lei energia eletrica periculosidade
- Indeferido Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985. Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade.
- DECRETO Nº 93412, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986. Revoga o Decreto 92.212, de 26 de Dezembro de 1985, Regulamenta a Lei 7.369, de 20 de Setembro de 1985, que Institui Salario Adicional para Empregados do Setor de Energia Eletrica, em Condições de Periculosidade e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92212, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985. Regulamenta a Lei 7.369, de 20 de Setembro de 1985, que Instituiu o Adicional de Periculosidade para os Empregados do Setor de Energia Eletrica e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código Penal Militar
... , após perícia conclusiva da não periculosidade do liberando ... Observação cautelar e ... Energia de valor econômico ... § 3º Equipara-se elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico ...
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Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , encanamento para esgotos, distribuio de energia eltrica e de gs, iluminao pblica, servios de ... do fluxo de veculos e a periculosidade da via assim determinarem ... Pargrafo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão, distribuição ou consumo de energia ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de ... I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; ... #Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012 ... periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... ção, saneamento, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e ... de veículos, de pessoas ou a periculosidade na via assim determinarem, bem como mediante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127800-46.2007.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Lei n.º 8.078/90). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO ...
- Impactos da Lei nº 12.740/2012 (Altera o Adicional de Periculosidade) no Direito de Energia Elétrica, à Luz do Direito do Trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001667-76.2015.5.06.0010), 17-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI N. 12.740/2012. "I - É devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalhe em contato com energia elétrica, independentemente da atividade preponderante do empregador. II - O empregado contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85 faz jus ao adicional de periculosidade calculado
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001676-52.2017.5.06.0015), 18-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. EMPREGADO CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 7.369/1985. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 191 DO C. TST. O adicional de periculosidade do empregado que mantém contato com energia elétrica, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. EMPREGADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000395-50.2020.5.06.0017), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI N. 12.740/2012. "I - É devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalhe em contato com energia elétrica, independentemente da atividade preponderante do empregador. II - O empregado contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85 faz jus ao adicional de...
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132100-52.2006.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES. FUNÇÕES PENHADAS EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. TRABALHO EM ÁREA DE RISCO PELA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001092-46.2016.5.06.0006), 20-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI N. 12.740/2012. "I - É devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalhe em contato com energia elétrica, independentemente da atividade preponderante do empregador. II - O empregado contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85 faz jus ao adicional de periculosidade...
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000164-78.2015.5.06.0023), 15-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI N. 12.740/2012. "I - É devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalhe em contato com energia elétrica, independentemente da atividade preponderante do empregador. II - O empregado contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85 faz jus ao adicional de periculosidade...
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000152-14.2017.5.06.0017), 13-06-2018
RECURSO EMPRESARIAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI Nº 12.740/2012. "I - É devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalhe em contato com energia elétrica, independentemente da atividade preponderante do empregador. II - O empregado contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85 faz jus ao adicional de periculosidade...
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE". TRABALHO EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI N\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000765-43.2017.5.06.0014), 15-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI N. 12.740/2012. "I - É devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalhe em contato com energia elétrica, independentemente da atividade preponderante do empregador. II - O empregado contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85 faz jus ao adicional de periculosidade...
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000272-55.2020.5.06.0016), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI N. 12.740/2012. "I - É devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalhe em contato com energia elétrica, independentemente da atividade preponderante do empregador. II - O empregado contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85 faz jus ao adicional de periculosidade...
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001038-82.2018.5.06.0015), 26-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI N. 12.740/2012. "I - É devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalhe em contato com energia elétrica, independentemente da atividade preponderante do empregador. II - O empregado contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85 faz jus ao adicional de...
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3750/2001-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
... (Ac. 5ª TURMA) ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE BASE DE CÁLCULO EMPREGADOS DE ENERGIA ... aos trabalhadores do setor de energia elétrica, que trabalham em condições de risco, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22668/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2002
... (Ac. 5ª TURMA) ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE BASE DE CÁLCULO EMPREGADOS DE ENERGIA ... , aos empregados de energia elétrica que trabalham em condições de risco, ...
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Acórdão Nº 0020107-57.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-10-2020
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000398-40.2013.5.06.0020 (07635-2002-906-06-00-7)), 04-10-2017
ADEQUAÇÃO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 12.740/2012. A Lei n. 7.369/85, que instituiu salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, foi expressamente revogada pela Lei n. 12.740 de 08 de dezembro de 2012, em seu artigo 3º acima transcrito. Contudo, a base de cálculo do...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE C Á LCULO. LEI 12.740/2012. A Lei n ... adicional para os empregados no setor de energia el é trica, em condi ç õ es de periculosidade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10400-78.2004.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Mayo de 2010
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. 1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000642-02.2018.5.06.0017), 09-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. EMPREGADO CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 7.369/1985. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 191 DO C. TST. O adicional de periculosidade do empregado que mantém contato com energia elétrica, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. EMPREGADO ...