lei ordinária nº 11719 20 junho 2008
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Acórdão Nº 0366382-77.2006.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 11-10-2022
... de Florianpolis, Comarca da Capital (fl.20), cujo objeto social a explorao de transportes ... 11.719, vigente a partir de 24 de agosto de 2008, que deu nova redao ao art. 387 do Cdigo de ... 11.719, de 20 de junho de 2008, que previu uma vacatio legis de 60 ...
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Julgamento 0000158-13.2011.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 06-02-2018
... 000000pt;}._0{width:5.087030pt;}.fs2{font-size:20 ... Militar, cabendo à legislação ordinária estabelecer a sua organização, o seu ... junho do corrente ano ( ... )" (fl. 152), registrando ... pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008. No mérito, requereu a absolvição dos ...
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Acórdão, Processo nº 5011977-44.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 04-07-2022
... redao conferida pela edio da Lei n 11.719, de 20 de junho de 2008), indica que o momento oportuno ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21412-56.2016.5.04.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PESSOAL. INDENIZAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos...
... formulados e deferidos na instância ordinária ... 3 ... Configurado o ... que o depoente visitava em torno de 20 clientes por semana; que o depoente rodava em ... de revista de que não se conhece" (ARR-11719-66.2016.5.03.0112, ... 6ª Turma ... , publicada no DEJT nos dias 03, 05 e 08 de junho de 2015, com o ... seguinte teor: ... 2008, rejeitou a arguição de ... -
Considerações Políticas sobre a Vedação Legal da Liberdade Provisória: Tensões e Consensos no Julgamento do Habeas Corpus 104.339 e o Contexto da Lei 12.403/2011
... Em 20.01.2000, o então Ministro da Justiça José ... que resultariam na edição das Leis 11.689/2008, 11.689/2008 e 11.719/2008. Surpreendentemente, ... da possibilidade ou não de uma lei ordinária vedar a concessão de liberdade provisória para ... 223, pp. 11 – 12. São Paulo: junho 2011 (2011b) ... Direito, Estado e Sociedade ...
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As reformas processuais e o devido processo legal: incursões sobre a razoável duração do procedimento e da efetividade processual no processo democrático
Esta pesquisa visa estudar a efetividade processual e as implicações trazidas pela garantia da razoável duração do processo. Isso porque tais institutos têm sido compreendidos de forma equivocada, servindo de subterfúgio para o Estado, visto que, sob o argumento de fazer com que o processo tenha duração razoável e, por conseguinte, alcance a efetividade processual, tem-se alterado a legislação...
... á se encontram em vigência, desde agosto de 2008", as leis de números 11.689, que alterou a sistem\xC3" ... 20 Assim sendo, a fundamentação das decisões ... Estado de Minas, Belo Horizonte, 10 de junho de 2010. Coluna de opinião ... 64 MELO, ... ção jurisdicional diferenciada (não ordinária) ... Tal novidade tem relação de certo modo ... -
Acórdão Nº 0625234-34.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 30-07-2018
Fortaleza, 30 de julho de 2018
... ÇÃO, QUANDO JÁ EM VIGOR A LEI Nº 11.719/2008. OFENSA ... MANIFESTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL ... TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) ... RECURSO ORDINÁRIO ... da Lei nº 11.719/2008 - publicada em 20 de junho de 2008 - ou seja, já ... sob a égide da nova ... 6. Hipótese em que a instância ordinária, motivadamente, afastou a tese ... de cerceamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001323520184058401), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Recurso de Embargos de Declaração em Apelação interposto pelo réu em face de acórdão de negou provimento ao apelo por ele interposto, ao argumento de que teria incorrido em erro material e omissões. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar...
... tal opção escapa da administração ordinária. Mormente tendo em conta o montante sonegado - R$ ... (01/2010 a 12/2010), no valor de R$ 218.732,20, configurando o delito do art. 1, inciso I, da ... junho de 2012, foi protocolado novo pedido de dilação ... pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008", deve constar, da sentença condenatória, a fixa\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 0004805-82.2006.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 25-11-2022
... contra a Decisão-Notificação n.º 45.20.30.25.00/0191/2077, que julgara procedente a NFDL ... a fim de trancar a Ação Penal n.º 2008.72.05.000291-5.” ... (STJ, 5ª Turma, RHC 24876 ... era, no período de janeiro de 1999 até junho" de 2007, o efetivo gestor do clube “ETTI Jundia\xC3" ... , com base nas regras da experiência ordinária ... No caso dos autos, no período em que MARCOS ...
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Acórdão Nº 0900037-36.2014.8.24.0141 do Primeira Câmara Criminal, 07-04-2022
... 44, juntado fl. 773, emitido no dia 28 de junho de 2003 pela empresa Logstica Realeza Ltda., no ... abaixo, totalizando o valor de R$ 58.593,20 (cinquenta e oito mil, quinhentos e noventa e trs ... 11.719, vigente a partir de 24 de agosto de 2008, que deu nova redao ao art. 387 do Cdigo de ...
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Acórdão, Processo nº 5004175-92.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 04-07-2022
... processual penal pela edio da Lei n 11.719, de 20 de junho de 2008, dispondo que o juiz que ...
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Uma análise sobre a revisão da manutenção da prisão preventiva prevista no art. 316 § único do código de processo penal e o sistema penal acusatório
Diante de um Código de Processo Penal considerado ultrapassado, surge a necessidade de alterações legislativas a fim de adequá-lo à uma nova realidade estatal consubstanciada em um Estado Democrático de Direito. Entretanto, todas essas mudanças devem guardar respeito aos direitos e garantias fundamentais e a todo um sistema processual penal acusatório, que tem por escopo impedir interpretações...
... INTRODUÇÃO ... Até junho de 2020, o Brasil tinha um total de 702.069 ... (prazo de 10 dias) até a sentença (prazo de 20 dias), passando por prazos como para a denúncia, ... normas do CPP que foram alteradas pela lei 11719/08 ... Pensando em um limite de dias o ... 9 HC 3104 RN 2008.05.00.002543-5. Desembargador Paulo Machado. Data ... tal obrigação na fase recursal ordinária, especial e extraordinária ... Mesmo tendo ... -
Julgamento 7000543-56.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-05-2022
... ípio da Especialidade, a Lei nº 11.719/2008, que alterou os arts. 396 e 396-A do CPP comum, ... em cumprimento ao item 2.7.3.1 - f da ICA 39-20 (Instrução Reguladora do Quadro de Cabos) 1 , ... e a Defensoria Pública da União em 10 de junho de 2021 (APM 255-10.2019.7.12.0012, eventos 134 e ... texto constitucional recepcionou a lei ordinária que trata da matéria, isto é, o Decreto-Lei nº ...
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Acórdão nº 0002148-80.2019.8.14.0089 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 17-07-2023
... 22ª Sessão Ordinária - Plenário Virtual (PJE) – 3ª Turma de ... (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008) ... § 1 o Sempre que possível, o registro ... , T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2021) ... Sendo assim, ainda que se ... de depósitos entre os meses de abril e junho, no valor total de R$ 2600,00 (dois mil e ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... (“Oferta”) pela Assembleia Geral Ordinária" e ... ([WUDRUGLQiULD\u0003UHDOL]DGD\u0003QHVWD\u0003GDWD\u000F\u0003D\u0003UDWL\xC2" ... debêntures 9 20.993 6.169 ... em 07 de junho de 2019. Em 03 de dezembro de 2019, o Inter ... e CSLL, relativos aos anos-calendário de 2008 a 2009, acrescidos de multa ... GHRItFLR ...
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Acórdão, Processo nº 5022794-36.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... comercial nacional da ITRON (período de junho de 2010 até dezembro de 2013). FÁBIO FUKUNAGA ... 20. Cumpram-se as seguintes deliberações: 20.1) ... 11.719/2008, revela a sistemática instrutória do ... de observância da ordem ordinária da ouvida de testemunhas que estejam fora da ...
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Do habeas corpus
... Goiânia, em 20 de fevereiro de 1993 ... João Carvalho de ... está preso desde o final do mês de junho do corrente ano, ou seja, mais de 180-dias. Sendo ... Assim, lei ordinária que desfigure a manifesta ... – São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2008, p. 112/119) ... Sem duvida, a Lei nº ...
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Acórdão nº 0012072-52.2019.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 25-09-2023
... A sentença prolatada em 10 de junho de 2021 (id. 13138460 ) considerando procedente ... 11.719/2008. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se ... especial, haja vista que a instância ordinária observou o limite do art. 49 do CP e a ...
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Acórdão Nº 0016164-14.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... top:30px; ... left:20%; ... ções apontaram que já no dia 14 de junho de 2021, o denunciado e o adolescente praticaram ... no ordenamento jurídico pela Lei nº 11.719/2008, é norma de cunho imperativo, nos termos do art ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ...