lei seca no brasil
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0130801-06.2017.8.19.0001 (Criminal), 19-09-2019
Processo n.º 0130801-06.2017.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital RECORRENTE: Alexandre Washington de Oliveira Rosa RECORRIDO: DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que o autor objetiva a anulação do auto de infração lavrado em decorrência
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LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... ção do dólar norte-americano, divulgada pelo Banco Central do Brasil, como índice de atualização, e de cláusula de reajuste vinculado à ... calamidade pública ou situação de emergência em decorrência de seca ou estiagem, no período de 1o de dezembro de 2011 a 30 de junho de 2013, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009201-11.2015.8.19.0026 (Cível), 05-12-2019
Processo nº 0009201-11.2015.8.19.0026 Apelante: IGOR PINHEIRO DE CAMPOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por IGOR PINHEIRO DE CAMPOS, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 126/128, que o condenou à pena de 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código Penal. Em suas razões, às fls.
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Acórdão nº 0001492-38.2017.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Abril de 2018
... no Brasil, além de papel laminado utilizado para acondicionar ... De igual modo, no ... ou seja, em porções individualizadas (31 trouxas), além da erva seca ... em garrafa pet ... Assim sendo, levando-se em conta que não aflorou ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a Responsabilidade dos ... população urbana composta por emigrantes que fugiam da miserável seca, os pobres imigrantes que buscavam outro horizonte, pequenos comerciantes, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... ídica deverá, preliminarmente, recolher ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. (B.N.B.) o total ou a parcela do impôsto de renda e adicionais não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Ministério Público Federal:- Certo. Então por que no contrato de armazenagem dessa parte seca constou material de escritório da Construtora OAS? Emerson Granero:- Foi uma desatenção nossa, uma falta de cuidado nossa, exclusivamente nossa, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0080674-62.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-12-2020
HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, FALTA DE JUSTA CAUSA PARA EVENTUAL PERSECUÇÃO PENAL NO TOCANTE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DE PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE e INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ. 1. Trata-se de Habeas Corpus...
... 21h50min, estavam patrulhamento pela Av. Brasil, quando tiveram a atenção ... despertada para um veículo de placa ... No interior do carro foram ... encontrados 1 sacolé de erva seca picada, 154 tubos de pó branco, 3 sacolés de ... crack, material para ... -
Déficit Político do Poder Judiciário
... Cabe inicialmente ressaltar que o que se tem no Brasil é um déficit de tipo estrutural, em oposição ao conceito de déficit ... Mas também se pode apontar, em sentido oposto, casos como o da Lei Seca de 2008, 169 que proibiu a comercialização de bebidas alcoólicas nas ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... INTRODUÇÃO ... Durante dez anos o Brasil teve um dono. Ao fechar um contrato de exclusividade para exploração do ... , que se deslocava das regiões norte e nordeste – que padeciam pela seca e pela total ausência de políticas públicas que permitissem que essas ...
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Peças prático-profissionais
... Beta, uma vez que a Constituição da República Federativa do Brasil repartiu a competência para julgamento com base na fonte de onde deveria ... ção ainda se tornava mais dramática porque, nos próximos anos, a seca nas regiões beneficiadas pela Lei Federal nº XX/2018 será a mais severa ...
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Aspectos registrais
... No Brasil o sistema Torrens foi adotado para imóveis rurais, mas é pouco utilizado ... Urge secá-la para que se consagre, efetivamente, a norma salutar do artigo 1.126 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000905-34.2021.8.19.9000 (Criminal), 04-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0000905-34.2021.8.19.9000 Impetrante: Advogado Dr. Daniel Sanchez Borges Paciente: Lucas Moura Lopes Autoridade Coatora: Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000143-95.2018.8.19.0052 (Criminal), 01-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000143-95.2018.8.19.0001 Recorrente: Moisés Araújo Linhares Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Moisés Araújo Linhares, por meio da...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0120496-21.2021.8.19.0001 (Cível), 31-08-2022
APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (INTERESTADUAL). RECURSOS DEFENSIVOS FORMULANDO AS SEGUINTES TESES: ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DAS PROVAS; APLICAÇÃO DO § 4° DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06; DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE; RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CARLOS EDUARDO); ABRANDAMENTO DO REGIME DE PRISÃO; E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR...
... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Avenida Brasil, por falta de combustível. Diante da informação, a ... guarnição ... informar que o caminhão parou em virtude de pane seca. Portanto, ... apesar dos esforços da defesa, vê-se que o conjunto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8735, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993. Define Condições para Aquisição e Remoção de Alimentos Basicos Destinados a População Flagelada pela Seca, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Integração Regional e do Ministerio do Exercito, Credito Extraordinario No Valor de Cr$ 5....
... Art. 1° São dispensados de penhor os estoques de alimentos básicos mantidos junto ao Banco do Brasil S.A., sob a forma de aquisições do governo Federal - AGF, que se destinem a doação à população flagelada residente no Polígono da Seca ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil ... Presidência da República ... Secretaria-Geral ... ão e acompanhamento do Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca - GESEC, e dá outras providências; ... CXXXIV - Decreto de 10 de ...
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Relatório e Voto com número 5547675-94.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-08-2022
... penalidade desta Lei denominada Lei Seca" […] Dados apontam que não há um nível seguro de alcoolemia na conduç\xC3" ... por parte do Brasil. Luiz Edson Fachin: Foi legítima e constitucional a escolha do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Ele afirmou que, 2014 foi um período de escassez de água em todo o município, em razão da seca e que até mesmo o próprio município disponibilizava alguns carros-pipa, em razão da calamidade, o que é compatível com as matérias ... -
Relatório e Voto com número 5088248-71.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... : Destaco a constitucionalidade da penalidade desta Lei denominada Lei Seca […] ... Dados apontam que não há um nível seguro de alcoolemia na ... o tratamento mais enérgico por parte do Brasil. Luiz Edson Fachin: Foi legítima e constitucional a escolha do ...
- Processo nº 0008871-26.2014.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 12 de Mayo de 2017
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Licitações
... REFERÊNCIAS: ... BRASIL, 2021. Nova Lei de Licitações ... Disponível em: ... Acesso em 01 de ... , para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca" ou falta regular de água ... 2256) (2013) Banca: FCC – Órgão: TRT \xE2" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 354, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993. Define Condições para Aquisição e Remoção de Alimentos Basicos Destinados a População Flagelada pela Seca, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Integração Regional e do Ministerio do Exercito, Credito Extraordinario No Valor de Cr$...
... Art. 1° São dispensados de penhor os estoques de alimentos básicos mantidos junto ao Banco do Brasil S.A., sob a forma de Aquisições do Governo Federal (AGF), que se destinem à doação à população flagelada residente no Polígono da Seca ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002775-66.2022.8.19.0210 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0002775-66.2022.8.19.0210 COMARCA DA CAPITAL 10º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - REGIONAL LEOPOLDINA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS VOTO Trata-se de apelação manejada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 53/58, em...
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Acórdão N° 0705297-42.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 23/04/2021
... , desde 10 de março de 2016, quando efetuou o assalto ao Banco do Brasil de ... Piracuruca (vide matéria constante á fl. 60) ... 2. Dentre os ... 130 — "ei, cadê os cartuchos da 12 ... a bicha aqui tá seca ... " ... 12. Narrados os fatos, no essencial, passar-se-á ao ...