lei federal 11700
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Decreto nº 51.613 de 03/12/1962. ALTERA A TABELA DO SALARIO-MINIMO APROVADA PELO DECRETO 51.336, DE 13 DE OUTUBRO DE 1961 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , aliás, ao mandamento contido no artigo 145 da Constituição Federal, por isto que ao Estado compete proporcionar à coletividade o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11700-81.1999.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. TRABALHO RURAL. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Consignou o Regional que os seguidos términos e sucessivas contratações do Autor não tinham respaldo legal, haja vista o flagrante desrespeito aos períodos de safra da colheita, parâmetro atrelado à modalidade do contrato agrícola identificado. Desse modo, afastada a configuração do contrato por...
... Requer a Reclamada que seja declarada prescrita a pretensão do Autor, em face da aplicação do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, pelo decurso de mais de 2 anos entre a rescisão do contrato de trabalho do empregado e o ajuizamento da presente ação, não se tratando da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0003540-61.2013.5.06.0211), 30-10-2014
EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME CELETISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer das ações relativas a servidores públicos submetidos a regime de direito administrativo, ainda que sob a égide da CLT e decorrente de contratação temporária. Negado provimento ao recurso neste ponto.
... , fundamentando sua pretens ã o no artigo 198 da Constitui ç ã o Federal e na Lei n º 11.350/2006. N ã o tem raz ã o a recorrente. O Ju í zo ... ” RR - 11700-11.2008.5.14.0411. 4 ª Turma. Ministro Relator: Fernando Eizo Ono ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0003538-91.2013.5.06.0211), 30-10-2014
EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME CELETISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer das ações relativas a servidores públicos submetidos a regime de direito administrativo, ainda que sob a égide da CLT e decorrente de contratação temporária. Negado provimento ao recurso neste ponto.
... , fundamentando sua pretens ã o no artigo 198 da Constitui ç ã o Federal e na Lei n º 11.350/2006. N ã o tem raz ã o a recorrente. O Ju í zo ... ” RR - 11700-11.2008.5.14.0411. 4 ª Turma. Ministro Relator: Fernando Eizo Ono ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129300-94.2006.5.01.0246 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS QUE NÃO COMPROVA O DEVER DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA (INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ITEM V DA SÚMULA 331 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não
... çoando-se com este posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC no 16, o Tribunal Superior do Trabalho alterou ... Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 24/8/2012 e RR-11700-17.2009.5.04.0811, 7ª Turma, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0003602-04.2013.5.06.0211), 03-02-2015
EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REGIME CELETISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer das ações relativas a servidores públicos submetidos a regime de direito administrativo, ainda que sob a égide da CLT e decorrentes de contratação temporária. Recurso improvido.
... Vejamos: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CC/7199 - CONFLITO DE COMPET Ê NCIA Origem: AM - AMAZONAS Relator: MIN ... ” RR - 11700-11.2008.5.14.0411. 4 ª Turma. Ministro Relator: Fernando Eizo Ono ... -
Acórdão Nº 0033348-81.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 06-07-2015
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA NO IMPORTE DE 18% DE SEUS VENCIMENTOS. COBRANÇAS EFETIVADAS A TÍTULO DE CUSTEIO PELA INCLUSÃO DE GENITORA COMO SEGURADA FACULTATIVA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO LOGO EM SEGUIDA AO DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL DE APENAS 11 DIAS. DEFERIMENTO DA
... aplicação do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e dos arts. 186, 187 c/c 927 do ... Código Civil Brasileiro e a ... -
Sentença nº 1000374-92.2023.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
... da condenação o pagamento de indenização por dano moral" (RR-11700-83.2013.5.13.0016, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Rosalie ... Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10152-50.2015.5.15.0031) 13-06-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA. I. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em observância ao comando normativo disposto no art. 145 do Código Tributário Nacional, para o regular lançamento da constituição do crédito tributário (contribuição sindical rural), há a necessidade de que...
... rural previsto no artigo 8º, incisos I a IV, da Constituição Federal, respectivamente, questão constitucional prejudicial à orientação no ... Precedentes. (Ag-AIRR - 11700-58.2015.5.15.0113, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª ... -
DECRETO Nº 92687, DE 19 DE MAIO DE 1986. Delcara a Area Rural do Estado de Sergipe Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... O § 2º do artigo 161 da Constituição Federal e o inciso I do artigo 34 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 ...
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Decisão Monocrática Nº 0146884-31.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. DEMANDA PRIMEIRA QUE DISCUTIA A ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO IPM-SAÚDE. REQUESTO ATUAL DE INGRESSO VOLUNTÁRIO PELA PARTE DEMANDADA. MÉRITO. PEDIDO DE REINGRESSO NOS QUADROS DE BENEFICIÁRIOS DO
... 5º, XXXV, da ... Constituição Federal, o qual, como direito individual, impõe sua proteção diante de ... -
Acórdãos nº 9001403-31.2019.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2019
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 9001403-31.2019.8.26.0050; Relator (a): Reinaldo Cintra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 29/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019)
... de Execução Penal nº 9001403-31.2019.8.26.0050 -Voto nº 11700 2 Agravo em execução nº 9001403-31.2019.8.26.0050 Comarca: São Paulo ... no mesmo sentido a Corregedoria Geral da Justiça Federal e o Departamento Penitenciário Nacional editaram a Portaria ... -
Acórdão Nº 0132879-67.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-04-2023
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. IPM-SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 149, §1º, CF/1988. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS,A TÍTULO DE CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE DEPENDENTE (IPM-SAÚDE/ASSISTÊNCIA SAÚDE MAIOR 30) APÓS O PEDIDO DE EXCLUSÃO.
... 2. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou em sede de repercussão geral ... acerca da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11700-34.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. -Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras-. Inteligência da Súmula 423 desta...
... 7o da Constituição Federal foi minimizar os prejuízos físicos, causados ao chamado -relógio biológico-, familiares e sociais sofridos pelo empregado que alterna a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000330-58.2017.5.06.0341), 02-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. Examinando-se a situação dos autos à luz da legislação trabalhista em vigor à época dos fatos - tempus regit actum -, corretamente especificada no comando sentencial, não há como acolher os argumentos recursais. No caso, ficou suficientemente comprovado que o reclamante foi contratado pela ENORSUL LTDA para atender necessidades...
... , a partir do julgamento da ADC nº 16 pelo Supremo Tribunal Federal, a perspectiva da Corte Superior inverteu-se: não pode mais haver ... Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 11700-21.2010.5.13.0006 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10037-70.2016.5.15.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DESNECESSÁRIA A ANUÊNCIA DAS PARTES. A utilização de prova emprestada se reveste de plena licitude no processo do trabalho, independentemente da anuência da...
... 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. É o que se ... Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 11700-41.2020.5.15.0062 , ... Relator Ministro: Luiz José Dezena da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10202-46.2015.5.09.0095) 08-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA DO JULGADO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. I - O exame do recurso de revista revela ter o reclamante providenciado apenas a transcrição da ementa do julgado, a qual, por sua extrema concisã
... que é Agravante JAIR ROBERTO SEHENEM e Agravada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ... Agravo de instrumento ... Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 11700-88.2013.5.18.0131 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 39-65.2015.5.20.0009)
... FEDERAL DE SERGIPE ... Procurador:Dr ... 11700-88.2013.5.18.0131 Data de Julgamento: 23/08/2016, Relator ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11498-39.2014.5.01.0038)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93,...
... se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal ... Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir ... Recurso de revista não conhecido. ( ... )" ... (RR-11700-46.2008.5.10.0015, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, data ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001114-58.2013.5.06.0023), 25-06-2015
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços integrante da Administração Pública, o que importa é a inadimplência do empregador direto, ao lado da atuação culposa do tomador, como no caso, em que não há qualquer comprovação de que haja o ente público diligenciado para certificar-se sobre a (
... 5 º , caput, da Constitui ç ã o Federal", bem como pela aplica ç ã o anal ó gica do artigo 12, al í nea “ a \xE2" ... Recurso de revista de que n ã o se conhece. (RR - 11700-21.2010.5.13.0006 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000119-26.2014.5.06.0018), 29-01-2015
EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME CELETISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer das ações relativas a servidores públicos submetidos a regime de direito administrativo, ainda que sob a égide da CLT e decorrente de contratação temporária. Recurso provido para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho.
... , uma vez que foi editada sob a vigência da Constituição Federal de 1967. No caso dos empregados públicos, não havia qualquer exigência ... -se o encaminhamento dos autos para a Justiça Comum Estadual." RR - 11700"-11.2008.5.14.0411. 4ª Turma. Ministro Relator: Fernando Eizo Ono. Publica\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-151-51.2010.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO FUNDAÇÃO FUNASA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA -IN VIGILANDO-. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. DESPROVIMENTO. Diante do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT, da ausência de violação dos dispositivos indicados pelas partes, e da consonância do v. julgado regional com a Súmula nº 331, item V, do c. TST, não há como admitir o recurso de revista...
... Tribunal, e a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à ... Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 10/08/2012); RR-11700-17.2009.5.04.0811 (Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT ... -
Acórdãos nº AIRR-156600/2010-0002-16. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa...
... 37, II, da Constituição Federal determina que ... a investidura em cargo ou ... Min ... Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 24/8/2012 e RR-11700-17.2009.5.04.0811, ... 7ª Turma, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000298-82.2013.5.06.0021), 20-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Tendo o conjunto probatório dos autos demonstrado que a reclamante, contratada por empresa de terceirização de serviços, trabalhou na CBTU realizando funções típicas de metroviário, faz ela jus à buscada isonomia salarial com os empregados da aludida tomadora. Nesse sentido, inclusive, o entendimento que se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 3
... 5 º , caput, da Constitui ç ã o Federal", bem como pela aplica ç ã o anal ó gica do artigo 12, al í nea “ a \xE2" ... Recurso de revista de que n ã o se conhece. (RR - 11700-21.2010.5.13.0006 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de ...