lei execuções penais atualizada

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 99141 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

    ... dos requisitos elencados no artigo 112 da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84); a saber: a) cumprimento de um sexto da pena (requisito objetivo); b) bom comportamento carcerário (requisito subjetivo). 2. Os requisitos da progressão de regime são cumulativos, razão pela qual atestado o preenchimento do requisito objetivo...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0068031-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 30 de Maio de 2011

    Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DELTON ANTÔNIO CARRARA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ementado verbis: "PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO...

    ... por outra modalidade, a ser definida pelo Juízo das Execuções Penais, nos termos dos arts. 46 e parágrafos e 55, ambos do CP. ...3, 5ª edição, revista e atualizada, 2009, p. 213:. (..) O elemento subjetivo geral é o dolo, ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0095663-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Agosto de 2008

    2. A Lei 11.464/07, apesar de banir expressamente aludida vedação, estabeleceu lapsos temporais mais gravosos para os condenados pela prática de crimes hediondos alcançarem a progressão de regime prisional, constituindo-se, neste ponto, verdadeira novatio legis in pejus, cuja retroatividade é vedada pelos artigos 5º, inciso XL, da Constituição Fede...

    ... previstos na Lei 11.464/07, para que o juízo das execuções criminais analise os requisitos objetivos e subjetivos do ... com o regramento do artigo 112 da Lei de Execuções Penais. DECISÃO. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, ... de Execuções Penais e que “seja expedida certidão atualizada de conduta carcerária pela instituição prisional e de pronto ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;. IV- criação de Juizados Especiais de Pequenas ... restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;. III- o abatimento ... liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. #Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995. § 1° A ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0095663-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Maio de 2008

    tentativa de homicídio, 3 anos por porte ilegal de arma em regime semi-aberto, 2 meses por ameaça em regime semi-aberto e 1 ano de sursis por lesões corporais, perfazendo-se 11 anos e 2 meses, dos quais já encontra-se engastulado desde 11/07/2004” (fl. 3). Afirma que requereu, ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Taubaté/SP, progre...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...§ 4º- Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ... garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à ... e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a ...

  • Acórdão nº 1.0000.09.505041-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Maio de 2010

    REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 6.368/76 - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - REITERAÇÃO DE TESE EXAMINADA NA SENTENÇA E ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE - NOVA LEI DE DROGAS - LEI 11.343/76 - 'NOVATIO LEGIS IN MELLIUS' - APLICABILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 18, III DA LEI 6368/76 - REDUÇÃO DAS PENAS. 1- Não constitui a ação revisional numa espécie de segunda...

    ... um instituto destinado à desconstituição de sentenças penais condenatórias já transitadas em julgado, quando presentes uma ... a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna". Justifica-se plenamente tal ...Revista, atualizada e ampliada - São Paulo: editora Revistas dos Tribunais, 2009, p. ...

  • Acórdão nº 1.0000.09.499490-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Maio de 2010

    REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 6.368/76 - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - REITERAÇÃO DE TESE EXAMINADA NA SENTENÇA E ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE - NOVA LEI DE DROGAS - LEI 11.343/76 - 'NOVATIO LEGIS IN MELLIUS' - APLICABILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 18, III DA LEI 6368/76 - REDUÇÃO DAS PENAS. 1- Não constitui a ação revisional numa espécie de segunda...

    ... um instituto destinado à desconstituição de sentenças penais condenatórias já transitadas em julgado, quando presentes uma ... a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna". Justifica-se plenamente tal ...Revista, atualizada e ampliada - São Paulo: editora Revistas dos Tribunais, 2009, p. ...

  • Acórdão nº HC 151020 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Setembro de 2011

    ... e seis meses, não tendo, o Juízo da Vara de Execuções Criminais, contudo, analisado, até o momento, o preenchimento do requisito subjetivo, resultando em patente constrangimento ilegal. Ordem concedida p...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente. § 5º Nos casos de contratos que importem na ...27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. #Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999. ARTIGO 79. A ... definidas nesta Lei, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, aplicar-se-ão, subsidiariamente, o ...

  • Acórdão nº 70020949947 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 30 de Novembro de 2007

    EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. ART. 112, DA LEP. A Lei nº 10.792/03 veio permitir a progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados. O novo diploma legal não mais exige a realização de exame criminológico para fins de concessão de progressão de regime prisional ou livramento condicional, tal requisito...

    ... face da nova redação dada ao artigo 112 da Lei de Execuções Penais dada pela Lei nº 10.792 de 1º de dezembro de 2003, resta ... ressaltar a redação dada ao § 1º do artigo 112, da atualizada Lei de Execuções Penais: "(..) a decisão será sempre motivada ...

  • Acórdão nº 2010/0098080-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. EFEITOS. PRECEDENTES. DETRAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 09. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 441/STJ. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. Cristalizou-se na jurisprudência da

    ... ao cometimento de falta grave preconizada na Lei de Execuções Penais (Súmula nº 441⁄STJ). 5. Ordem concedida, parcialmente, ...112, da Lei nº 7.210⁄84, atualizada pela Lei nº 70.792⁄03, para ser favorecido com os benefícios ...

  • Acórdão nº HC 202815 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. EFEITOS. PRECEDENTES. DETRAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 9. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 441/STJ. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. Cristalizou-se na jurisprudência da...

    ... ao cometimento de falta grave preconizada na Lei de Execuções Penais (Súmula nº 441⁄STJ). 5. Ordem concedida, parcialmente, ...112, da Lei nº 7.210⁄84, atualizada pela Lei nº 10.792⁄03, para ser favorecido com os benefícios ...

  • Acórdão nº HC 201843 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROGRESSÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 439/STJ. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES. Em consenso, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como...

    ...3. Ordem concedida para determinar que o Juízo das Execuções Penais avalie o preenchimento do requisito subjetivo para ...112 da Lei nº 7.210⁄84, atualizada pela Lei nº 10.792⁄03, dever-se-ia permitir a progressão de ...

  • Acórdão nº HC 179471 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

    ... CONCEDIDA. A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei n.º 10.792/2003, deixou de exigir a submissão do condenado a exame criminológico, anteriormente imprescindível para fins de progressão do regime prisional e livramento condicional, sem retirar do magistrado a faculdade de requerer a sua realização quando, de forma fundamentada e excepcional, entender absolutamente necessária sua confecção para a formação de...

  • Acórdão nº HC 193864 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

    ... para restabelecer o decisum do Juízo da Vara das Execuções Penais. (HC 193.864/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU ...

  • Acórdão nº 2008/0273400-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Abril de 2011

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE UM NOVO DELITO. SUSPENSÃO CAUTELAR. INTIMAÇÃO PARA OITIVA PRÉVIA DO REEDUCANDO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. A suspensão cautelar do livramento condicional sem a prévia oitiva do reeducando, diferentemente da revogação, não constitui ofensa às garantias constitucionais da ampla...

    ... de duas condenações tombadas junto à Vara das Execuções Criminais sob os números 2005⁄13231-5 e 2006⁄03281-7. Em ...Requisite-se FAC atualizada.". O mandado de intimação mencionado "restou negativo, em ...Sendo que a Lei de Execuções Penais (Lei 7210⁄1984) dispõe, no artigo 145, que se for praticada ...

  • Acórdão nº HC 123397 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Abril de 2011

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE UM NOVO DELITO. SUSPENSÃO CAUTELAR. INTIMAÇÃO PARA OITIVA PRÉVIA DO REEDUCANDO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. A suspensão cautelar do livramento condicional sem a prévia oitiva do reeducando, diferentemente da revogação, não constitui ofensa às garantias constitucionais da ampla...

    ... de duas condenações tombadas junto à Vara das Execuções Criminais sob os números 2005⁄13231-5 e 2006⁄03281-7. Em ...Requisite-se FAC atualizada.". O mandado de intimação mencionado "restou negativo, em ...Sendo que a Lei de Execuções Penais (Lei 7210⁄1984) dispõe, no artigo 145, que se for praticada ...

  • Acórdão nº 2010/0095606-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROGRESSÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 439/STJ. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES. Em consenso, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos...

    ... para restabelecer o decisum do Juízo da Vara das Execuções Penais. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que ...112 da Lei nº 7.210⁄84, atualizada pela Lei nº 10.792⁄03, dever-se-ia permitir a progressão de ...

  • Acórdão nº HC 174111 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROGRESSÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 439/STJ. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES. Em consenso, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos...

    ... para restabelecer o decisum do Juízo da Vara das Execuções Penais. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que ...112 da Lei nº 7.210⁄84, atualizada pela Lei nº 10.792⁄03, dever-se-ia permitir a progressão de ...

  • Acórdão nº HC 209232 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2011

    ... para restabelecer o decisum do Juízo da Vara das Execuções Pen...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e trabalhistas. ARTIGO 90. A falta de comunicação oportuna de ... comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita de uma só vez ou mediante acordo ...§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às execuções já processadas. § 4º Não sendo opostos embargos, no prazo ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0096501-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Junho de 2011

    1. Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2. O...

    ... ao cometimento de falta grave preconizada na Lei de Execuções Penais (Súmula nº 441/STJ). 5. Recurso especial parcialmente ...112, da Lei n.º 7.210/84, atualizada pela Lei n.º 70.792/03, para ser favorecido com os benefícios ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0146932-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Agosto de 2011

    1. Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2. T...

    ... ao cometimento de falta grave preconizada na Lei de Execuções Penais (Súmula nº 441/STJ). 4. Recurso especial parcialmente ...112, da Lei n.º 7.210/84, atualizada pela Lei n.º 70.792/03, para ser favorecido com os benefícios ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0221953-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Setembro de 2011

    1. Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2. T...

    ... ao cometimento de falta grave preconizada na Lei de Execuções Penais (Súmula nº 441/STJ). 4. Recurso especial parcialmente ...112, da Lei n.º 7.210/84, atualizada pela Lei n.º 70.792/03, para ser favorecido com os benefícios ...