lei execuções penais atualizada

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  • Acórdão nº 99141 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS. ARTIGO 112 DA LEP. SITUAÇÃO PROCESSUAL INDEFINIDA. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO CONTRA O PACIENTE. NEGATIVA DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO. VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0068031-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 30 de Maio de 2011

    Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DELTON ANTÔNIO CARRARA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ementado verbis: "PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0095663-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Agosto de 2008

    2. A Lei 11.464/07, apesar de banir expressamente aludida vedação, estabeleceu lapsos temporais mais gravosos para os condenados pela prática de crimes hediondos alcançarem a progressão de regime prisional, constituindo-se, neste ponto, verdadeira novatio legis in pejus, cuja retroatividade é vedada pelos artigos 5º, inciso XL, da Constituição Fede...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...§ 4º- Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ... garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à ... petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;. #Redação dada pela Lei nº 8.432, 11.6.1992. b) de ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;. IV- criação de Juizados Especiais de Pequenas ... restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;. III- o abatimento ... liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. #Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995. § 1° A ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0095663-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Maio de 2008

    tentativa de homicídio, 3 anos por porte ilegal de arma em regime semi-aberto, 2 meses por ameaça em regime semi-aberto e 1 ano de sursis por lesões corporais, perfazendo-se 11 anos e 2 meses, dos quais já encontra-se engastulado desde 11/07/2004” (fl. 3). Afirma que requereu, ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Taubaté/SP, progre...

  • Acórdão nº 1.0000.09.505041-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Maio de 2010

    REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 6.368/76 - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - REITERAÇÃO DE TESE EXAMINADA NA SENTENÇA E ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE - NOVA LEI DE DROGAS - LEI 11.343/76 - 'NOVATIO LEGIS IN MELLIUS' - APLICABILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 18, III DA LEI 6368/76 - REDUÇÃO DAS PENAS. 1- Não constitui a ação revisional numa espécie de segunda...

  • Acórdão nº 1.0000.09.499490-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Maio de 2010

    REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 6.368/76 - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - REITERAÇÃO DE TESE EXAMINADA NA SENTENÇA E ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE - NOVA LEI DE DROGAS - LEI 11.343/76 - 'NOVATIO LEGIS IN MELLIUS' - APLICABILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 18, III DA LEI 6368/76 - REDUÇÃO DAS PENAS. 1- Não constitui a ação revisional numa espécie de segunda...

  • Acórdão nº HC 151020 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DELONGA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. O Superior Tribunal de Justiça entende que a progressão do regime prisional deve ser concedida, quando preenchidos os requisitos necessários, não admitindo que o sentenciado permaneça em...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente. § 5º Nos casos de contratos que importem na ...27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. #Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999. ARTIGO 79. A ... definidas nesta Lei, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, aplicar-se-ão, subsidiariamente, o ...

  • Acórdão nº 70020949947 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 30 de Novembro de 2007

    EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. ART. 112, DA LEP. A Lei nº 10.792/03 veio permitir a progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados. O novo diploma legal não mais exige a realização de exame criminológico para fins de concessão de progressão de regime prisional ou livramento condicional, tal requisito...

  • Acórdão nº 2010/0098080-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. EFEITOS. PRECEDENTES. DETRAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 09. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 441/STJ. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. Cristalizou-se na jurisprudência da ...

  • Acórdão nº HC 202815 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. EFEITOS. PRECEDENTES. DETRAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 9. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 441/STJ. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. Cristalizou-se na jurisprudência da...

  • Acórdão nº HC 201843 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROGRESSÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 439/STJ. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES. Em consenso, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como...

  • Acórdão nº HC 179471 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 439/STJ. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. GRAVIDADE GENÉRICA DOS DELITOS PRATICADOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MAGISTRADO SINGULAR QUE JULGOU DESNECESSÁRIA A PERÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida...

  • Acórdão nº HC 193864 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROGRESSÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES. E certo que as condições pessoais do paciente, embora não sejam garantidoras de eventual direito à liberdade, devem ser devidamente valoradas, ainda que não sirvam como único elemento balizador para a formação da convicção do...

  • Acórdão nº 2008/0273400-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Abril de 2011

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE UM NOVO DELITO. SUSPENSÃO CAUTELAR. INTIMAÇÃO PARA OITIVA PRÉVIA DO REEDUCANDO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. A suspensão cautelar do livramento condicional sem a prévia oitiva do reeducando, diferentemente da revogação, não constitui ofensa às garantias constitucionais da ampla...

  • Acórdão nº HC 123397 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Abril de 2011

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE UM NOVO DELITO. SUSPENSÃO CAUTELAR. INTIMAÇÃO PARA OITIVA PRÉVIA DO REEDUCANDO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. A suspensão cautelar do livramento condicional sem a prévia oitiva do reeducando, diferentemente da revogação, não constitui ofensa às garantias constitucionais da ampla...

  • Acórdão nº 2010/0095606-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROGRESSÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 439/STJ. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES. Em consenso, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos...

  • Acórdão nº HC 174111 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROGRESSÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 439/STJ. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES. Em consenso, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos...

  • Acórdão nº HC 209232 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. EFEITOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários à obtenção...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e trabalhistas. ARTIGO 90. A falta de comunicação oportuna de ... comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita de uma só vez ou mediante acordo ...§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às execuções já processadas. § 4º Não sendo opostos embargos, no prazo ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0096501-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Junho de 2011

    1. Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2. O...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0146932-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Agosto de 2011

    1. Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2. T...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0221953-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Setembro de 2011

    1. Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2. T...