lei nº 10666 2007
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Previdência Social
... A alíquota esteve reduzida até 31.12.2007, para remunerações até três salários mínimos, em razão da CPMF ...
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Decisão monocrática Nº 1323165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... ANEXO V DO DECRETO 6.042/2007. ARTIGO 22, II, DA LEI 8.212/1991. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA HARMONIA DE ...
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Acórdão, Processo nº 5001635-26.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... II, da Lei n 8.212/1991, nos termos dos artigos 2 e 3 da Lei n 11.457/2007 e do artigo 33 da Lei n 8.213/1991, na redao dada pela Lei n 11.941/2009 ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.002214-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 26-02-2019
... no grau mdio, nos termos do disposto no Decreto c 6.042/2007. Nesse sentido: TRIBUTRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ...
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Decisão monocrática Nº 1310764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... da empresa, considerado o período relevante (triênio de 2007 a 2009) ... 5. Apelação a que se nega provimento ... Do ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... Juiz Fed. Conv. Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes – J. 14/05/2007 – DJ 23/07/2007, p. 55.) ... Ademais, o Instituto Nacional do ...
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Decisão monocrática Nº 1430650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... DECRETOS NºS 6.957/2009, 3.048/1999 E 6.042/2007. GRAUS DE RISCO. ENQUADRAMENTO. DEFINIÇÃO DE ALÍQUOTAS. PRINCÍPIO DA ...
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Decisão monocrática Nº 1480195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2024
... ção da metodologia do FAP através dos Decretos nºs 6.042/2007 e 6.957/2009 e das Resoluções MPS/CNPS nºs 1.308/2009, 1.309/2009 e ...
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Acórdão, Processo nº 5003196-39.2018.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-06-2022
... MAJORAO DE ALQUOTA PELO DECRETO N. 6.042/2007. LEGALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGNCIA. NO CONFIGURAO DA DIVERGNCIA ... I - ...
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Decisão monocrática Nº 1429863 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... (Incluído pelo Decreto nº 6.042 - de 12/2/2007 - DOU DE 12/2/2007) ... § 5º O Ministério da Previdência Social ...
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Decisão monocrática Nº 1069267 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
... (Incluído pelo Decreto nº 6.042 - de 12/2/2007 - DOU DE 12/2/2007) ... § 5º O Ministério da Previdência Social ...
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Decisão monocrática Nº 1429697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... 5. A previsão foi regulamentada pelo Decreto nº 6.042/2007, incluindo o artigo 202-A no Regulamento da Previdência Social - Decreto ...
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Decisão monocrática Nº 1469372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2024
... nº 3.048, de 1999, com a redação dos decretos nºs 6.042, de 2007, e 7.126, de 2010. 2. O Decreto 6.957, de 2009, não incidiu em ...
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Decisão monocrática Nº 1433093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2023
... ído o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) pelo Decreto 6.042/2007, que acresceu o art. 202-A ao Decreto 3.048/99, havendo posteriores ...
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Acórdão, Processo nº 0007636-64.2011.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-01-2020
... – A do Decreto 3.078/1999, com redação dada pelo Decreto 6.042/2007 e 6.957/2009, bem como das resoluções 1.038/2009 e 1.316/2010 do CNPS, ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... 2007 - 1) Publicados os Decretos n. 6.032 e 6.042, que alteram o Regulamento ...
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Acórdão, Processo nº 0005331-34.2010.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-01-2020
... 2007") ... § 1o O FAP consiste num multiplicador variável num intervalo cont\xC3" ...
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Lei combate a fraudes - Lei n. 13.486/2019
... de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei n ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 59 do TST — INTERBRAS. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE (DJ 25.4.2007) ... A Petrobras não pode ser responsabilizada solidária ou ...
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Acórdão, Processo nº 0002473-21.2010.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-01-2020
... 2007") ... § 1o O FAP consiste num multiplicador variável num intervalo cont\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5012865-85.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-09-2022
... MAJORAO DE ALQUOTA PELO DECRETO N. 6.042/2007. LEGALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGNCIA. NO CONFIGURAO DA DIVERGNCIA ... I - ...
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Acórdão, Processo nº 5000358-77.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 28-07-2022
... MAJORAO DE ALQUOTA PELO DECRETO N. 6.042/2007. LEGALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGNCIA. NO CONFIGURAO DA DIVERGNCIA ... I - ...
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Acórdão, Processo nº 5003767-42.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-07-2022
... MAJORAO DE ALQUOTA PELO DECRETO N. 6.042/2007. LEGALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGNCIA. NO CONFIGURAO DA DIVERGNCIA ... I - ...
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Acórdão, Processo nº 5004736-30.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-06-2022
... MAJORAO DE ALQUOTA PELO DECRETO N. 6.042/2007. LEGALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGNCIA. NO CONFIGURAO DA DIVERGNCIA ... I - ...
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Acórdão, Processo nº 5001292-63.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-09-2022
... MAJORAO DE ALQUOTA PELO DECRETO N. 6.042/2007. LEGALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGNCIA. NO CONFIGURAO DA DIVERGNCIA ... I - ...