lei n 12300 2006
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12300-54.2007.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de...
... Brasília, 5 de Junho de 2013 ... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12300-54.2007.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de...
... Brasília, 5 de Junho de 2013 ... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12300-54.2007.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12300-54.2007.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de...
... Brasília, 5 de Junho de 2013 ... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12300-54.2007.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de...
... Brasília, 5 de Junho de 2013 ... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12300-64.2009.5.02.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Brasília, 26 de Junho de 2013 ... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) ... AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator fls ... PROCESSO Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12300-18.2008.5.15.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). INCOMPETÊNCIA RELATIVA, PRESCRIÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (SÚMULA 422 DO TST). HORAS EXTRAS (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da...
... Brasília, 8 de Maio de 2013 ... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) ... DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora fls ... PROCESSO Nº TST-AIRR-12300-18.2008.5.15.0148 ... Firmado por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1068400-24.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
... , no julgamento dos recursos ordinários 127600-62.1999.5.02.0000, 12300-60.2010.5.13.0000 e 205800-71.2009.5.15.0000, de forma majoritária, ... Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 16/03/12; ROAR-179100-63.2006.5.15.0000, Rel. Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 23/09/11; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 24-87.2014.5.15.0036)
... VI - Recurso a que se nega provimento -- (RXOF e ROAR-12300-74.2008.5.15.0000, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, ... 2006 ...
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Decisão monocrática Nº 50494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... da Câmara dos Deputados), do Poder Judiciário da União (Lei 11.416/2006) e do Poder Executivo (Lei 11.357/2006), além das autarquias e ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Gabinete do SECRETÁRIO
... da pela Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, e regulamentada ... pelo Decreto nº 54.645, de 5 de agosto de 2009 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12300-44.2005.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... Brasília, 21 de Novembro de 2012 ... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12300-24.2008.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. É inviável o redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa imposta pelos órgãos de fiscalização do trabalho, a teor do art. 135, inc. III, do CTN, por ser este dispositivo aplicável apenas às execuções fiscais de dívidas de natureza tributária, e não às de natureza
... Brasília, 26 de setembro de 2012 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... João Batista Brito Pereira ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12300-10.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. BANCO DE HORAS. O eg. Tribunal Regional concluiu pela irregularidade do regime compensatório por meio do sistema de banco de horas, assinalando que o artigo 59, §§ 2º e 3º, da CLT não autoriza a cumulação do sistema compensatório com o remuneratório. Assentou que na hipótese dos autos não era atendido o...
... Brasília, 29 de Agosto de 2012 ... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12300-87.2012.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, §6º, DA CLT. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA GRU. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Não
... Brasília, 28 de novembro de 2012 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Emmanoel Pereira Ministro Relator fls ... PROCESSO Nº TST-AIRR-12300-87.2012.5.17.0191 ... Firmado por assinatura ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12300-82.2007.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis. Assim é que, opostos à deriva das situações a que se referem os arts. 535, incisos I e II, do CPC e 897-A e parágrafo único, da CLT, rejeitados são os embargos de declaração.
... Brasília, 06 de fevereiro de 2013 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira Ministro Relator fls ... PROCESSO Nº TST-RR-12300-82.2007.5.05.0131 - FASE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12300-46.2001.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA DO FGTS PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... Brasília, 03 de outubro de 2012 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Emmanoel Pereira Ministro Relator fls ... PROCESSO Nº TST-AIRR-12300-46.2001.5.02.0044 ... Firmado por assinatura ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12300-05.2011.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A questão afeta à compatibilidade do art. 475-J do CPC com o processo do trabalho não alcança a seara constitucional, razão pela qual o recurso de revista interposto em processo de execução não merece ser conhecido, ante o óbice do art. 896
... Brasília, 29 de Agosto de 2012 ... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) ... Ministro Vieira de Mello Filho Relator fls ... PROCESSO Nº TST-AIRR-12300-05.2011.5.13.0007 ... Firmado por ... -
Licenciamento ambiental e logística reversa: conceituação e o caso do estado de São Paulo
... 36. Instituída pela Lei Estadual 12.300/2006 e regulamentada pelo Decreto Estadual 54.645/2009 ... EBOOK ...
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Sinistros em seguros ambientais - aspectos gerais e práticos
... Regulamenta dispositivos da Lei 12.300 de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e altera o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12300-56.2009.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO PARA COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS DA JORNADA DE TRABALHO. Segundo disposto no item I da Súmula nº 85 do TST, a compensação de horários a elidir a necessidade do pagamento das horas extraordinárias deve ser ajustada de forma escrita e documentada, estatuindo esse verbete sumular que -a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual...
... Brasília, 12 de dezembro de 2012 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12300-97.2010.5.13.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Demonstrada possível afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO...
... Brasília, 20 de março de 2013 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12300-33.2007.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Não conheço dos embargos". (E-RR-372.828/1997.4, SDI-I, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado em 03.03.2006) ... "DESVIO DE FUNÇÃO. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. DESNECESSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. PROVIMENTO. O desvio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12300-78.2011.5.13.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... Brasília, 13 de março de 2013 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Emmanoel Pereira Ministro Redator Designado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12300-80.2009.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. Nos termos do item I da Súmula nº 437 desta Corte Superior, a concessão parcial do intervalo intrajornada confere direito ao recebimento integral, como hora extra, do período mínimo assegurado no art. 71 da CLT, razão pela qual merece reforma a decisão regional que deferiu apenas o pagamento do lapso não usufruído...
... - 4ª T. - Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho-DJU de 10.03.2006 ... "Intervalo intrajornada - trabalho prestado - remuneração - conceito - exegese ... Trabalho prestado no intervalo intrajornada. Critério de ...