leis de transito brasileiras
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... registrar e divulgar em sua contabilidade, atendidas as normas brasileiras de contabilidade, de modo segregado, as bolsas de estudo e os benefícios ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... os passageiros de aeronaves militares e de aeronaves públicas brasileiras da administração federal direta; ... VII – os passageiros de aeronaves ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e ... , aos pagamentos efetuados a empresas brasileiras ou autorizadas a funcionar no País, destinados ...
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Decisões Monocráticas nº 860090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Enero de 2015
... Importa salientar que as leis de trânsito brasileiras são normas de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e juizados especiais federais criados pelas Leis nºs 10.259, de 12 de julho de 2001, e 12.011, de ... a competividade de empresas brasileiras no exterior; ... III - para o Banco do Nordeste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... brasileiro: a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede no País, que tenha por objeto a indústria de construção e ...
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Decisão monocrática Nº 1682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... ocorreu in casu à Justiça italiana – as leis penais de maneira RETROATIVA, para o efeito de ... em 30.04.1999, segundo as leis penais brasileiras ... A duas, porque, quanto ao decreto ... ao decreto expendido em 10.06.2005, transito em julgado em 11.07.2006, por intermédio da qual ...
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Decisões Monocráticas nº 891333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2015
... Importa salientar que as leis de trânsito brasileiras são normas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , da lei de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais, e na supervisão dos ... ções, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 24892-35.2015.5.24.0072) 14-03-2018
... ços de responsabilidade com as leis de trânsito (contrato de ID f1946a3 ... pelas leis de trânsito brasileiras", age, no mínimo, com culpa ... \xC2" ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... e preparação de atletas e equipes brasileiras para competições desportivas em jogos ... de empresas, desde que constituídos sob as leis ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... igual tratamento às representações brasileiras e respectivo funcionários: ... II - os ... -lei nº 300, de 24 de fevereiro de 1938 e leis posteriores, ressalvadas, (Vetado) as que ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 2.827, revogavam-se as leis de 1830 e 1837, regulando-se exaustivamente as ... conseguiram as classes trabalhadoras brasileiras. Daí considerarmos erro histórico, além de ...
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Acórdão nº 1.0245.15.005297-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: REPARAÇÃO CIVIL - VEÍCULO - PEÇA - INADEQUAÇÃO DO PRODUTO - AVARIA CAUSADA POR OCASIÃO DA TROCA - COMPROMETIMENTO DO USO REGULAR DO BEM - OCORRÊNCIAS NÃO DEMONSTRADAS - TUTELA INDENIZATÓRIA - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Em autos de ação indenizatória pautada em alegação de vício no produto comercializado pela parte requerida e ainda, que em razão da instalação e posterior retirada da peça tenha
... r, porquanto despido de conformidade com as leis de trnsito, e, nesta condio, inadequado para o ... em concordncia com as leis de trnsito brasileiras e assim equipamento ilegal, no passvel de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , com publicação anual e que define as zonas climáticas brasileiras" de acordo com a temperatura média anual de meses secos e o tipo de vegeta\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ... , o relatório mostra que empresas brasileiras “gastam um tempo médio de 1958 horas por ano ... transito para tributar esses fenômenos de riqueza, ...
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Decreto nº 10.948 de 26/01/2022. Cria o Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, Estados Unidos da América, e dispõe sobre a designação, a atuação e a remuneração do Chefe do Escritório e de seu Assessor.
... I – conhecer e observar as leis e as normas do Estado acreditado; ... II – ... ílio a órgãos e entidades públicas brasileiras no exterior, inclusive a serviços sociais ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob ... das populações étnicas indígenas brasileiras, além de coordenar programas de estudos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... de qualquer nacionalidade, em águas brasileiras; ... b) embarcações mercantes brasileiras em ... à salvaguarda da vida humana no mar e as das leis e regulamentos complementares; ... e) se o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1829-57.2016.5.13.0005) 18-12-2018
... ÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 e 13.105/2015 ... 1.NULIDADE ... em todo ou em parte em águas brasileiras, não há falar em aplicação da lei brasileira ...
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Acórdão Nº 1561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... Nesse interregno, duas leis penais que disciplinam o sistema ... falimentar ... pelas leis brasileiras. Quando irromperam os fatos, encontrava-se em ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Constituição da República, bem como suas leis" posteriores ... ou recepcionadas, estabelecem par\xC3" ... incólume em todas as Constituições brasileiras, representava verdadeiro ... projeto de poder ... o direito de não ser detido, antes do transito em julgado da ... sentença, conforme lhe ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ... : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA ... recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019897920144058200), 31-05-2022
PJE 0801989-79.2014.4.05.8200 EMENTA CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO (ARGILA). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. DANO MATERIAL. DEVER DE REPARAR. DANO MORAL. DESCABIMENTO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo IBAMA, ANTONIO PEDRO DE SOUZA E JOSÉ SEVERINO RODRIGUES DOS SANTOS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ções, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e ... do Ministério da Educação constantes nas Leis nº 6.269, de 24 de novembro de 1975, nº ...