leis da fisica
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-39700/2006-0083-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA MEDIANTE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Pleno desta Corte superior, em sessão realizada em 17/11/2008, decidiu manter inalterada a redação do item I da Súmula n.º 368 do Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor: "A Justiça do Trabalho é competente para...
... , ante o que preceitua o artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece ... CONTRIBUIÇÃO ... á sobre os rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física. Não é, portanto, a sentença (ou o acórdão) com trânsito em julgado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça ou não ... 2º Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar ...
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A Cobrança Indevida do ICMS sobre a Energia Elétrica Furtada
... ou distribuidoras supridasǤ Essa perda é decorrente das leis da Física e podem ser de origem térmicaǡ dielétrica ou magnéticaǢ e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... O ... juiz reproduz as leis, mas também supre lacunas existentes na aplicação e na conciliação ... poética. Trabalhador, quando subordinado, é a pessoa física ou jurídica, ainda que ela se ... sirva do controle por meio do ... -
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... , étnico-racial, de origem, geracional, religiosa, de aparência física e de deficiência; ... II - adotar políticas de metas percentuais ... VI - fomentar cultura de ética e de respeito às leis, notadamente aquelas que dizem respeito à lisura do processo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2013000-76.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO I - CLÁUSULAS 8 (DESCANSO SEMANAL REMUNERADO), 9 (SUBVENÇÃO DE REFEIÇÃO) 13 (AUXÍLIO CRECHE ESPECIAL), 15 ( ADICIONAL NOTURNO), 23 (COMPLEMENTAÇÃO AUXÍLIO DOENÇA E ACIDENTE DE TRABALHO), 34 (GARANTIA A ENGENHEIRA-MÃE), 54 (ATESTADO MÉDICO PARA ACOMPANHANTES) e 60 (QUADRO DE AVISOS). Falta de fundamentação específica. Súmula nº 422 do TST. Recurso de que não...
... 868 a 870 da Consolidação das Leis do Trabalho. É necessário que o Tribunal justifique, de forma ... de evitar o abuso na prorrogação da jornada e proteger a saúde física e mental do empregado, além de incentivar novas contratações nas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95340-05.1999.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TR NSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. O artigo 114, § 3º, da Constituição da República, ao dispor sobre a competência desta Justiça Especial para -executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças...
... á sobre os rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física. Não é, portanto, a sentença (ou o acórdão) com trânsito em julgado ... com o que dispõe o artigo 764, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, evidenciando-se inegável a possibilidade de realização de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-288840-79.2005.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TR NSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. O artigo 114, § 3º, da Constituição da República, ao dispor sobre a competência desta Justiça Especial para -executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças...
... á sobre os rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física. Não é, portanto, a sentença (ou o acórdão) com trânsito em julgado ... com o que dispõe o artigo 764, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, evidenciando-se inegável a possibilidade de realização de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral garimpo -, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... de suas competências e de outras que vierem a ser atribuídas por leis ou normas federais, estaduais ou distritais." (NR) ... "Art. 27. Compete ... , representantes e administradores, que incluirá para a pessoa física, a nacionalidade, o estado civil, a profissão, o domicílio e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-204/1999-081-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Mayo de 2008
EMBARGOS. EXECUÇÃO. INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. VALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1. O artigo 114, § 3º, da Carta Magna, ao dispor sobre a competência desta Justiça Especial para -executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus...
... VALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1. O artigo 114, § 3º, da Carta Magna, ao ... á sobre os rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física - momento em que se caracteriza o fato gerador. Resta claro, assim, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17300-49.2007.5.15.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há se falar em nulidade do v. acórdão regional quando houve a devida entrega da prestação jurisdicional, nos termos dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de Revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade consiste na pertinência subjetiva...
... Nos termos do § 2º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, os intervalos de descanso ou de alimentação não são ... o intuito de proteger o trabalhador dos riscos à sua saúde física e mental. Recurso de Revista não conhecido ... MULTA NORMATIVA ... -
As Manchas de Sangue: Sua Interpretação em Locais de Morte Violenta
... Com base nas propriedades físicas do sangue e nas leis da Física, o expert tem um instrumental fenomenal para proceder à ...
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Lei nº 10.964 de 28/10/2004. DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, E 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, PARA ESTENDER A CIENTISTAS E PESQUISADORES A ISENÇÃO TRIBUTARIA RELATIVA A BENS DESTINADOS A PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA; E FACULTA A INSCRIÇÃO NO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES, DAS PESSOAS JURIDICAS QUE ESPECIFICA.
... b) à Secretaria de Comércio Exterior - SeCEx, para fins estatísticos, relação dos importadores e o valor global, por pessoa física ou jurídica, das importações autorizadas ... " (NR) ... ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7475, DE 13 DE MAIO DE 1986. Altera a Lei 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, que Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... leis e regulamentos ... § 5º Para assegurar o número fixado de vagas à ... específica ou peculiar para promoção, ressalvada a incapacidade física até 6 (seis) meses contínuos ou 12 (doze) meses descontínuos; ... 2º ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... b) pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo -, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS. DESPROVIMENTO. Embora não haja norma similar a do intervalo intrajornada para a situação de desrespeito ao intervalo mínimo entre as jornadas de trabalho, o ressarcimento do obreiro pela supressão desse intervalo interjornada é medida que se impõe. Assim, o desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de...
... Nos termos do § 2º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, os intervalos de descanso ou alimentação não são ... o intuito de proteger o trabalhador dos riscos à sua saúde física e mental. Nítido o caráter remuneratório da parcela, deve refletir ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS. DESPROVIMENTO. Embora não haja norma similar a do intervalo intrajornada para a situação de desrespeito ao intervalo mínimo entre as jornadas de trabalho, o ressarcimento do obreiro pela supressão desse intervalo interjornada é medida que se impõe. Assim, o desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de...
... Nos termos do § 2º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, os intervalos de descanso ou alimentação não são ... o intuito de proteger o trabalhador dos riscos à sua saúde física e mental. Nítido o caráter remuneratório da parcela, deve refletir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-191/2001-109-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula nº 392, -nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. (ex-OJ nº 327 - DJ 09.12.2003)-. Recurso de
... fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido ... IMPOSSIBILIDADE ... sofreu seqüelas decorrentes do acidente de trabalho, de natureza física e psicológica, na medida em que viu-se obrigado a jubilar-se ainda em ... -
Acórdão nº 2.0000.00.384023-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2003
APELAÇÃO CÍVEL Nº 384.023-9 - 29.5.2003 BELO HORIZONTE PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AOS PERITOS POLICIAIS - LAUDO IRREPREENSÍVEL - QUESITOS DESPROPOSITADOS E ESPECULATIVOS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA JUDICIAL - PODER-DEVER DE INDEFERIMENTO - PREFACIAL AFASTADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PERÍCIA POLICIAL - FÉ PÚBLICA -...
... que, na maioria das vezes, consistem em hipotéticas aplicações das leis da física ... Se o réu efetivamente desejasse provar suas teorias, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70040-57.2005.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A isenção conferida à Fazenda Pública não é aplicável às entidades privadas, consoante a previsão contida no art. 790-A da CLT. Ademais, esta Corte preconiza entendimento segundo o qual é possível, excepcionalmente, a concessão da...
... Esclareça-se que as Leis 1060/50, art. 4º., e 5584/70 (art. 14, § 1º.), ao preverem o benefício da justiça gratuita, contemplam a pessoa física como beneficiária e não a pessoa jurídica, como no caso, em que o ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
... ísticas gerais e as classificando segundo a fonte ou a hierarquia (leis, costumes, decisões judiciais), conferindo, assim, validade à norma ... lhe permitiam a indução de leis objetivas e válidas como as da Física”. É famosa sua “lei dos três estados” , por meio da qual entendia ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... ao DT-e as obrigações e os documentos vigentes decorrentes de leis e de atos normativos estaduais, municipais ou distritais incidentes sobre ... o transportador ou o condutor do veículo de portar versão física dos mesmos documentos ou obrigações durante as operações de transporte ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... adotará as medidas que sejam necessárias, em conformidade com suas leis e regulamentos internos relativos à manutenção de livros e registros, ... a) O uso da força física, ameaças ou intimidação, ou a promessa, o oferecimento ou a concessão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser ... a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; ... b) somente ...