lei ordinária conceito
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1012/2002-131-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... que a competência do Judiciário do Trabalho dependeria de lei ordinária que a previsse. Não desautoriza a ululante competência do Judiciário do ... dano proveniente de moléstia profissional se encaixa ou não no conceito de dano moral como abrangente apenas da ofensa à honra, à imagem e à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... introdução do conceito de tempo de contribuição, em substituição ao conceito de tempo de serviço, com o objetivo de garantir o equilíbrio atuarial do sistema; ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE. IRREGULARIDADES IMPUTADAS AOSEX-PREFEITOS. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA, PELOACÓRDÃO RECORRIDO, COM FUNDAMENTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/97,DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NOCONCEITO DE LEI FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 25, § 3º, DA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4330, DE 01 DE JUNHO DE 1964. Regula o Direito de Greve Na Forma do Artigo 158 da Constituição Federal.
... TITULO I ... DO DIREITO DE GREVE ... CAPÍTULO I ... Conceito e extensão ... Art. 1º O direito de greve, reconhecido pelo art. 158 da Constituição Federal, será exercido nos têrmos da presente lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00077228920104058300), 31-08-2021
PJE 0007722-89.2010.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SINDICATO, JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM REGISTRO NO CNPJ. INEXIGIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS CULTIVADORES DE CANA DE AÇÚCAR NO ESTADO DE PE contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou...
... ÚCAR NO ESTADO DE PE contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou im procedente o pedido, objetivando que fosse assegurado aos ... Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência da contribuição ao ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ICMS por meio de lei ordinária estadual” ... Essa norma complementar é essencial para a integração ... específico pelo usuário. A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de computador: ... “Art. 1º ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ”, e elas se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a direitos e liberdades ... A legislação ordinária protetiva está em fina sintonia com a Conve nção sobre a ...
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Fontes do direito tributário
Capítulo XIV ... 1. CONCEITO DE FONTE ... A fonte corresponde à forma como se originou uma norma ... em sua acepção lata (Constituição, lei complementar, lei ordinária etc.)”2Não obstante, a classiicação que prevalece deine a divisão ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se aparta do fenômeno ... por meio da submissão à atividade legislativa ordinária, decorrendo a possibilidade de seu exercício diretamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08098073420204050000), 09-09-2020
PROCESSO Nº: 0809807-34.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE...
... da 5ª Vara da mesma Seção (Vara Comum), nos autos da ação ordinária n.º 0808087-61.2020.4.05.8300, através da qual a parte demandante ... da Caixa Econômica Federal por supostamente não se enquadrar no conceito de portador de deficiência e, consequentemente, a reintegração no ... -
Decisão da Presidência nº 765546 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2017
... LC 7/ POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA ... AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE FATURAMENTO ... INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006557620204058401), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800655-76.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MOSSORO ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS
... Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação Ordinária para declarar a não incidência do PIS e da COFINS nas suas próprias ... haja vista que os referidos impostos não podem ser excluídos do conceito de Receita Bruta/Faturamento, nos termos da legislação de regência. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08159974220204058300), 09-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ABONO DE FÉRIAS. SALÁRIO FAMÍLIA. VALE TRANSPORTE. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 565.160/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o...
... percebidas a título de décimo terceiro salário integram o conceito de salário, sujeitando-se, desta feita, à contribuição ... Desembargador Federal Relator ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ABONO DE FÉRIAS. SALÁRIO ... -
Direito Tributário
... – 2017 – CESPE) O estado de Goiás instituiu, por lei ordinária, um departamento de fiscalização de postos de gasolina com objetivo de ... (2) Lei ordinária poderá, eventualmente, redefinir o conceito do direito privado utilizado por norma constitucional para estabelecer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032904720174058300), 26-05-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 5º, DA LEI 10.893/2004. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Irresigna-se o contribuinte com a sentença, que inacolheu os pedidos formulados na exordial, ao firmar entendimento no sentido de que...
... Lei nº 10.893/2004, ao incluir todas as despesas portuárias no conceito de remuneração do transporte aquaviário para fins de exação do AFRMM, ... inacolheu os pedidos formulados na inicial da presente ação ordinária, ao firmar entendimento no sentido de que a manipulação de carga, ... -
Processo administrativo
... vontade concreta da lei por parte dos órgãos da jurisdição ordinária.” 211 Num conceito mais amplo, porém, processo pode ser tido como o ...
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Processo nº 1997.001.01287 de Quinta Câmara Cível, 20 de Mayo de 1997
Alimentos. Uniao de fato que persistiu por mais de 24 anos. Indeferimento da inicial ao fundamento de que o reconhecimento da uniao estavel pressupoe o objetivo do casamento, impossivel na hipotese por ja' ser casado o reu, entendimento resultante da interpretacao do artigo 1. da Lei 8971/94 e artigo 8. da Lei 9278/96. Apelacao. Uniao estavel. Nao ha' de ler-se no artigo 8. da Lei 9278/96 a...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CIVILDA UNIÃO. INSCRIÇÃO DO INSTITUIDOR ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE1988. CONTRIBUIÇÃO AO MONTEPIO DE 1982 A 2012. PENSÃO. FILHAS DEDESEMBARGADOR FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA NÃORECEPÇÃO DO BENEFÍCIO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E PELAINEXISTÊNCIA DE REGRA DE TRANSIÇÃO RAZOÁVEL PARA OS QUE CONTRIBUÍRAMPOR ANOS...
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Acórdão nº 0528962-65.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada ... por Hilda Fonseca Sousa, ... prestarem serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de ... fornecedor, existindo, pois, relação de consumo, devendo ser ...
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O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
... 4.1 Considerações preliminares sobre o conceito constitucional de “renda” e “proventos de qualquer natureza” ... Diante disso, não se pode admitir que lei ordinária venha livremente estipular o que se deve considerar como renda: a lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118775820194050000), 17-03-2020
PJE0811877-58.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES RETIFICADORAS TRANSMITIDAS ANTES DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. 1. Agravo por instrumento interposto pelo ESTALEIRO ATLANTICO...
... pelo ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, através da qual se ... 404/2004, por terem restringido, indevidamente, o conceito de insumo previsto no art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 e no art. 3º, ... -
Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO.CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DA PORTARIA N. 213/2007 DO INMETRO.ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DELEGAÇÃO DA ATIVIDADE DE POLÍCIA.SÚMULA 7/STJ.1. A conclusão do acórdão de origem está fundamentada,essencialmente, no conteúdo...
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Decisão monocrática Nº 1387450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... nº 37, de 1966, recepcionado pela CF/1988 com status de lei ordinária, o conceito aberto previsto no CTN é complementado pelos critérios ...
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A tributação de lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas: a posição do STF e a Lei nº 12.973/2014
... na AdI 2.588/dF e o conteúdo da Lei nº 12.973/2014; 6.1 O conceito de renda: As teorias mundiais e o sistema constitucional brasileiro; 6.2 ... Ao remeter à lei ordinária o estabelecimento das condições e do momento em que se dará a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032505120204058400), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0803250-51.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PHOSPODONT LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria da Silva Araújo Leite EMENTA...
... Apelação em face de sentença que julgou procedente a Ação Ordinária, para reconhecer o direito de a empresa Autora proceder ao recolhimento ... , uma vez que o imposto estadual não pode ser abrangido pelo conceito de faturamento pois nunca chega a ingressar efetivamente no patrimônio do ...