lei nº 10666 2007
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Acórdão Nº 1407159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... dos Decretos 6.042/2007 e 6.957/2009 e das Resoluções ... MPS/CNPS 1.308/2009, 1.309/2009, ...
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Decisão monocrática Nº 1402489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2022
... (Leis 8.212/1991, 8.213/1991 e 10.666/2003; Decretos 3.048/1999, 6.042/2007 e 6.957/2009; e Resolução MPS/CNPS 1.316/2010), sendo certo que eventual ...
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Acordão da , 21-03-2023
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REGULARIDADE DO ENQUADRAMENTO POR DECRETO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT. TEMA N. 554 DO STF.I - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados...
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Do financiamento da seguridade social
... 19/11/05, o qual foi revogado pelo Decreto nº 6.106, de 30/04/2007) 28 I - as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga, devida ...
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº ...
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Acordão da , 19-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. RISCO DE EMPRESA CONTRIBUINTE. CLASSIFICAÇÃO SAT. REVISÃO....
... O citado regulamento foi editado pelo Decreto nº 6.042/2007, o qual ... acresceu o artigo 202-A ao Decreto nº 3.048/99, artigo este ... -
Da execução
... Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 28.3.08; RR 214/2007-026-13-40, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DJ 30.5.08; RR ...
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Decisão monocrática Nº 1415770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2023
... efetiva do fato gerador, utilizados os dados concernentes aos anos de 2007 e 2008, tão somente elementos identificadores dos parâmetros de controle ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12780, DE 09 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre Medidas Tributarias Referentes a RealizaÇÃo, No Brasil, Dos Jogos Olimpicos de 2016 e Dos Jogos Paraolimpicos de 2016.
... 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, devidas por lei a terceiros, assim entendidos os fundos públicos e as ...
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Decisão monocrática Nº 765958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-02-2024
... competência do Ministério da Previdência Social, a Lei nº 11.457/2007 atribui à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência para ...
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Decisão monocrática Nº 1459883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2024
... Afirma-se que os Decretos 6.957/2009 e 6042/2007, a pretexto de estabelecerem os critérios de classificação das empresas ...
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Acórdão Nº 2202-008.113 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/04/2021
... Período de apuração: ... 01/01/2007 ... a 31/12/2007 ... OBRIGATORIEDADE ... DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO ...
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Decisão monocrática Nº 1481892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... DECRETOS NºS 6.957/2009, 3.048/1999 E 6.042/2007. GRAUS DE RISCO. ENQUADRAMENTO. DEFINIÇÃO DE ALÍQUOTAS. PRINCÍPIO DA ...
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A contribuição destinada ao financiamento do seguro de acidentes de trabalho e a aplicação do RE nº 343.446/SC
... percentual de atividades em tal faixa, que no regime do Decreto 6.042/2007 era de apenas 10,6%. Até mesmo serviços de tradução foram enquadrados ...
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Acórdão, Processo nº 5018121-67.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... efetiva do fato gerador, utilizados os dados concernentes aos anos de 2007 e 2008, tão somente elementos identificadores dos parâmetros de controle ...
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Decisão monocrática Nº 1206378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... estabelecimentos, o número de acidentes em 2009 foi superior ao de 2007, o que infirma a tese do voto majoritário no julgamento da apelação, ...
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Acórdão, Processo nº 5011299-67.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
... efetiva do fato gerador, utilizados os dados concernentes aos anos de 2007 e 2008, tão somente elementos identificadores dos parâmetros de controle ...
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Acórdão, Processo nº 5022008-93.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... nº 8.212/1991, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 e do artigo 33 da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 5006376-25.2019.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 27-07-2022
... § 8º Para a empresa constituída após janeiro de 2007, o FAP será calculado a partir de 1o de janeiro do ano seguinte ao que ... 10666/2003 - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO - ...
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Acórdão, Processo nº 0001999-83.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
... Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291.404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, ...
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Acórdão, Processo nº 5006817-96.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... efetiva do fato gerador, utilizados os dados concernentes aos anos de 2007 e 2008, tão somente elementos identificadores dos parâmetros de controle ...
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Acórdão Nº 1180116 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... DECRETOS NºS 6.957/2009, 3.048/1999 E 6.042/2007. GRAUS ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ...
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nº 2001.38.00.028186-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Marzo de 2008
... provida, em parte." (AC 2006.01.99.041517-7/GO, in DJ de 15.01.2007 - multifarios prededentes: AC 2003.01.99.000888-7/MG, in DJ de 20.11.2006) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257500-37.2008.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... (RR - 2657/2003-047-02-00 Relatora: Maria de Assis Calsing- DJ - 31/08/2007) ... Já sobre recolhimento de que trata o art. 4º da Lei n. 10.666, ...
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Acórdão, Processo nº 5070108-90.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 22-04-2019
... em nome da esposa do autor, datadas de 2000 e 2001, 2003, 2004, 2007", 2008, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015 e ... 3) Declaração de vacina\xC3" ...