lei execuções penais atualizada
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... execução ou cumulação indevida de execuções; ... VI - incompetência absoluta ou relativa do ... , será devolvida, a importância paga, atualizada" em UFIR, ou por índice legal de correção dos d\xC3" ... 66 da Lei das Contravenções Penais" e o 24 do CPP. No mais, de modo geral, tal provid\xC3" ...
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Execução de medidas socioeducativas
... outra forma integrados a estabelecimentos penais. § 2º A direção da unidade adotará, em ... foi omisso na regulamentação das execuções. Muito se usava da LEP, Código Penal, Código de ... 12. ed. Revista e atualizada. São Paulo: Atlas, 2014. p 408 ... 5 8 8 ...
- Acórdão nº 99141 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... que ser atualizada à luz dos novos desenvolvimentos da ... pandemia ... (art. 11 da Lei de Execuções Penais), nas escolas (art. 210 da CRFB) e na ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL (atualizada em decorrência do CPC de 2015) — Res ... ), ou de advertência quanto às sanções penais em que incorreriam, no caso de fazerem ... um recurso? E o que não de dizer das execuções que, não raro, consomem mais tempo do que o ...
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Acórdão nº 50513659520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 122 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. ESTANDO O APENADO EM REGIME ABERTO, NÃO HÁ LÓGICA NO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, QUE É CONCEDIDO AO CONDENADO EM REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO DESPROVIDO.
... ão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Santa Cruz do Sul, no PEC ... e nove) dias de pena (Consulta da guia atualizada no SEEU). ... Sobre a matéria, regula o artigo 122 da Lei de Execuções Penais: ... Art. 122. Os condenados que cumprem pena em ... -
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... das sanções disciplinares e penais; § 15. Não são devidos custas ou emolumentos ... atualizada do registro anterior, fornecida pelo ofício de ... execuções fiscais, será indispensável a apresentação da ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exclui de sua abrangência as causas penais e as trabalhistas. Assim, cíveis serão as ... II – às execuções fundadas no mesmo título executivo ... § 3º ... 125 do CNJ, atualizada pela Emenda 2 de 2016) ... O CPC define o ...
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A prática do novo júri
... que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que podem decidir sobre o seu ... Folha de Antecedentes Criminais (FAC) atualizada dos réus desta comarca informando acerca da ... sentença, ao juízo da 3ª Vara das Execuções Penais, ao Conselho Penitenciário do Estado e ao ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... audiências, mais sentenças, mais execuções etc.). A cumulação de pedidos, por isso, vem ... 74, do TST: “ CONFISSÃO. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – ... Res ... as ações, fossem reais ou pessoais, penais ou reipersecutórias, não se exigindo a ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... atualizada monetariamente ... § 5o Nos casos de contratos ... 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluídopela Lein. 9.854, de 1999) ... Lei, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, aplicar-se-ão, ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... pelo cartório da Vara das Execuções Criminais passa o Juiz da execução a ter ... os inquéritos policiais e as ações penais" em andamento, em respeito ao princípio de presun\xC3" ... OTN, BTN,TR), e a multa deve ser atualizada de acordo com o fator previsto legalmente. 36 Há ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... penais, sanções ambientais etc.) ... 5 3 A ... A Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), atenta à disciplina do CTN ... é autorizada sobre a diferença atualizada ...
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Acórdãos nº 9001279-53.2016.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2016
... âmite perante a 5ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo, na qual restou ... 127 da Lei de Execuções Penais. É harmonioso o entendimento do ... 8ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: RT, 2007, p.356 ...
- Acórdãos nº 0656227-09.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Despacho com número 0139080-51.2018.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 27-06-2023
... XLIX – nas execuções em que tenha sido frustrada a constrição de ... atualizada do débito, em execução ou em cumprimento de ... XXIII – oficiar aos estabelecimentos penais e autoridade policial custodiante, requisitando a ...
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Acórdão nº 0000019-34.2016.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0000019-34.2016.8.22.0009 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: ABRAO PEREIRA DE LIMA ADVOGADOS DO APELANTE: LUANA ALINE HENDLER FELISBERTO QUARESMA DE ARAUJO, OAB nº RO8530A,...
... das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, ... rev. e ... atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, págs ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... § 2º Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de ... o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (AC) (Artigo acrescentado pela Lei n ... declaração de bens será anualmente atualizada ...
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Direito empresarial
... penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas ... Como se vê, na antiga Lei ... judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida; ... V - ... atualizada". 38 O art. 9º do DL 70/66, que proibia a correç\xC3" ...
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Legislação Complementar
... e a aplicação de sanções penais ou outras sanções, conforme o caso. 2. Todo ... em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças; (Redação dada pela Lei n ... Art. 46. Não serão ajuizadas execuções fiscais para a cobrança de débitos de um mesmo ...
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Livro II - Do processo de execução
... O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, ... do artigo 66 da Lei de Contravenções Penais. (TRT-2, 4ª Turma, AGVPET 2890200301302000 SP ... , pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e ...
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Da execução
... o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo; e) quando a elaboração da ... 21) Prevenção da competência em execuções conexas: Pelo Provimento n. 5/00, de 4.10.00 (in ... VII, e Representação Fiscal para Fins Penais ... § 6º Quando a reclamatória trabalhista ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Art. 140 do CPC ... Cumulação de execuções e dignidade do credor ... ü PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... EXISTÊNCIA DE INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS QUE TAMBÉM VISAM A GARANTIR EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. I – ...
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Direito Penal
... o valor mínimo de R$ 5.000,00 para execuções fiscais inviabiliza a incidência da ... de evitar a prática de novas infrações penais. A pena, para esta teoria, deve ser vista como um ... revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Ed. Revista dos ...
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Decisao Nº 0702980-26.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2022
... , DA CF, BEM COMO ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS PENAIS DOS ACUSADOS. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS ... DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO ... Comentado, 17ª edição revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, 2017) ...