lei municipal 768 92
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário ... #Lei nº ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-Lei ... 768 ... Parágrafo único. Para os efeitos do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Das questões prejudiciais ... ARTIGO 92 ... Se a decisão sobre a existência da ... dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar ... ARTIGO 768" ... As obrigações estabelecidas na senten\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 92 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ... ARTIGO 768 ... Terá preferência em todas as fases ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Patrocínios ... ARTIGO 92 ... Considera-se patrocínio (Lei nº ... ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, sucursal, ... 431 (Medida Provisória n 1.768"-32, de 11 de março de 1999, art. 9) ... Par\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da ... ARTIGO 92 ... Quando, a requerimento do réu, o juiz ... ARTIGO 768 ... A petição inicial deverá ser ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 92 ... Compete, porém, exclusivamente ao juiz ... A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, ... ARTIGO 768 ... Findo o prazo, a que se refere o no II ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... incluídos na competência tributária municipal", a competência será também do respectivo Munic\xC3" ... ARTIGO 92 ... A competência para solucionar a consulta ou ... 768 a 773 ... CAPÍTULO VII. Dos processos de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 92, § 2°, e 635 (Decreto-Lei n° 1.380/74, art ... ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que sejam filiais, sucursais, ... 33, § 3°) ... Art. 768. Considera-se ganho de capital, para fins de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 92. O direito de promover os atos do processo cabe, ... Aquele que alegar direito estadual, municipal, costumeiro, singular ou estrangeiro, deverá ... Art. 768. A sentença que homologar a repartição das ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 1 a T., 2.506/92, rel a ... Juíza Dora Leonor de O. Brito, DJ -SC ... • Estado empregador – Autonomia municipal. Sem qualquer respaldo jurídico a reclamada ... • V. art. 449 e 768 ... • V. EC n. 24/99 (Extingue as Juntas de ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... (ii) o convênio foi firmado na gestão municipal anterior, não ... sendo possível imputar à ... em lei (Lei nº 8.443/92) e por meio dela se permite tornar o dano ... sob ... 108/109 e 767/768, 39ª ed., ... 2013, Malheiros, v.g.) ... Cumpre ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1879{bottom:767.669388px;}.y26cb{bottom:768 ... Conselheiro Julgador do Con - selho Municipal de Tributos de São Paulo. Professor de ... São Paulo: Dialética, 1998, p. 92/93 ... 967 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir ... Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário ... Art. 768. A petição inicial deverá ser distribuída com ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... âmbito das Administrações Estadual e Municipal. Precedentes do STJ. 2) De acordo com §2º do ... 92). Manifestou-se pela improcedência da ... (STJ; AgInt na AR 5.768; DF; Primeira Seção; Rel. Min. Gurgel de Faria; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 22/09/2015, muito distante da eleição municipal neste ano ou da própria definição de referida ... Apresentou a Petrobrás a petição do evento 768 e a mídia do evento 769 com os documentos. Dos ... de falsidade apresentado (processo 5022040-92.2017.4.04.7000/PR), a Defesa de Luiz Inácio Lula ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, respeitado o limite geral de que trata o ... 5.432.247.85 ... 79.521.056 0 ... 5.511.768.91 ... DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ... P31 P32 5,92 734533.354 9051285.537 ... P32 P33 5,92 ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... Arkansas, uma celebração religiosa com 92 fiéis terminou com 35 novos ... decreto municipal que o faz? Como poderá esta Suprema Corte ... SILVA, José Afonso da. Op. cit., p. 768, grifei ... Documento assinado digitalmente ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - conexão (itens 51, 74, 75, 76.2, 76.3, 85 e 92); IX - incapacidade da parte, defeito de ... Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário ... Remissão: - - -Referência: - - - Art. 768. A petição inicial deverá ser distribuída ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 343 do CPC/2015) 92 ... No Processo do Trabalho são ... A teor do art. 768 da CLT, o juízo tem ampla liberdade na ... A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 92, inciso I, do Código Penal; e ... i) Em ... Rua Peixoto Gomide, 768, Jardim Paulista, São Paulo/SP – CEP 01409- ... da Consciência Negra pela Prefeitura Municipal de São Paulo para 21 de maio próximo passado, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... e provido.” (TST – Processo: RR - 20834-92.2013.5.04.0402 – Data de Julgamento: ... , se a devedora for a Fazenda Pública Municipal.” ... Em se tratando de crédito de ... 768 e 889 da CLT ... Em razão de ser medida ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... comunicação de natureza estritamente municipal 683 – tornando-se, com isso, o hodierno ICMS, ... 92 do anexo à Resolução Anatel nº 477/2007) ... 20, § 1º)”, 768 e ainda que “a partir da vigência da LC 87/96, ...
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COVID. Legislação correlata
... ão ou entidade estadual, distrital ou municipal em procedimentos realizados nos termos desta Lei, ... 481 — regulamento — Decreto n. 92.530/1986, p. 613 — salário mínimo — Lei n ... 112/2012, p. 768 — dupla visita — art. 627 — CLT — ...
- Legislação