lei execuções penais atualizada

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  • Decisão Monocrática nº 2008/0095663-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Agosto de 2008

    2. A Lei 11.464/07, apesar de banir expressamente aludida vedação, estabeleceu lapsos temporais mais gravosos para os condenados pela prática de crimes hediondos alcançarem a progressão de regime prisional, constituindo-se, neste ponto, verdadeira novatio legis in pejus, cuja retroatividade é vedada pelos artigos 5º, inciso XL, da Constituição Fede...

    ... previstos na Lei 11.464/07, para que o juízo das execuções criminais analise os requisitos objetivos e subjetivos do ... com o regramento do artigo 112 da Lei de Execuções Penais. DECISÃO. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, ... de Execuções Penais e que “seja expedida certidão atualizada de conduta carcerária pela instituição prisional e de pronto ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0095663-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Maio de 2008

    tentativa de homicídio, 3 anos por porte ilegal de arma em regime semi-aberto, 2 meses por ameaça em regime semi-aberto e 1 ano de sursis por lesões corporais, perfazendo-se 11 anos e 2 meses, dos quais já encontra-se engastulado desde 11/07/2004” (fl. 3). Afirma que requereu, ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Taubaté/SP, progre...

  • Acórdão nº 99141 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

    ... dos requisitos elencados no artigo 112 da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84); a saber: a) cumprimento de um sexto da pena (requisito objetivo); b) bom comportamento carcerário (requisito subjetivo). 2. Os requisitos da progressão de regime são cumulativos, razão pela qual atestado o preenchimento do requisito objetivo...

  • Cobrança da pena de multa do mensalão é atribuição do Ministério Público

    Cezar Bitencourt: Cobrança de multa na AP 470 é atribuição do MP

    ... da pena de multa continua sendo do Juiz das Execuções Criminais, bem como a legitimidade para a sua promoção continua ... da pena de multa, deixou vigentes os dispositivos penais relativos à sua execução[1]. A nova redação do artigo 51 do ..., segundo os quais “dívida de valor” pode ser atualizada monetariamente. A nova previsão legal deve ser interpretada ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;. IV- criação de Juizados Especiais de Pequenas ... restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;. III- o abatimento ... liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. #Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995. § 1° A ...

  • Acórdão nº 1.0000.09.499490-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Maio de 2010

    REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 6.368/76 - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - REITERAÇÃO DE TESE EXAMINADA NA SENTENÇA E ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE - NOVA LEI DE DROGAS - LEI 11.343/76 - 'NOVATIO LEGIS IN MELLIUS' - APLICABILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 18, III DA LEI 6368/76 - REDUÇÃO DAS PENAS. 1- Não constitui a ação revisional numa espécie de segunda...

    ... um instituto destinado à desconstituição de sentenças penais condenatórias já transitadas em julgado, quando presentes uma ... a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna". Justifica-se plenamente tal ...Revista, atualizada e ampliada - São Paulo: editora Revistas dos Tribunais, 2009, p. ...

  • Acórdão nº 1.0000.09.505041-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Maio de 2010

    REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 6.368/76 - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - REITERAÇÃO DE TESE EXAMINADA NA SENTENÇA E ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE - NOVA LEI DE DROGAS - LEI 11.343/76 - 'NOVATIO LEGIS IN MELLIUS' - APLICABILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 18, III DA LEI 6368/76 - REDUÇÃO DAS PENAS. 1- Não constitui a ação revisional numa espécie de segunda...

    ... um instituto destinado à desconstituição de sentenças penais condenatórias já transitadas em julgado, quando presentes uma ... a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna". Justifica-se plenamente tal ...Revista, atualizada e ampliada - São Paulo: editora Revistas dos Tribunais, 2009, p. ...

  • Acórdão nº 70021424320 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 22 de Novembro de 2007

    LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS, ARTIGO 112. LEI 10.792/03. PROGRESSÃO DE REGIME. DISPENSA LAUDOS. ELEMENTO SUBJETIVO. 1. Com o advento da Lei nº 10.793/03, que deu nova redação ao artigo 112 da Lei de Execuções Penais, resta afastada a produção de laudos para aferição doelemento subjetivo. Tal requisito subjetivo restou eliminado. Desnecessária a realização do laudo. 2. Não é válida e legítima a submissão de...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...§ 4º- Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ... garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à ... e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente. § 5º Nos casos de contratos que importem na ...27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. #Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999. ARTIGO 79. A ... definidas nesta Lei, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, aplicar-se-ão, subsidiariamente, o ...

  • Acórdão nº 70020949947 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 30 de Novembro de 2007

    EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. ART. 112, DA LEP. A Lei nº 10.792/03 veio permitir a progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados. O novo diploma legal não mais exige a realização de exame criminológico para fins de concessão de progressão de regime prisional ou livramento condicional, tal requisito...

    ... face da nova redação dada ao artigo 112 da Lei de Execuções Penais dada pela Lei nº 10.792 de 1º de dezembro de 2003, resta ... ressaltar a redação dada ao § 1º do artigo 112, da atualizada Lei de Execuções Penais: "(..) a decisão será sempre motivada ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e trabalhistas. ARTIGO 90. A falta de comunicação oportuna de ... comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita de uma só vez ou mediante acordo ...§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às execuções já processadas. § 4º Não sendo opostos embargos, no prazo ...

  • Acórdão nº 1204/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

    Contas Do Governo

    ... Escolarizado e Apoio à Construção de Estabelecimentos Penais Especiais do Programa Nacional de Segurança Pública com ...milhões de R$. Objetivos de Governo Dotação Atualizada (A) Despesas Empenhadas (B) Despesas Liquidadas RPNP(1) ... para que sejam efetivamente priorizadas as execuções das ações definidas como prioritárias no Plano Plurianual ...

  • Decisão da Presidência nº 125692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Fevereiro de 2015

    É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do ‘habeas corpus’, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. ‘In casu’, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o pr...

    ...) remessa da carta de execução definitiva à Vara de Execuções Penais com a detração da pena atualizada imposta (..). Sendo ...

  • Acórdão nº 70057495467 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 24 de Abril de 2014

    ... próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execuções Penais. Logo, se o apenadocomete novo delito no período de prova, não há falar em falta grave nos termos do art. 52 da LEP, tampouco em contrariedade ao art. 127 da Lei de Execuções Penais. AGRAVO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70057495467, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 24/04/2014)

  • Das penas (arts. 32 a 95)

    Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença

  • Dos Crimes de Responsabilidade
  • Decisão Monocrática nº 2011/0068031-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 30 de Maio de 2011

    Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DELTON ANTÔNIO CARRARA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ementado verbis: "PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO...

    ... por outra modalidade, a ser definida pelo Juízo das Execuções Penais, nos termos dos arts. 46 e parágrafos e 55, ambos do CP. ...3, 5ª edição, revista e atualizada, 2009, p. 213:. (..) O elemento subjetivo geral é o dolo, ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1384797 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Novembro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESCAMINHO. ART. , DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. TRIBUTO ILIDIDO ACIMA DO PATAMAR PREVISTO EM LEI E APRECIADO PELO STJ. CRIMINOSO CONTUMAZ. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp nº 1.112.748/TO, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é

    ... interesse da Fazenda Pública na propositura de execuções fiscais cujo débito seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte ....000,00 (vinte mil reais) como insignificante para efeitos penais. Entretanto, no caso dos autos, observa-se que o próprio ...20, da Lei n. 10.522⁄2002) e pela jurisprudência atualizada desta Corte, nos moldes dos precedentes citados. Ademais, ainda ...

  • Acórdão nº 70050356526 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 27 de Maio de 2014

    ... Pública, antes da homologação pelo magistrado das Execuções Penais. Precedentes Jurisprudenciais. DECISÃO DE FL. 49 (FL. 732 NOS AUTOS ORIGINÁRIOS). INDEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso em tela, verifica-se a impropriedade do objeto recursal...

  • Acórdão nº 70057375693 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2013

    ... JUSTIÇA. MÉRITO. ARTS. 28 E 29, §1º, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECRETO ESTADUAL N.º 50.719/13. REGULAMENTAÇÃO. 20% DA REMUNERAÇÃO. NORMA POSTERIOR À SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA RETROATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NÂO IMPLEMENTAÇÃO DO PECÚLIO. - Tratando-se de ação que busca o reconhecimento de débito do Estado por pagamento incorreto de pecúlio decorrente de trabalho prisional, trata-se na realidade de ação de cobrança, não...

  • Acórdão nº 70058415027 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 13 de Agosto de 2014

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS. PORTE DE ARMA. ROUBO MAJORADO. FUGA. FALTA GRAVE RECONHECIDA. Apenado que cumpria pena em regime semiaberto, quando empreendeu fuga, sendo recapturado cinquenta e quatro dias depois em flagrante praticadelitiva. Designada audiência prevista no art. 118, § 2º, da LEP, apresentou justificativa que, além de desacompanhada de...

    ... que a medida está expressamente prevista na Lei de Execuções Penais. Caso em que, levando em conta os vetores dispostos no ...11. ed. – Revista e atualizada – São Paulo: Atlas, 2004, p. 143. 2 “Art. 50. Comete falta ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.

    ... após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.     § 5º Nos casos de contratos que ... autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo. . ... definidas nesta Lei, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, aplicar-se-ão, subsidiariamente, o ...

  • Acórdão nº 70060029055 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 02 de Julho de 2014

    ... hipóteses autorizadoras do art. 117 da Lei de Execuções Penais. Tais questões devem ser resolvidas na esfera administrativa. Do contrário, tais fundamentos configurariam flagrante desvio aos limites fixados na sentença penal condenatória e ao princípio da individualização da pena, mostrando-se, por isso, indevida sua concessão. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70060029055, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,...

  • Acórdão nº 70057842130 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 03 de Abril de 2014

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. POSSE DE CHIP DE CELULAR NO PRESÍDIO. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE RECONHECE A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE NÃO HOMOLOGA O PAD, CANCELA A PUNIÇÃO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO EXPEDIENTE.PEDIDO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE DO ARTIGO 50, INCISO VII DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COM IMPOSIÇÃO DE REGRESSÃ

    ... a hostilizar decisão do Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais de Santa Maria, que não homologou o PAD n° ... instalação da Defensoria Pública nos estabelecimentos penais, a fim de assegurar a defesa técnica daqueles que não ...1 Veja-se a guia de execução da pena atualizada, acostada à contracapa do processo. . 2 (f. 04). 3 (f. 19). 4 ...