lei do trabalhador domestico
-
Acórdão nº 2014/0133633-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... firmado no sentido da desobrigação do trabalhador" ... doméstico de efetuar o recolhimento das contribui\xC3" ...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... trabalhador pela empresa, querendo com isso expressar que não existe ato volitivo ... Regra geral e peculiaridades do emprego doméstico ... Segundo o que preceitua o artigo 7º, XXI, da Constituição, os ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da ...
- Acórdão nº 2014/0309376-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... trabalha nessa condição no território nacional, inclusive o doméstico; ... b) o brasileiro e o estrangeiro domiciliados e contratados no ... II - o trabalhador autônomo; ... IlI - o trabalhador avulso; ... IV - a ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... II – Número de Identificação do Trabalhador (NIT); ... III – número de benefício previdenciário ou assistencial, ... ção efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1059063 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... I - Inexistindo previsão legal para o registro do trabalhador doméstico, no período anterior à Lei nº 5859⁄72, descabe a ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1001652 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Fiscalização de lei que exige registro de trabalhador doméstico será indireta
Fiscalização de lei que exige registro de domésticos será indireta
Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7/8) a Instrução Normativa 110 do Ministério do Trabalho, que detalha os procedimentos para o cumprimento da Lei 12.964/2014. A norma, que já está em vigor, prevê multa de até R$ 805,06 ... -
Lei nº 10.208 de 23/03/2001. ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO.
... "Art. 6° -B. Para se habilitar ao benefício, o trabalhador deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego: ... I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 108381 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico", o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213\xE2\x81" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2373700-05.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... é essencial ao reconhecimento do contrato de trabalho doméstico, não se confundindo com a não eventualidade ou habitualidade, prevista ... , para efeito da configuração do vínculo de emprego do trabalhador comum. A continuidade pressupõe ausência de interrupção. Para a não ...
-
Acórdão nº 2007/0223374-1 de T5 - QUINTA TURMA
... doméstico", o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213\xE2\x81" ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador ... § 13. O documento de que trata o inciso I do § 9º tem caráter ... áquinas e aparelhos de ar-condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso doméstico; extintores; ...
-
Acórdão nº 2009/0055367-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85940-64.2008.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE. Para a caracterização do empregado, regido ... 3º): embora o trabalhador venha a não laborar por todos os dias da semana, sua condição não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-46.2003.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO DOMÉSTICO". FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. A Constituição da República, no par\xC3" ... exercício é, em princípio, do interesse de todo e qualquer trabalhador. Desse modo, cabe ao empregador comprovar que o reclamante não tinha ...
-
DECRETO Nº 8145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, para Dispor Sobre a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade da Pessoa Com Deficiencia.
... a carência, é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo, observado o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1002-58.2010.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO - CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO PELA BOLSA DE ESTUDOS NÃO CONCEDIDA. Provado o fato constitutivo do direito, como se extrai do v. acórdão regional, e no sentido de que houve conduta discriminatória da escola, ao não conceder bolsa de estudo aos filhos de faxineiros, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, impossível...
... áceos, água sanitária, detergentes e desinfetantes, de uso doméstico inclusive, detêm concentração reduzida de substâncias químicas ... à remoção dos resíduos, não oferecendo risco à saúde do trabalhador, razão por que não asseguram o direito ao adicional de insalubridade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8444, DE 20 DE JULHO DE 1992. Altera os Artigos 30 e 58 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, e o Artigo 41 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social.
... II - os segurados trabalhador autônomo e equiparados, empresário e facultativo estão obrigados a ... V - o empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12-38.2011.5.04.0601 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... õe que faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo o trabalhador que tenha contato permanente com "lixo urbano (coleta e ... (para o qual é devido o adicional de insalubridade) do lixo doméstico (o qual não dá direito à percepção do adicional). Esta Corte vem ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-16.2005.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 477, §8º, da CLT ao trabalhador doméstico, em decorrência da incidência da regra de limitação do art ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3481300-23.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO E/OU DOENÇA ... A este trabalhador, em caso de infortúnio físico, aplica-se a licença previdenciária por ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3481300-23.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO E/OU DOENÇA ... A este trabalhador, em caso de infortúnio físico, aplica-se a licença previdenciária por ...
-
Acórdão Nº 852796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... Contribuições previdenciárias do empregado, inclusive, o doméstico, e ... do trabalhador avulso. Tributação progressiva. Possibilidade ...