lei nº 5 056 29 junho 1966
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg-AIRR - 1449-91.2018.5.12.0037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. ARGUIÇÃO DE PRÉ-CONTRATAÇÃO (7ª E 8ª HORAS). SÚMULA Nº 199, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso dos autos, o Tribunal Regional aplicou a prescrição total do direito...
... suprimida e somente a partir de junho de 2009 (fl. 1123) o réu passou a pagar as cas ... "055 HORA EXTRA S/ATS", "056 HORAS EXTRAS S/VCP-VP", "059 H.EXTRA-REP. SEMANAL ... Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022) ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI ... 1966 (PIDCP). 5. É preciso, ainda, salientar que, ... -
Fazenda e Planejamento - Subsecretaria da Receita Estadual
... GUILHERME SCHNEKENBERG MARTINS 6377896 158.511,29 46.800,00 - 35,00 46.835,00 205.346,29 1596 2699 ... 130 HELEN DA SILVAANTAKI 11300716 162.056,46 42.600,00 - 55,00 42.655,00 204.711,46 1568 80 22/12/1966 ... 131 ADRIANOTOBARA 25863624 161.988,87 ... RG. 30.771.153-5, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciaria - ... de Junho, em Presidente Epitácio, ambas da Diretoria de ...
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Editais - Educação
... Oficial Poder Executivo - Seção I sábado, 5 de novembro de 2022 ... b) Competência e ... Junho de 2022 e Resolução SEDUC 03 de 11-01-2021, ... afastamento DE ... PEB II - Livres Código 056 ... -Da docente, Terezinha Yamagulo, da EE Pedro ... de 25/09/2020, publicada em 29/09/2020, Sr. MARCIO DIAS ... PEREIRA, ... EDUCACAO BASICA II F 10 10471 24/07/1966 1 ... 79 EZEQUIEL PEREIRA DE MORAES 07830011850 1 ...
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Editais - Administração Penitenciária
... 056/61/23, NOTIFICA o Defensor Constituído pelo ... 29, Padroeira, Osasco, São Paulo, CEP: 06154-200, ... Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014 ... Comunica ainda que: ... 1 - nestas ... 2.2.5. nessa esteira, depreende-se não restar ... DE SOUZA 18522555 2.198 3.340 3.340 0 25/09/1966 ... 3 RODRIGO DE OLIVEIRA 471068111 1.822 2.948 ...
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Acordao N° 1665943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Apelação cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Prescrição intercorrente. Prazo trienal. Art. 70 da lug c/c arts. 5º da lei nº 6. 840/80 e 52 do decreto-lei nº 413/69. Termo inicial. Art. 921, § 4º, do cpc/15. Redação nova. Direito intertemporal. Lei nº 14. 195/2021. Incidência nas execuções em curso. Possibilidade. Lei processual. Aplicação...
... 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de ... Genebra) c/c arts. 5º da ... ser preservados ... 5. A Lei nº 14.195/2021 aplica-se de imediato às ... 921 c/c art. 1.056, ambos do CPC/15 ... 7. No caso concreto, após ... 29/7/2022, data a ser considerada como termo inicial ... vigor em 10 de junho de 2020 e prescreveu a suspensão dos prazos de ... -
Processo nº 0017842-61.2018.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
... 056 ... : DIVORCIADO Nascimento : 21/01/1966" ... Pai: WALTER DE OLIVEIRA Mãe: \xC2" ... único, do CP, na forma do artigo 29 do mesmo ... junho ...
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Uma leitura jurisprudencial da proteção do vínculo empregatício e a convenção n° 158 da OIT
O objeto deste texto é examinar, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, a vinculação da proteção do vínculo empregatício e a Convenção nº 158 da OIT. O objetivo é discutir como a proteção contra a despedida arbitrária é disciplinada, tendo por norte a Constituição Federal, a Convenção nº 158 da OIT e a jurisprudência dos tribunais superiores. Baseando-se no método dedutivo,...
... 13, n. 13, p. 214-234, janeiro/junho de 2013 ... MARCO AURÉLIO RODRIGUES DA CUNHA ... , como os portuários e marítimos (Decreto nº 5.109/26), os trabalhadores das empresas de ... 7º) a estabilidade. Em 1966, instituiu-se o Fundo de Garantia do Tempo de ... Em 2010, das 33.418 demissões, 14.056 (42,06%) foram imotivadas. Em 2011 ocorreram ... 11/10/2006, DJe-047 28/06/2007, Publicação 29/06/20) pelo STF, a Seção Especializada em ... -
Atos e Despachos do Governador
... DECRETO Nº 91.356, DE 29 DE MAIO DE 2023 ... ABRE À AGÊNCIA DE ... 3190/500 5.864.415,00 ... 18.122.0004.1230015421812200042500 ... Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que mais consta do Processo ... Linguagens/ SandraLunado 056.236.704-74 33215 ... Maceio - terça-feira ... ÉIA OLIVEIRA LINS COSTA Eliminado(a) 14/03/1966 ... JUSTIFICATIVA: CANDIDATA NÃO ENVIOU ...
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Tucano - Vara c�vel
... Tucano, 29 de Outubro de 2021 ... SIRLEI CAROLINE ALVES ... à s parcelas porventura devidas anteriores a 5 anos a contar da data do ajuizamento da demanda ... somente foram efetuados a autora em junho de 2020, sendo que nos processos nº ... Data de nascimento: ... 07/02/1966 ... Dados Bancários: ... Ag: 3544 ... Tel.: 75-3272-2105 ... Ofício nº 056/2023 ... Tucano, 24 de fevereiro de 2023 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.873 do Mato Grosso do Sul, 28-06-2022
... 10.873 Campo Grande, terça-feira, 28 de junho de 2022. 317 páginas ... A autenticidade deste ... 5 ... DECRETO ... de 29 de dezembro de 2016, ... D E C L A R A: ... Art ... 746105 ROSILENE DE SOUZA FERREIRA ROSA 03/03/1966 Assistente de Serviços de Saúde 58,00 249º ... PROCESSO: 29/056.196/2021 ... ALTERAÇÕES: ... 1). Alterar o ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 29.661.721-0, Médica Legista, faz jus ao pagamento ... R.G. 29.150.893-5-SSP/SP, ambos do 1º BPChq, no período de 10 ... a 16 de junho de 2021, bem como o afastamento do 1º Ten PM ... 16 SONIA MARIA PIERIN GALLINA 18972718 3.056 8.605 9.294 19.576 ... 17 SARA OLIVIA CONSENCIO ... 1966 PIERRE LOPES DE OLIVEIRA 37039203 493 7.026 7.026 ...
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Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 11-08-2015
... GTT-5838 0001506050 692-00 29/07/2015 16:47 ... Artur Ramos Correa ... MTB-1036 ... Nilton Augusto Prates 191,54 ... BUV-1966 AA04889564 659-92 29/05/2015 ... Nilton Pires ... 14.937/03, a Lei Estadual nº 5.874/72, Decreto Estadual nº 43.824/04 ... e a ... pelo Decreto Estadual n° 45.990, de 15 de junho de 2012 ... Art. 5° esta portaria entra em ... N.ºdo processo Registro da CNH ... 2015-056-000508-003-004086502-00. 01415098113 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.867 do Mato Grosso do Sul, 22-06-2022
... 10.867 Campo Grande, quarta-feira, 22 de junho de 2022. 291 páginas ... A autenticidade deste ... LEI Nº 5".906, DE 21 DE JUNHO DE 2022 ... Confere ao Munic\xC3" ... art. 12, III, do Decreto n. 12.056, de 2006 ... Vistos, relatados e discutidos os ... Processo n.29/059.582/2021 ... Partes: Estado de Mato Grosso do ... artigo 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.986 do Mato Grosso do Sul, 10-11-2022
... Ensino de Mato Grosso do Sul, e o Processo n. 29"/076883/2022, ... Art. 1º Aprovar o Projeto Pedag\xC3" ... de Ensino de Mato Grosso do Sul, pelo prazo de 5 (cinco) anos ... Art. 2º A autorização de ... 11.261, de 16 de junho de 2003, e alterações posteriores, na Lei ... JOãO MARCOS FERNANDES LEGUIR 29/03/1966 830.***.***-68 A 7º 21/11/2022 07h30 ... ENY ... ROBSON DE OLIVEIRA LEMOS 15/05/1995 056.***.***-17 A 41º 18/11/2022 07h30 ... ANTONIO ...
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Editais - LoGástica e Transportes
sábado, 5 de fevereiro de 2022 Diário Oficial Poder ... 16431936-0 10088672/2 79 86 82,5 1251 17/02/1966 ... 1059º LIGIA PAULA LOPES 25770902-2 ... CARVALHO 26779374-1 14700025/2 93 96 94,5 1604 29/03/1976 ... 927º MARIA HELENA DEALMEIDA 5830046 ... duplicação na SP 056, do km 30,70 ao km 43,18, conforme as ... junho de 2014, e com o Edital de Abertura n.º ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.789 do Mato Grosso do Sul, 29-03-2022
... 5 ... ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO ... dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018, ... CONSIDERANDO pedidos de ... 50 FERNANDA BAGAGI JOAQUIM 04685649184 28.452.056-0 ... 51 FLAVIO RODRIGUES ELIOTERIO DE OLIVEIRA ... 07/01/1966 ... 03 2º TENENTE ... ALBERTO VALENCIO DE SOUZA ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 06-02-2024
... JOSÉ JACINTO COELHO xxx.004.276-xx SÍTIO 5 FILHAS 4,6791 MENEIRADORA QUEIROZ JUNIOR – ... 24 da Lei Federal 8.666, de 21 de ... junho de 1993 e Decreto 46.095, de 29 de novembro de ... 3350456 LUCIANO ANTUNES FERREIRA 07/08/1966 001-A Centro ADVOGADO - Formação Direito 220 ... 056/2023 LARISSA VIANA DE CARVALHO DINIZ ... 055/2023 ...
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Fazenda e Planejamento - Subsecretaria da Receita Estadual
... jus ao coeficiente de 5,41, aplicado sobre o valor da Unidade ... Básica ... 29.605.553-0, AEVP III, por meio da Resolução de ... 192 DENIS KOBAMAYONAMINE 27947313 122.056,09 42.664,32 - - 42.664,32 164.720,41 1415 2510 ... ,00 - - 42.600,00 206.180,00 1460 3804 13/01/1966 ... 4 JULIAN GOMES PALMUTE MG14122166 161.120,27 ... junho de 2008, aos servidores abaixo indicados, na ...
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Editais - Educação
... 248.570.828-29 ... Correspondente ao período de 06-04-2014 a ... recurso no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do ... recebimento ... Protocolo:380185.2019.00986 ... Processo: 056/19-CRO ... Depois de tomado ciência em ... Rodrigues 07588782811 2 8 3051 27-02-1966 0 ... Luciana Paolini 16480162862 1 7 4472 ... Flavia Junho Bertoli Oliveira 273.721.458-05 Não Realizado 9 ...
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Acordao N° 1625782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Organização criminosa. Furto qualificado consumado. Roubo majorado consumado. Art. 16, § 1º, inciso v, da lei nº. 10. 826/2003. Corrupção de menores. Conhecimento parcial do recurso. Ausência de interesse recursal. Colaboração premiada. Termo firmado na presença de advogado. Controle judicial. Homologação. Nulidade rejeitada. Descumprimento. Rescisão.
... 5. Todavia, em relação ao crime de roubo ... diminuição prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal ... 14.Considerado o ... inquéritos policiais nºs 044/2015, 056/2015, 075/2015, 090/2015, 100/2015, 110/2015, ... 1966/1966-v). Realizada a 6ª audiência (10.2.2017), ... para ter ocorrido na madrugada do dia 26 de junho de 2015, o que não ... ocorreu porque MARCOS ... -
Procuradoria Geral do Estado - Gabinete do Procurador Geral
... CLÁUSULA QUINTA - DA DIVULGAÇÃO ... 5.1. Observadas as normas legais vigentes, a ... - Placas: junho ... - Workshops: a definir com a equipe técnica ... Processo DAEE 9316020 - Extrato DVI 056/2022 ... Despacho Do Diretor Da Bacia Do Pardo ... Feres 8956023 V 02/06/1989 11959 12950 04/05/1966 20389 3 ... 26 Vera Evandia Benincasa 13529933-0 ... 29 Orlando Goncalves De Castro Junior 14750200-7 V ...
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DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
... line-height: 1.5; ... text-indent: 5em; ... margin-bottom: ... 5º, da Lei nº 7.347, de 1985 (c/c art. 29, § 1º, da Lei nº 9.656, de 1998; e com o art ... ário Oficial da União que circulou em 9 de junho de 2009 (disponível em: ... , no contexto das orientações do Parecer nº 056"/2018/Decor-CGU/AGU (26/07/2018), que remete à pr\xC3" ... Art. 78 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional). Art. 5º, § 6º, ...
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Editais - Educação
... exercício 2017 ... Resolução SF - 106, de 29/11/2017, DOE 30/11/2017, ... exercício 2018 ... 24 de junho de 2005, na Resolução SAP n.º 006 de 10 de ... recurso no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do ... recebimento ... SIM SIM ARTE SIM ARTE 10 24,774 01/10/1966 ... 55 D.E.REG.ITAPEVI ... 33245403 SIM SIM ARTE SIM ARTE 9 8,056 08/09/1979 ... 123 D.E.REG.ITAPEVI ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.161 do Mato Grosso do Sul, 18-05-2023
... , e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.175, de 6 de ... abril de 2018, ... D E C R E T ... 40 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, poderão adotar, no ... que couber, as ... prevista no inciso II até o III do art. 29 da Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022 ... 056/2022, a qual passa a vigorar com nova redação, ... 373.XXX.XXX-00 ARLETE VILALBA DO PRADO 19/10/1966 ... 933.XXX.XXX-04 ARLEY PEREIRA SALLES ...
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Eventos Funcionais
... 40, VIII, ... da Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991 ... Art. 2º Este ... Brasília/DF, no período de 29 de janeiro a 1º de fevereiro de 2023, para ... ÇÃO NO PRAZO DETERMINADO (20 E 21 DE JUNHO) ... EDILENE DA SILVA FELIX DOS SANTOS ... ROSANGELA ALVES DA SILVA Eliminado(a) 15/03/1966 ... JUSTIFICATIVA: CANDIDATA NÃO ENVIOU ... do CPF n° 056.588.174-47, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, ...