leis ambiental
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização ... Distrito Federal e os Municípios deverão editar, em 1 (um) ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento ...
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Acórdão nº 2015/0113260-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL". AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇ\xC3" ... INTERPRETAÇÃO DE LEIS E DECRETOS ESTADUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... ILEGITIMIDADE ...
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LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... ensino, deverá estar harmonizada à Base Nacional Comum Curricular e ser articulada a partir do contexto histórico, econômico, social, ambiental e cultural ... § 2o A Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino médio incluirá obrigatoriamente estudos e práticas de educação ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; ... 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... a) Vencimento Básico; ... b) Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM, de que trata a Lei nº 11.156, de 29 de julho de 2005; e ... c) Gratificação de Qualificação - GQ, observado o disposto no art. 13-B; ...
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Mineração e implantação de grandes projetos extrativistas: as irregularidades do licenciamento ambiental do empreendimento Minas-Rio
O Minas-Rio é um grande complexo minerário que envolve uma lavra a céu aberto, uma usina de beneficiamento de minério de ferro, um complexo industrial-portuário, além de agregar um dos maiores minerodutos do mundo. O processo de licenciamento, bem como seus efeitos associados, tais como a fragmentação de comunidades e famílias, a destruição de ecossistemas protegidos, de modos de vida e regimes...
... ambiental do complexo, principalmente no que tange ao modo como foi conduzido o processo, marcado por flexibilizações de normas e leis, estudos de impacto ambiental que não condizem com a realidade local, adequação dos parâmetros legais às necessidades do empreendedor, decisões ... -
DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... XXVI - Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM, instituída pela Lei no 11.156, de 29 de julho de 2005, devida aos ocupantes dos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, do ...
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Acórdão nº 2008/0278940-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE SANTA CATARINA. LEIS Nº ...
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Gestão de territórios preservados: muito além da preservação da natureza
O presente trabalho teve como escopo analisar a importância da preservação de territórios, de faixas de terras no Brasil e Argentina, a partir de trabalho desenvolvido junto à Universidad Nacional Del Litoral, à Universidade Federal de Santa Catarina e na Universidade Federal de Campina Grande, tendo como questão de pesquisa norteadora: que elementos é preciso levar em consideração para um...
... urbano focado na prevenção de desastres através da proteção ambiental? O método utilizado foi o indutivo, com a análise das leis pertinentes ... -
Acórdão Nº 1256969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... : GLAUCIA MUNIZ DE ALMEIDA CABRAL ... : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANA ... : ERNESTO HAMANN ... : LINDSLEY DA SILVA RASCA RODRIGUES ... TERRAS INDÍGENAS ... LICENCIAMENTO AMBIENTAL. IBAMA. REQUISITOS. LEIS NºS ... 6.938/1981 E 9.605/1998 E RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237/1997 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais, e na supervisão dos sistemas cartográfico e ... b) saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e ...
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Acórdão Nº 1256969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... : GLAUCIA MUNIZ DE ALMEIDA CABRAL ... : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANA ... : ERNESTO HAMANN ... : LINDSLEY DA SILVA RASCA RODRIGUES ... INDÍGENAS ... LICENCIAMENTO AMBIENTAL. IBAMA. REQUISITOS. LEIS NºS ... 6.938/1981 E 9.605/1998 E RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237/1997 ...
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Acórdão nº 2007/0078963-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL". EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO. LEIS 8.176/91 E 9.605/98. PROTEÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 1256969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... : GLAUCIA MUNIZ DE ALMEIDA CABRAL ... : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANA ... : ERNESTO HAMANN ... : LINDSLEY DA SILVA RASCA RODRIGUES ... INDÍGENAS ... LICENCIAMENTO AMBIENTAL. REQUISITOS. LEIS Nº 6.938/1981 E ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional ... III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando; ... IV - a lei brasileira ...
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Acórdão Nº 1388654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... DANO AMBIENTAL. LEIS 4.771/1965, 6.766/1979 E 7.347/1985 ... RESOLUÇÕES 4/1985 E ...
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Acórdão Nº 1277342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE ... : MARCELA BENTES ALVES BAPTISTA ... : ASSOCIACAO DOS ... ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO ... AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE. LEIS NºS 4.771/1965 E 12.651/2012 ... E DECRETO Nº 2.661/1998. REEXAME DE ...
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Responsabilidade civil do estado quanto aos incêndios florestais do norte de minas gerais
Os incêndios florestais são queimadas descontroladas e de grandes proporções que ocasionam danos e impactos significativos ao meio ambiente, gerando consequências a curto, médio e longo prazo. Neste contexto, esta pesquisa visa analisar a responsabilização civil do Poder Público quanto aos danos ambientais advindos dos incêndios florestais acometidos no norte do Estado de Minas Gerais. Para tanto,
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de Direito e ... ção da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e em leis infraconstitucionais, podendo-se observar que a proteção ambiental se ... -
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... da ANEEL, do concessionário e dos usuários, criados pelas Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; ... e eficiente, com foco na viabilidade técnica, econômica e ambiental das ações; ... IV ? manutenção da livre competição no mercado de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... II - Departamento de Planejamento e Coordenação da Política Ambiental; ... III - Departamento Técnico-Científico e de Cooperação; ... IV - ... ências e atribuições do Ministério da Educação constantes nas Leis nº 6.269, de 24 de novembro de 1975, nº 6.251, de 8 de outubro de 1975 ...
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The reduced normative programming of environmental protection laws in Brazil and their poorly organized methodically interpretation
O artigo versa sobre um problema pouco discutido no Direito Ambiental brasileiro: o baixo nível de programação normativa da legislação. Uma análise dos textos legais demonstra que, em áreas como o licenciamento, as leis formais contêm poucas regras que já tomam decisões claras sobre os conflitos de interesses colidentes, prevalecendo normas que abrem largos espaços discricionários para a...
... : O artigo versa sobre um problema pouco discutido no Direito Ambiental brasileiro: o baixo nível de programação normativa da legislação. Uma ... dos textos legais demonstra que, em áreas como o licenciamento, as leis formais contêm poucas regras que já tomam decisões claras sobre os ... -
Acórdão Nº 1256969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... : GLAUCIA MUNIZ DE ALMEIDA CABRAL ... : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANA ... : ERNESTO HAMANN ... : LINDSLEY DA SILVA RASCA RODRIGUES ... INDÍGENAS ... LICENCIAMENTO AMBIENTAL REQUISITOS. LEIS Nº 6.938/1981 E ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... á regulamentado por meio de decretos que, nos termos e limites das leis setoriais e da legislação geral aplicável, definirão: ... I - as ... especiais, e títulos equivalentes, de natureza regulatória, ambiental, indígena, urbanística, de trânsito, patrimonial pública, hídrica, de ...