lei n 11494 junho 2007
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Decisao Nº 0500051-57.2016.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022
... , nos termos da Lei n o 11.494, de 20 de junho de 2007 ... Art. 6º A União, os Estados, o ...
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Sentença nº 1000395-29.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-06-2023
... de 1º de janeiro de 2021, a Lei 11.494/2007. Assim, no seu entender, desde 01/01/2022, não ... , nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. (grifamos)A Emenda Constitucional ...
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Decisão com número 0013526-43.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-12-2022
... 15 da Lei nº 11.494/2007 ... Não pretende discutir a forma de cálculo ... DE JUNHO DE 2007 ... 6.1.6 Quanto aos índices ...
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Sentença nº 1001089-95.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-11-2023
... , nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007”.A Emenda Constitucional 108/2020 ...
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Decisao Nº 8001470-65.2016.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022
... , nos termos da Lei n o 11.494, de 20 de junho de 2007 ... Art. 6º A União, os Estados, o ...
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Decisao Nº 0500180-62.2016.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... , nos termos da Lei n o 11.494, de 20 de junho de 2007 ... Art. 6º A União, os Estados, o ...
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Políticas públicas para a educação infantil no Brasil: dimensões da oferta, acesso e qualidade
As políticas públicas para a educação infantil no Brasil, considerando as dimensões de oferta, acesso e qualidade apresentam-se lacunares quanto à garantia do direito da criança pequena à educação. Por meio de uma pesquisa exploratória, o objetivo deste estudo foi o de discutir tais "lacunas" por meio de sua identificação e discussão. O estudo revela que acesso à vaga e a permanência da criança...
... 11.494/2007, que regulamenta a implantação do FUNDEB, traz ... BRASIL. Lei n. 11.494, de 20 de junho de 2007. Diário Oficial da União , Brasília, ... -
Política urbana no contexto federativo brasileiro: um avanço normativo na gestão dos aglomerados urbanos / Urban policy in the federative brazilian context: a normative advance in the management of urban agglomerations
... Decreto n. 7.508 de 28 de junho de 2011, Diário Oficial da República Federativa ... Lei n. 11.494, de 20 de junho de 2007. Diário Oficial da República Federativa do ...
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Para onde caminha a formação docente?
Com base em pesquisas desenvolvidas no PPGE/UFMA, o artigo discute a formação de professores da educação básica com foco no Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica - PARFOR, realizado pela UFMA sob a denominação de PROFEBPAR. Apresenta o contexto de seu surgimento quando ganha dimensão nacional o interesse pela formação de professores enquanto expressão de uma política que se
... 11.494, de 20 de junho de 2007), que “[ ... ] instituíram mecanismo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12185-95.2015.5.15.0133) 07-02-2018
... Federal nº 11.494, de 20 ... de junho de 2007, aplicando-se ... esse percentual ...
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Santa cruzcabrália - Vara cível
... de 20 de junho de 2007 ... Atendendo ao quanto determina a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.256613-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO -PISO NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS/SEMANAIS - PAGAMENTO PROPORCIONAL - DIFERENÇAS INDEVIDAS - SEGURANÇA DENEGADA. Considerando que o vencimento básico auferido pela impetrante está em conformidade com o piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008,...
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Acórdão nº 1.0000.22.256613-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO -PISO NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS/SEMANAIS - PAGAMENTO PROPORCIONAL - DIFERENÇAS INDEVIDAS - SEGURANÇA DENEGADA. Considerando que o vencimento básico auferido pela impetrante está em conformidade com o piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008,...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12523-29.2015.5.15.0017) 18-04-2018
... de 2008 e Lei Federal n° 11.494, de 20 de junho de 2007, aplicando-se esse percentual na tabela ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9826 do Mato Grosso do Sul, 22-01-2019
... 11.261, de 16 de junho" ... de 2003 e alterações posteriores, na Resolu\xC3" ... 2007 e alterações posteriores, Lei Federal n ...
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Sentença nº 1000611-93.2023.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-06-2023
... de 1º de janeiro de 2021, a Lei 11.494/2007. Assim, no seu entender, desde 01/01/2022, não ... , nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. (grifamos)A Emenda Constitucional ...
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Sentença nº 1001085-58.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-10-2023
... de 1º de janeiro de 2021, a Lei 11.494 /2007. Assim, no seu entender, desde 01/01/2022, não ... , nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007”. A Emenda Constitucional 108/2020 ...
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Sentença nº 1000557-30.2023.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-06-2023
... de 1º de janeiro de 2021, a Lei 11.494/2007. Assim, no seu entender, desde 01/01/2022, não ... , nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. (grifamos) A Emenda Constitucional ...
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Sentença nº 1000121-68.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-04-2023
... de 1º de janeiro de 2021, a Lei 11.494 /2007. Assim, no seu entender, desde 01/01/2022, não ... , nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007”. (grifamos) A Emenda Constitucional ...
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Sentença nº 1000222-08.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-04-2023
... de 1º de janeiro de 2021, a Lei 11.494 /2007. Assim, no seu entender, desde 01/01/2022, não ... , nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007”. (grifamos) A Emenda Constitucional ...
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Sentença nº 1000156-28.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-04-2023
... de 1º de janeiro de 2021, a Lei 11.494 /2007. Assim, no seu entender, desde 01/01/2022, não ... , nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007”. (grifamos) A Emenda Constitucional ...
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Sentença nº 1001699-03.2022.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-01-2023
... de 1º de janeiro de 2021, a Lei 11.494 /2007. Assim, no seu entender, desde 01/01/2022, não ... , nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007”. (grifamos) A Emenda Constitucional ...
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Sentença nº 1001043-12.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-09-2023
... de 1º de janeiro de 2021, a Lei 11.494 /2007. Assim, no seu entender, desde 01/01/2022, não ... , nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007”. (grifamos) A Emenda Constitucional ...
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Santa cruzcabrália - Vara cível
... SANTA CRUZ CABRÁLIA/BA, 26 de junho de 2020 ... Tarcísia de Oliveira Fonseca ... de 20 de junho de 2007 ... Atendendo ao quanto determina a Lei, na ...
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Acórdão Nº 0301112-30.2016.8.24.0032 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-03-2021
... , nos termos da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007.Noutras palavras, o piso, com o valor ...