lei federal nº 11689
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Edital, RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO E
... , Lei Estadual n 14.147/2012, Decreto Estadual n 52.223/2014 e Lei Federal n 10.741/2003, e demais regramentos pertinentes, alm do estatudo nesse ...
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Acórdão Nº 1353409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, incisos I, III, IV e VI, do Código Penal. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido.
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Da investigação criminal supervisionada judicialmente (Construção da jurisprudência do STF/STJ)
... lado, que, instaurado o inquérito, não cabe ao Supremo Tribunal Federal interferir na formação da opinio delicti. É de sua atribuição, na ...
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. ART. 240 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. SUPERVENICÊNCIA DE CONDENAÇÃO.I - A eg. Corte a quo assim se...
- Decisão monocrática Nº 194706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
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Acórdão Nº 161001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da...
- Decisão da Presidência nº 170205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
- Decisões Monocráticas nº 170205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
- Decisão da Presidência nº 164869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2018
- Decisões Monocráticas nº 164869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2018
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Acórdão Nº 230293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...
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Acórdão Nº 209475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PRONÚNCIA. ARTIGO 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CONFIGURADO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível, como regra, o emprego do habeas...
- Decisão monocrática Nº 199026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
- Decisão da Presidência nº 187819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
- Decisão monocrática Nº 38081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
- Decisão da Presidência nº 833450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2016
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Acórdão Nº 235157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. ORDEM CONCEDIDA PARA RESTABELECER SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO GENÉRICO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento...
- Decisão monocrática Nº 215207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2023
- Decisões Monocráticas nº 162499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
- Decisão da Presidência nº 162499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
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Atos administrativos, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL IPE SAÚDE ESTADO
... , Lei Estadual n 14.147/2012, Decreto Estadual n 52.223/2014 e Lei Federal n 10.741/2003, e demais regramentos pertinentes, alm do estatudo nesse ...
- Decisões Monocráticas nº 1209383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
- Decisão monocrática Nº 238751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
- Decisão da Presidência nº 1209383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO. POSSIBILIDADE.1. A teor do art. 492, I, "b", do CPP, as circunstâncias agravantes poderão ser aplicadas na dosimetria da pena, desde que suscitadas, em plenário, nos debates orais, como na hipótese dos autos.2. No interrogatório do réu, o Ministério Público...
... : PAULO VITOR FERREIRA ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...