jurídica de direito público desde os primórdios ...
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Aspectos processuais do direito internacional privado
... 33 do CPC, mas também do art. 34 do CPC, o qual estabelece a competência do juízo federal do lugar da prática da medida de cooperação 907 ... 905 MARINONI, Luiz G.; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil: arts. 1º ao ...
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Acórdão nº 2014/0327995-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA RESOLUÇÃO 53/2011-CSDPU. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela ora recorrente contra a União, requerendo seja determinado à
... bem como ao fato de ter sido lotada em São Paulo, em lugar definido como ... “localidade de difícil provimento”, para fins de promoção por merecimento ... -
Acórdão nº 2015/0241196-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, ... em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A ÁREA DE EDUCAÇÃO EM MINAS GERAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007. ADI 4876. MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE NÃO ATINGIU OS CARGOS PASSÍVEIS DE SEREM SUBSTITUÍDOS POR CONCURSOS EM ANDAMENTO OU VÁLIDOS. NÚMERO DE CARGOS A SEREM SUBSTITUÍDOS NÃO PROVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Na origem, cuida-se de Mandado
... lugar ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... lei penal comum, praticados por militar atuando em razão da ... função, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar ... contra civil ... 4. Diante da constatação de que o denunciado se anunciou como ...
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Acórdão nº 2013/0300282-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... amparo legal. A verificação da necessidade de sobrestamento do feito terá lugar" ... quando do exame de admissibilidade de eventual Recurso Extraordinário a ser ... interposto, a teor do art.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0252994-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ipatinga e a impetrante se classificou em 212º lugar. ... 3. Além disso, deve-se considerar que o prazo de validade do concurso não se ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... antigo atentado violento ao pudor, praticados pelo paciente nas ... mesmas circunstâncias de tempo e lugar, destoa da jurisprudência ... consolidada desta Corte Superior que, após o advento da Lei n. ...
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Acórdão nº 2015/0148163-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes...
... 5. Hipótese em que a prisão cautelar não foi efetuada até o momento ... em razão de o acusado estar em lugar" incerto, o que demonstra o ... intuito de se furtar ao cumprimento da norma penal ... 6. Recurso ordinário em habeas \xC2" ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. O Recurso de Revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão foi baseada nos fatos colhidos em ...
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Acórdão nº 2014/0248532-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, ... em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 247327 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... I. "Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 469.749⁄RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO ...
- Acórdão nº 2011/0263068-0 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº REsp 1337790 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 11 da Lei 6.830⁄1980 e 655 do CPC ... 5. A mesma ratio decidendi tem lugar" in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora ... 6. Na esteira da Súmula 406⁄STJ (\"A Fazenda P\xC3" ...
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Do processo de execução
... existe enquanto não especializada a partilha dos bens, pois com esta o espólio desaparece e, deixando de existir a massa patrimonial, em seu lugar surgem os herdeiros do falecido. No processo de execução, enquanto espólio, o mesmo é representado pelo inventariante; após a partilha de bens ...
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Acórdão nº EREsp 681881 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
... de Processo Civil, somente é cabível quando há efetivo direito de garantia decorrente de lei ou de contrato, sub-rogando-se o denunciado no lugar do demandado, não bastando a mera vinculação lógica e formal entre os contratos firmados entre demandante e demandado e entre demandado e ...
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Acórdão nº 2016/0178585-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. EMBARGOS INFRINGENTES PENDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ENDEREÇO FUNCIONAL. EVASÃO NÃO CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese em que, julgada a apelação,...
... domicílio necessário no lugar em que exerce permanentemente suas ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, afastou a alegação de nulidade do cheque objeto de execução, por ter verificado que...
... lugar indicado junto ao nome do emitente, nos termos do inciso II do ... -
Acórdão nº 2016/0259043-4 de T6 - SEXTA TURMA
... lugar onde poderá ser encontrado; e não se ...
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Acórdão nº 2012/0099124-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, originariamente, de Ação de Cobrança contra Furnas por descumprimento da obrigação de ...
... deve levar em consideração o efetivo trabalho que o advogado teve na causa, ... seu zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, tudo ... -
Acórdão nº 2016/0165572-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVENÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO ... I - A competência no processo penal é fixada pelo lugar da infração - ... locus commissi delicti (art. 70 do CPP) - e, em se tratando de hipótese de crime ...