lei n° 11738 16 julho 2008
11335 resultados para lei n° 11738 16 julho 2008
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082746-85.2021.8.19.0000 (Cível), 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR ATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR DOCENTE I. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO SALARIAL COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A decisão agravada indeferiu a tutela antecipada, na qual se pretendia compelir o réu a reajustar os vencimentos do autor, na forma da Lei 11.738/200
... da Lei 11.738/2008 ... 2. O pedido autoral se fundamenta na ADI nº ... julho de 2014 ... 7. Da clivagem entre o piso nacional ... 11. Professor Docente I, 16 horas, tabela fixada na legislação de ... -
Decisão Monocrática nº 50514086620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 05-05-2022
... NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA ... 11.738/2008, de 16 de julho de 2008, e em conformidade com a ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075901-37.2021.8.19.0000 (Cível), 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR ATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR DOCENTE I. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO SALARIAL COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência, na qual se pretendia a determinação para que o réu providenciasse, imediatamente
... 11.738/2008 ... 2. O pedido autoral se fundamenta na ADI nº ... julho de 2014 ... 7. Da clivagem entre o piso nacional ... 11. Professor Docente I, 16 horas, tabela fixada na legislação de ... -
Relatório e Voto com número 5131558-30.2020.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-02-2023
... e na Lei Federal n. 11.738, de 16 de julho de 2008.” ... 7. Outrossim, percebe-se ...
-
Acórdão nº 1003193-41.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – LITISPENDENCIA – NÃO OCORRÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO – PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO – HORA-ATIVIDADE DE, NO MÍNIMO 1/3 – PISO NACIONAL – CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008 – PRECEDENTE DO STF – ADI Nº 4167 –...
... 11.738/2008 – PRECEDENTE DO STF – ADI Nº 4167 – ... DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/5/2017, publicado no DJE 29/5/2017)” ... instituído pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou a alínea e do inciso ... -
Relatório e Voto com número 5109333-81.2021.8.09.0115 da 7ª Câmara Cível, 31-05-2023
... 2º, § 1°, da Lei Federal n. 11.738/2008, tendo em vista que a Lei do ... Município de ... 11.738, de 16 de julho ... de 2008, que instituiu o piso ...
-
Acórdão nº 0036461-11.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 02-05-2023
... DA EDUCACÁO — LEI FEDERAL N? 11.738/2008 ... E CONSTITUICÁO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... 11.738, de ... 16 de julho de 2008, regulamentando dispos ... lo ...
-
Relatório e Voto com número 5158714-36.2022.8.09.0014 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-11-2022
... PISO SALARIAL. LEI N. 11.738/2008. SÚMULA 71 ... DO TJGO. VALORES DETERMINADOS ... o percentual que deverá ser utilizado (10,16%). A recorrente promove uma ... miscelânea de ... Lei n. 11.738, de 16 de julho de 2008, que fixou o piso salarial nacional dos ...
-
Relatório e Voto com número 5668396-41.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-04-2023
... LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ADI nº 4.167/DF ... de 16 de julho de 2008, que fixou o piso salarial ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0810670-53.2023.8.19.0002 (Criminal), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0810670-53.2023.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA ROSELI FIGUEIREDO RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei
-
Acórdão nº 1.0024.11.195795-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.195795-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.195795-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.195795-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
-
Uau� - Vara c�vel
... Alega o requerente ter nascido em 16 de setembro de 1957, no entanto, equivocadamente, ... de seu nascimento consta como sendo 12 de julho" de 1959 (Id. 3903337) ... O pedido veio instru\xC3" ... INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 509/2008. MARCO INICIAL PARA O DIREITO. NÃO CABIMENTO ...
-
Despacho com número 5529989-04.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
... da lide (eventos 16 e 18) ... Vieram-me, na sequência, os autos ... LEI FEDERAL N. 11.738/2008 ... VENCIMENTO INFERIOR AO PISO PREVISTO NA ... de 16 de julho de 2008, que fixou o piso salarial nacional dos ...
-
Despacho com número 5456722-96.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
... LEI FEDERAL N. 11.738/2008 ... VENCIMENTO INFERIOR AO PISO PREVISTO NA ... de 16 de julho de 2008, que fixou o piso salarial ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038926-73.2022.8.19.0002 (Criminal), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0038926-73.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: CELMA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA...
-
Despacho com número 5471403-71.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
... LEI FEDERAL N. 11.738/2008. VENCIMENTO ... INFERIOR AO PISO PREVISTO NA ... a constitucionalidade da Lei nº 11.738, de 16 de ... julho de 2008, que fixou o piso salarial ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0221486-83.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0221486-83.2022.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FANNY LOUISE STEINBERG NIGRI, RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional estipulado...
-
Acordão nº 0000876-21.2011.5.04.0102 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Octubre de 2012
... 16/08/2012, Juíza Convocada Lucia Ehrenbrink - ... 2º, §4º da Lei n. 11.738/2008 estabelece o direito à parcela requerida, que ... Analisa-se ... A Lei n. 11.738, de 16 de Julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso ...
-
Relatório e Voto com número 5144917-42.2023.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-05-2023
... PISO ... SALARIAL. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 4.167/DF. APLICAÇÃO ... e Publicado Digitalmente em 18/05/2023 16:24:30 ... Assinado por MONICA CEZAR MORENO ... 2007 e na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. II. No caso demandado, aduz a ...
-
Acórdão nº 0004277-40.2017.8.11.0080 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 14-11-2023
Recurso Inominado nº 0004277-40.2017.8.11.0080. Origem: Vara Única de Querência. Recorrente: MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA.Recorrida: SIMONE MARIA DE LIMA SILVA.Data do Julgamento: 30/09/2022.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL - PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL 11.738
... NACIONAL - LEI FEDERAL 11.738/2008 - OBSERVÁNCIA ... OBRIGATÓRIA PELOS ENTES ... foi instituido pela Lei Federal n* 11.738, de 16 de julho de 2008, ... A questño da implantagáo ... -
Acórdão Nº 0000120-26.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-11-2020
... 11.738/2008 ... 240/2011). Ademais, ressente-se porque o ... no 47, de 5 de julho de 2005 ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... 11.738 de ... 16 de julho de 2008 e iniciada em conformidade com ...