lei moral e lei cerimonial
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Acórdão Nº 0321910-28.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRÁTICA DE ATO OMISSIVO ESTATAL. RECLUSO DO PRESÍDIO DE JOINVILLE COM LICENÇA TEMPORÁRIA DEFERIDA PRIVADO DE COMPARECER À CERIMÔNIA FUNERÁRIA DE SUA GENITORA. JUSTIFICATIVA DA NEGATIVA BASEADA NA AUSÊNCIA DE EFETIVO FUNCIONAL PARA A ESCOLTA. MOTIVO INVÁLIDO PARA O NÃO...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... moral. Isso só a disciplina pode corrigir ... A hierarquia é uma ... Estão na galeria? O Cerimonial irá até vocês, muito obrigado ... Na sequência, ouviremos as palavras ...
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Acórdão nº 1001018-91.2021.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1001018-91.2021.8.11.0011 – Juizado Especial Cível de Mirassol D’Oeste - MT. RECORRENTE: IGOR EDUARDO DEL MOURA TRINDADE.RECORRIDO: L. P. FORMATURAS LTDA - ME.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE...
... (460)Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ... é em 05/07/2019 para a prestação de serviços de decoração, cerimonial, buffet e DJ. Alegaram que o valor do contrato era de R$ 14.500,00, sendo ... -
Capital - 20� vara de rela��es de consumo
... DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM RS 5.000,00. JUROS DE MORA A ... ) Advogado: Andrea Vianna Goncalves Falcao (OAB:BA35127) Reu: Cerimonial Villa Imperial Eireli - Me Decisão: .diario { font-weight: normal; ...
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral] ... AUTOR: DANIELA NUNES DO NASCIMENTO ... RÉU: EMBASA ... : Ana Patricia do Espirito Santo Dantas e outro - RÉU: Espaco Cerimonial Maison Berton - Vistos, etc. 1.RELATÓRIO. ANA PATRÍCIA DO ESPIRITO ...
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Julgamento 0000133-59.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-12-2017
EMENTA: REPRESENTAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. MODALIDADES DISTINTAS. INDIGNIDADE E INCOMPATIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATUTO DOS MILITARES. CRIME COMUM. DEONTOLOGIA MILITAR. NÃO OFENSA. IMPROCEDÊNCIA. I - O fato da pena privativa de liberdade imposta ter sido substituída por restritiva de direitos não afasta o requisito da condenação à reprimenda...
... Manteve incólume, pois, seu dever funcional e seu compromisso moral para com a Pátria. Conservando- se intacta a independência das ... [11] O sentimento do dever é conceituado no Vade-Mecum de Cerimonial Militar do Exército - Valores, Deveres e Ética Militares [VM 10]: ... -
Acórdão Nº 0305014-56.2015.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÕES CALUNIOSAS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES.RECURSO DOS RÉUS.PRELIMINARES.CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUSTENTADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. INSUBSISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA DO...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO ... SANTOS - REQUERIDO: SENA ORNAMENTAÇÕES LTDA - VILLA PRIME CERIMONIAL - Autorizo a realização de penhora on line, na modalidade "ordinária", ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000921-24.2007.8.19.0061 (Cível), 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA. ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PROTEÇÃO AO IDOSO, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM FACE DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, OBJETIVANDO CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER,
... IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos ... material e moral (item 3.7 de fl. 30). Em razão de o Autor ter ... sucumbido em parte ... Ministério Público, o cargo ocupado era de assessor de ... cerimonial de eventos, que não guarda relação com o cargo ... de secretário e ... -
Acórdão nº 1000416-42.2023.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 16-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1000416-42.2023.8.11.0040 – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO - MT.RECORRENTE: LVE EVENTOS LTDA MARIA RITA SEIDELRECORRIDO: MARIA RITA SEIDEL LVE EVENTOS LTDARELATOR: Dr....
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano Moral]Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA ... Turma Julgadora: ... é em 05/07/2019 para a prestação de serviços de decoração, cerimonial, buffet e DJ. Alegaram que o valor do contrato era de R$ 14.500,00, sendo ... -
Eunápolis - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ídicos e legais efeitos, devendo proporcionar ao menor assistência moral, material e educacional, promovo a regulamentação de visitas, fixando ... (OAB:BA27586) Advogado: Marcelo Sena Santos (OAB:BA30007) Reu: Cerimonial Infantil Happy Kids Eireli Advogado: Wellington Ricardo Teixeira Pereira ...
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Processo nº 0002174-41.2010.8.19.0029 de Décima Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil Do Estado. Parte Autora que Teve Seu Filho/companheiro Enterrado como Indigente Após O Reconhecimento Do Corpo No Iml. O Ordenamento Jurídico Deve Proteger O Cadáver, Objeto de Um Direito Privado Familiar, NÃO-PATRIMONIAL, Enquanto Não Exista Vontade Revelada Do Defunto. Agravamento Da Dor Suportada Pela Família Diante Da Sobrecarga Evitável de...
... A INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA ... sua família, caberia a esta os preparativos do cerimonial fúnebre ... -
Acórdão nº HC 227302 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VIOLAÇÃO AO MÉTODO TRIFÁSICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. A viabilidade do exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus somente é possível quando evidenciado desacerto na consideração das circunstâncias judiciais ou errônea aplicação do método trifásico e daí resultar flagrante...
... aos membros da ativa em termos de tratamento, precedência, cerimonial e proventos, mas não preserva o direito a foro especial por prerrogativa ... de compreender o sentido e o alcance de tamanha dor física e moral. Nestas condições, configura-se o delito de tortura. Precedentes. 2.2 ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. EXCLUSÃO ... /BA) Advogado: Renata Malcon Marques (OAB:2480500A/BA) Agravado: Cerimonial Mundo Encantado Ltda - Me Advogado: Isan Almeida Lima (OAB:0026950/BA) ...
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Acórdão nº 50001511320168210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO MUNICÍPIO EVIDENCIADA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO HÁ COGITAR EM NULIDADE PORQUANTO DEVIDAMENTE INTIMADA A ASSESSORA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DA DECISÃO QUE DESIGNOU A
... O assédio moral não constitui prática nova nas relações de trabalho, em que pese os ... com a saída das autoras da escola e que até na solenidade do cerimonial de formatura de sua filha, que era uma das oradoras da turma, a nova ... -
Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE ... Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Villa Lorenzo Cerimonial E Eventos Ltda Advogado: Eduardo Jorge Albuquerque De Menezes Filho ...
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Acórdão nº 2004/0061238-6 de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSO PENAL PECULATO CRIME DE RESPONSABILIDADE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1. Denúncia que indica o cometimento de peculato apropriação e peculato desvio, afastando-se o cometimento do peculato apropriação pela não indicação na peça oferecida pelo MPF do dolo específico. 2. Comete o crime de peculato, na modalidade desvio (art. 312, caput, segunda parte do Código Penal), em continuidade
... V - prestar assistência moral às sócias; ... VI - colaborar com a Associação dos Magistrados ... , à época exercendo o cargo comissionado de Coordenador do Cerimonial do Tribunal, com formação acadêmia em Engenharia e necessitando ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
... de Estado da Casa Civil, para desempenharem suas funções no Cerimonial, e ... revogar, se for o caso, os atos de retificação anteriores na ... idoneidade moral, educação, sociabilidade, atividade profissional, conduta familiar e ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... 8.05.0063 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] ... Parte Requerente: ... SONIA ... sua festa, no mês de junho de 2019, contratou a primeira Ré, Cerimonial Vallentina Eventos LTDA., empresa pertencente à segunda Ré, oportunidade ...
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Lauro de freitas - 1ª vara cível
... íodo marcado por aquilo que se pode denominar banalização do dano moral. Notícias divulgadas pela mídia, muitas vezes com estardalhaço, a ... Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:0209551/SP) Reu: Cerimonial Douglas Campos Ltda - Me Sentença: .diario { font-weight: normal; ...
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Capital - 4� vara c�vel e comercial
... ências para a sua reparação, dizendo, além disso, haver um dano moral coletivo que precisaria ser reparado. A pretensão indenizatória ... Salvador - Região Metropolitana ... Autor: Aloha ... Cerimonial E Eventos Ltda - Me ... Advogado: ... James Boaventura Adorno ...
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Concei��o do coit� - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... 8.05.0063 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] ... Parte Requerente: ... sua festa, no mês de junho de 2019, contratou a primeira Ré, Cerimonial Vallentina Eventos LTDA., empresa pertencente à segunda Ré, oportunidade ...
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Capital - 18� vara de rela��es de consumo
... COMUM CÍVEL (7) [Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] ... Autor: AUTOR: BARBARA MARIA ... ção: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Gran Cerimonial Ltda Nome Fantasia Maison Berton Advogado: Matheus De Cerqueira Y Costa ...
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Diário Oficial de 30-12-2022 - Poder Legislativo
... - Bráulio José de Lira Clemente Torres; Chefe do Cerimonial - Francklin Bezerra Santos; Superintendente de Saúde e ... Medicina ... Diretora poderá vetar a indicação de cognome que atente contra a moral e os bons costumes ... § 4º A alteração do nome parlamentar ou da ...