lei estadual 12528 2007
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The National Truth Comission Report: the discourse of the judiciary/ Relatorio da Comissao Nacional da Verdade: o discurso sobre o judiciario.
... ajuizados na justica comum (federal e estadual) no Estado do Rio Grande do Sul durante a ... Campinas, SP: Editora da UNICAMP, 2007 ... RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justica do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0016238-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO RECURSO ... ª MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ de 17/12/2007.) ... "RESP CONSTITUCIONAL RECURSO ESPECIAL ...
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A teoria dos dois demônios: resistências ao processo brasileiro de justiça de transição
O processo de justiça transicional brasileiro é constantemente desafiado por discursos contrários capazes de simbolizar a chamada “teoria dos dois demônios”, criada na Argentina após o fim do regime 1976-1983. A pesquisa problematizou de qual maneira o uso discursivo desta teoria foi distinto nas experiências de transição da Argentina e do Brasil. O trabalho utilizou-se de fontes bibliográficas e
... ¹ Universidade Estadual do Ceará, Fortaleza, Ceará, Brasil. E-mail: ... É nesse sentido que Ricoeur (2007, pp. 462) destaca que a anistia pensada como ... -
Memorias Reveladas: transitional justice and the gloomy legacy of the Brazilian military dictatorship/Memorias Reveladas: justica de transicao e o sombrio legado da ditadura militar.
... Tanto e assim que, a partir de 2007, a Comissao passou a formalmente 'pedir desculpas ... do Estado da Guanabara; Departamento Estadual de Ordem Politica e Social de Sao Paulo ...
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Os testemunhos das vítimas e o diálogo transgeracional: o lugar do testemunho na transição pósditadura civil-militar brasileira
... Campinas: UNICAMP, 2007. p.70 e ss.; SILVA FILHO, José Carlos Moreira ... (como por exemplo, a Comissão Estadual da Ver-dade “Rubens Paiva” de São Paulo). O ...
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Acórdão Nº 0453011-34.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-03-2019
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO ... apreço, qual seja, 1º de setembro de 2007 ... Nessa ordem de ideias, salta aos olhos que a ...
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Justiça Transicional e a repressão no campesinato nordestino brasileiro
O presente trabalho tem por finalidade estabelecer uma breve leitura e análise da Justiça de Transição no Brasil com foco nos casos de violações de direitos humanos ocorridos no campesinato do Nordeste brasileiro entre os anos de 1964 e 1985, especificamente nos Estados da Paraíba e Pernambuco. As temáticas que envolvem o tema da Justiça de Transição (Memória, Verdade e Justiça) têm ganhado espaço
... Fonte: Documento enviado pela Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara Estado ... N 4. Porto Alegre. FMP. 2007. p 113 ... Justiça de Transicional e a ... -
A Rede Latino-Americana de Justiça de Transição e o desaparecimento forçado em El Salvador: potencializando medidas de justiça de transição por meio de redes transnacionais de atuação
... Argentina 6 de fevereiro de 2007 14 de dezembro de 2007 Lei nº 26.298 (2007) ... Stefanes Pacheco – Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul (Brasil); Simone Rodrigues ...
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Cartilha sobre justiça de transição
... Estadual nº 20.765 de 2013 criou a Comissão da Verdade ... , produzindo, ao final de seus trabalhos em 2007, o importante livro-documento “Direito à ...
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SAÚDE - Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu
... Principal 0116511-78.2007.8.26.0053, em nome de WILSON ... MOISES DE ... 129 da Constituição Estadual, a partir de 01/11/89, ou a partir ... da data em ...
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Princípio da associação, artesania das práticas e saber poder: o caso ASMARC em Caratinga/MG
Este artigo objetiva documentar e problematizar a história da ASMARC/MG (Associação de Seletores de Materiais Recicláveis de Caratinga), desde a sua fundação até a atualidade. Para tanto, descreve as mobilizações iniciais, as fases de desenvolvimento, parcerias institucionais e relação com a administração pública local ao longo do tempo. Relata também o desenvolvimento organizacional e...
... o Bolsa Reciclagem, em Minas Gerais (Lei Estadual 19823/2011). Já o governo federal pode criar ... “resposta fraca” (SOUSA SANTOS, 2008; 2007). Aterro, para a PNRS, é a última alternativa ... -
Acórdão Nº 0453011-34.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
... 1996, determinado pela Lei Estadual nº 12.528/1995 ... 2 Em 1º de maio de 1996, os ... Vol ... III. Bahia: Juspodivm, 2007, p. 159) ... A partir dessas considerações, ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 19114 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-11-2021
... determinao prolatada pelo item 1.7 do Acrdo 12528/2020-TCU-Segunda Cmara, no mbito do TC Processo ... do Complexo Educacional da Escola Estadual de Ensino Fundamental Jos Soares de Carvalho no ... 30 da Lei n 11.494/2007. (grifo nosso) '14. Em suma, o FNDE no adotou ...
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Acórdão Nº 0453011-34.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-07-2023
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS ... Vol ... III. Bahia: Juspodivm, 2007, p. 159) ... A partir dessas considerações, ...
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O que resta da Comissão Nacional da Verdade?: A política do tempo nas comissões da verdade/What is left of the Brazilian National Truth Commission?: The politics of time in truth commissions.
... la justice, Paris: Éditions La Découverte, 2007 ... LORENZ, Chris. "Blurred Lines: History, ... Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 2012 ...
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Acórdão Nº 0475159-42.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 24-04-2018
... vez que, acolhendo o disposto na Lei Estadual nº 12.582/96, chancelou a ... desigualdade ... Mendes, Segunda Turma, julgado em 11/09/2007, DJe 28/09/2007 ... A DIREITO ADQUIRIDO PARA ...
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Título II - dos direitos e garantias fundamentais
... ínea c com redação alterada pela EC 54/2007 ... v ... Art. 95 do ADCT ... II – ... um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de ...
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Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Departamento de águas e Energia Elétrica
... Principal 0116511-78.2007.8.26.0053, em nome de WILSON ... MOISES DE ... 129 da Constituição Estadual, a partir de 01/11/89, ou a partir ... da data em ...
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Acórdão Nº 0842426-20.2019.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 10/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - SERVIDORES MUNICIPAIS DE NÍVEL SUPERIOR - SUSPENSÃO DO DIREITO DE ASCENSÃO, PROGRESSÕES FUNCIONAIS, ADICIONAIS TEMPO DE SERVIÇO E ABONO DE PERMANÊNCIA ATRAVÉS DE DECRETOS MUNICIPAIS - NULIDADE - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DECORRENTES DA VANTAGENS SUSPENSAS - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL SOB PENA DE
... judiciária (art. 24, VI, da Lei Estadual nº 3.779/2009). Sem ... honorários ... 106, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007, e pela Lei ... Complementar n.º191 de ... -
Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 2007 MONICA COSTA RODRIGUES DE OLIVEIRA 44762045 471 ... Portaria 125/2021 ... DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ... HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... ALTERAÇÃO: 20/09/2007 ... NIRE - 35218551320 - N. DA ALTERACAO: ... - ALTERACAO / INCLUSAO ... INSCRICAO ESTADUAL 577.006.499.119 ... NIRE - 35214426130 - N. DA ... NIRE - 35220840902 - N. DA ALTERACAO: 12528/21-3 - CRIS- ... MAR USINAGEM LTDA - ALTERACAO DE ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12528 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
... do servidor com a administrao pblico aps o trmino do servio estadual, razo pela qual tal tempo no poderia ser computado para fins de anunios, ... Nesse sentido foram proferidos os acrdos 2.306/2007-TCU-2 Cmara, relatado pelo Ministro Aroldo Cedraz, e 961/2010-TCU-1 Cmara, ...
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Detran
... -8/2018, autorizado pelo Departamento Estadual de água e ... Saneamento - DEPASA, por meio do ... AC 9C2JC30707R057760 HONDA/CG 125 FAN 2006 / 2007 PRETA JC30E77057760 SUELI DA SILVA LIMA ... 05 ...
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ACÓRDÃO Nº 12528 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 17-11-2020
... 8, caput, da Resoluo-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instruo Normativa-TCU 78/2018;9.2.2. promova o ajuste ...