lei execuções penais atualizada
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ǤgovǤbrγȌǤ ȋ͖͖Ȍ A lista atualizada das convenções da OIT ratiƤcadas e em vigor ... obrigatório será passível de sanções penais", e todo Membro que ratificar a presente convenç\xC3" ... à sua ratificação, em duas da execuções temporárias previstas no parágrafo 4 do artigo ...
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Decisões Monocráticas nº 189633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2020
... 7ª edição, revista, atualizada e ampliada ... Salvador: Jus Podivm, p. 256) ... ção de decisão do Juízo das Execuções Penais, não só porque existe recurso ...
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Decisão da Presidência nº 189633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2020
... 7ª edição, revista, atualizada e ampliada ... Salvador: Jus Podivm, p. 256) ... ção de decisão do Juízo das Execuções Penais, não só porque existe recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021437220204058302), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0802143-72.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DINO SANO DE JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto...
... , delegando-se a fixação ao Juiz das Execuções Penais ... 6. Eis o relatório ... 7 ... a pena pecuniária ser devidamente atualizada, nos termos do art. 49, §§ 1º e 2º, do ... -
A criação de novos direitos pelo Supremo Tribunal Federal
O objetivo deste artigo é analisar a possibilidade da criação de novos direitos mediante a atuação do Supremo Tribunal Federal. Utilizou-se como ponto de partida os estudos sobre teorias da Constituição Viva (Living Constitution), concretistas de interpretação, sentenças manipulativas e diálogo institucional. Realizou-se a pesquisa por meio da análise documental de decisões do Supremo Tribunal...
... Como a Constituição quer ser atualizada, mas as possibilidades e condições históricas ... o ministro que, embora a Lei de Execuções Penais permita a concessão de prisão domiciliar ... -
Inteligência artificial para o rastreamento de ações com repercussão geral: o projeto victor e a realização do princípio da razoável duração do processo
Este artigo busca responder ao problema de pesquisa: O Projeto Victor pode contribuir para a realização do Princípio da Razoável Duração do Processo na esfera do Supremo Tribunal Federal? Para responder ao problema, é necessário abordar a importância da Inteligência Artificial (IA) e das Legaltechs na dinâmica do Poder Judiciário e no desenvolvimento do Direito, demonstrando alguns mecanismos...
... Luzia que foi utilizada nas execuções fiscais realizadas pela Procuradoria Geral do ... rotina forense, por exemplo, execuções penais, desenvolvimento de peças, gravações de ... Em consulta atualizada na data de 26/04/2019 (10h06min), foram ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... na CLT e na legislação esparsa, atualizada sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou ... Art. 46. Não serão ajuizadas execuções fiscais para a cobrança de débitos de um mesmo ... penais constantes dos autos. (Renumerado pela Lei n ...
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O novo CPC e o enunciado n. 410 da súmula do STJ: a intimação pessoal como requisito para imposição das astreintes
O artigo analisa a importância das astreintes como instrumento de execução indireta de obrigações e a exigência de intimação pessoal da parte como condição para a sua aplicação, nos termos do enunciado n. 410 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, destaca os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema de acordo com o novo Código de Processo Civil de 2015
... , considerando as consequências cíveis e penais do descumprimento das decisões mandamentais, ... 252) “Assim, para as execuções posteriores à reforma legislativa, a aplicação ... memória de cálculo discriminada e atualizada. 2. Na hipótese em que o trânsito em julgado da ... -
CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... á por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ... ção mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando ... ofensa à Constituição Federal nas execuções ...
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Presidência - Gabinete
... IV. certidão disciplinar atualizada emitida pela Seção de Registro e Processamento ... VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN ... 1ª VARA CRIMINAL, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS ...
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O pedido implícito
... corretivo, que tem por objeto manter atualizada, no tempo, em seu valor, determinada espécie de ... 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da ... União e substitui, nos ... em funcionamento impõe que nas ações penais de iniciativa exclusivamente privada (CPP, arts ...
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Acórdão, Processo nº 0005892-72.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 01-02-2022
... a ser designada pelo Juzo de Execues Penais, durante tambm todo o perodo da condenao, sendo ... , 1, do Cdigo Penal, em quantia a ser atualizada at a data da efetiva reparao. (Id n. 186316468, ...
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Decisao Nº 8029114-32.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-11-2020
... : JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA ... ... a requisição da conduta carcerária atualizada (…)” (id. 6886951 – grifei) ...
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Acórdão, Processo nº 0000296-84.2000.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... época dos fatos, devendo a multa ser atualizada a partir da data do fato, substituída a pena ... , também designada pelo Juízo das Execuções Penais (art. 45, § 1º, do CP) ... O ...
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Princípio da proporcionalidade
... do exequente, assim como as execuções provisórias de condenações pendentes de ... 273 não havia sido atualizada para referir-se ao art. 475-O. Porém, o ... , devem ser aplicadas as sanções civis e penais ao responsável pela ilicitude que resultou na ...
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Decisão da Presidência nº 149810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... a prática de diversas infrações penais, dentre elas o tráfico de drogas e armas, ... -35.2016.8.16.0009, da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba), cuja pena remanescente é ... Constitucional, 2ª edição revista, atualizada e ampliada, Revista dos Tribunais) ... Nesse ...
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Acórdão Nº 48286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Execução Penal. Falta de vagas no regime semiaberto. Concessão de prisão domiciliar com fundamento na Súmula Vinculante nº 56. Possibilidade. Ausência de teratologia na decisão reclamada. Reiteração dos argumentos da petição inicial. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A parte agravante limitou-se a reiterar os argumentos expostos
... âmbito da Vara de Execuções Penais de Porto Alegre, enfrenta, ... já há ... consulta à Guia de Execução Penal atualizada" – PEC nº ... 535354). E, pela leitura da decis\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 139330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2017
... 0015, em trâmite perante a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal ... O exame dos ... 607, 48ª ed., revista, atualizada e ampliada, 2016, Forense): ( ) O NCPC (art ...
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Decisão monocrática Nº 45084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2020
... a decisão proferida pelo juízo de execuções criminais pela qual deferida progressão ao ... base no artigo 112 da Lei de Execuções Penais, e tendo em vista estarem preenchidos os ... Divisão de Controle Legal da SUSEPE, atualizada diariamente , o sistema prisional carece de vagas ...
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Comissão Nacional da Verdade: verdade tardia, impunidade perpetuada?
... ” de direitos humanos a tortura, as execuções sumárias, extralegais ou arbitrárias e também ... ção dos perpetradores em termos penais e civis, expurgos, restituição financeira ou ... dos direitos humanos mais atualizada, emitiu conclusões sobre a violência perpetrada ...
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Acórdão, Processo nº 0001001-80.2014.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
... Execuções Penais, e prestação pecuniária, no valor de 1 ... à data do fato (30/08/2013), a ser atualizada monetariamente ... A pena de prestação ...