Lesão funcional
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000979-29.2017.5.06.0145), 28-04-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE. No desvio funcional, a lesão se renova mês a mês, não havendo falar em ato único do empregador, aplicando-se ao pleito de diferenças salariais a prescrição parcial, conforme diretriz da Súmula 275, I, do TST, não se enquadrando a hipótese no entendimento consolidado na Súmula nº. 294 do TST. Recurso...
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Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU NÃO HAVER INCAPACIDADE LABORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. OCORRÊNCIA DE LESÃO MÍNIMA. DIREITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RESP 1109591/SC. I - A respeito das moléstia em debate, o Tribunal consignou, em relação aos males da coluna, in verbis (fl. 158-159): "Pretendeu o autor concessã
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Acórdão nº 1.0045.16.001832-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PMMG - EDITAL CFSd/QPPM/2015 - INAPTIDÃO FÍSICA - LESÃO NO POLEGAR (QUIRODÁCTILO) - RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 4.278/2013 - COMPROMETIMENTO FUNCIONAL - AUSÊNCIA - PREJUÍZO ESTÉTICO IRRELEVANTE - COMPROVAÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL - EXCLUSÃO DO CERTAME - ILEGALIDADE. -
... 9 e 13", e que a incapacitação descrita traz comprometimento funcional, de tal sorte que sua desconsideração violaria os princípios da ... inapto para o cargo almejado, por ter sido constatada uma "lesão com perda de substância de polpa digital e unha de quirodáctilo" (lesão ... -
Acórdão Nº 0012413-57.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA TABELA LEGAL. PROPORCIONALIDADE À REPERCUSSÃO CAUSADA PELA LESÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1. Comprovada que as lesões suportadas pelo segurado não atingiram seu patrimônio físico na íntegra, pois se tratam de lesões parciais incompletas, incabível se revela a indenização em patamar superior ao deliberado. 1.2....
.... Salienta, em suma, ter sofrido grave lesão na clavícula (fratura) do lado esquerdo, ressalvando possuir sequela que ...-se, em primeiro plano, o enquadramento da perda anatômica e funcional, conforme critério previsto no artigo 3 o , §1 o , inciso I; em seguida, ... -
Acórdão nº 0006967-38.2015.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-01-2018
Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Perícia judicial. Graduação da lesão. Perda funcional devidamente graduada. Pagamento proporcional. O valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser calculado de acordo com o que dispõe o art. 3º, II, da Lei 3.194/74, observando o grau da lesão atestado em laudo médico pericial e o segmento corporal comprometido.
...Seguro obrigatório DPVAT. Perícia judicial. Graduação da lesão. Perda funcional devidamente graduada. Pagamento proporcional.O valor do ... -
Acórdão Nº 0300568-72.2016.8.24.0119 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADA COM SEQUELAPOR LESÃO NA MÃO DIREITA. PERDA FUNCIONAL DO 2º QUIRODÁCTILO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. PRESENÇA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, AINDA QUE MÍNIMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA....
...ílio-acidente é necessária a comprovação de que a moléstia ou lesão que acomete o segurado incapacita-o de forma parcial e permanente para o ... acidente do trabalho em 31-12-2011, que resultou em uma perda funcional de 2º quirodáctilo de mão direita decorrente do acidente, asseverando ... -
Acórdão Nº 0002508-95.2020.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E RESISTÊNCIA C/C LESÃO CORPORAL FUNCIONAL - ART. 150, §1º (1º FATO) E ART. 329, CAPUT E §2º C/C O ART. 129, CAPUT E §12º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (2º FATO) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIDO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – VIOLAÇÃO DE...
...RESISTÊNCIA C/C LESÃO CORPORAL FUNCIONAL - ART. 150, §1º (1º FATO). E ART. 329, CAPUT E §2º ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: SANCIONADOR. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DO INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO APLICADA POR DECISÃO MINISTERIAL NÃO RESPALDADA EM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. SERVIDORA PÚBLICA ACUSADA DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OBTENÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM, BENESSE OU PREBENDA ILÍCITA. CONCESSÃO INDEVIDA DE APENAS 12...
...IMPETRANTE, QUE, ALIÁS, DETINHA CONCEITO FUNCIONAL . ...infracional, inclusive, a produção de lesão e a inspiração dolosa: sem isso o . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000840-94.2012.5.06.0002), 22-05-2013
EMENTA: INFORTÚNIO OCORRIDO NA ATIVIDADE LABORAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO POR ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DANO INCAPAZ DE CONFERIR POSTERIOR GARANTIA DE EMPREGO AO TRABALHADOR. ARTIGOS 19 E 118 DA LEI Nº 8.213/91. IMPROVIMENTO. De acordo com o art. 19 da Lei nº. 8.213/91, acidente de Trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a...
... do trabalho, provocando les ã o corporal ou perturba ç ã o funcional que cause a morte, a perda ou redu ç ã o da capacidade para o trabalho ... -
Acórdão nº 1.0073.14.002066-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LESÃO NEUROLÓGICA - GRAU LEVE - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. - No caso de invalidez permanente parcial, a indenização deverá ser arbitrada no limite máximo de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), podendo variar de acordo com o grau da lesão e extensão da incapacidade funcional apresentada pela vítima.- Nos acidentes...
... Resta, então, apurar o grau da lesão sofrida e se o pagamento ocorreu de forma regular na via administrativa. ... de acordo com o grau da lesão e extensão da incapacidade funcional apresentada pela vítima. Dos autos, constata-se que a invalidez ... -
Acórdão nº 1.0000.20.592508-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO - MULTA APLICADA. 1. Comprovado o prévio pagamento administrativo da indenização pretendida pelo autor, decorrente de lesão causadora de perda funcional em membro inferior esquerdo, impõe-se a reforma de
... relativo a indenização recebida sobre outro sinistro e outra lesão, "tendo em vista que não se tratam de mesmo membro" (fl. 02 - in fine). ... Restou comprovada, através da perícia acostada, a incapacidade funcional permanente de grau médio do membro inferior esquerdo, correspondente a ... -
Acórdão Nº 0021146-49.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Hipótese em que não há prova nos autos a infirmar o laudo médico apresentado. Desse modo, não restou comprovada que a lesão da Reclamante, da qual não decorre limitação funcional ou incapacidade, inexistindo nexo causal entre a doença e o trabalho desenvolvido em favor da Reclamada, tenha surgido ou se agravado no âmbito
...Desse modo, não restou comprovada que a lesão da Reclamante, da qual não decorre limitação funcional ou incapacidade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76100-31.2007.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ABRANGÊNCIA - SEQÜELAS PSICOLÓGICAS - PROVA DO DANO MORAL - DESNECESSIDADE. I - É sabido que o dano moral prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato em função do qual a parte diz tê-lo sofrido. Por isso mesmo é que em se tratando de infortúnio do trabalho há de se provar que ele, o
... que da doença profissional que acometera o recorrido sobreveio lesão, com comprometimento da sua atividade funcional e física, extrai-se ... -
Acórdão Nº 0021718-05.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Caso em que, em decorrência do infortúnio ocorrido no local de trabalho, a demandante não sofreu qualquer lesão corporal ou redução temporária de sua capacidade funcional, tampouco se afastou de suas atividades laborais. Não há falar, portanto, em efetiva ofensa aos direitos da personalidade da autora passível de reparação por dano...
... ocorrido no local de trabalho, a demandante não sofreu qualquer lesão corporal ou redução temporária de sua capacidade funcional, tampouco se ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...ção do solo de maneira eficiente e combinar o seu uso de forma funcional. § 2º A Reurb promovida por meio da legitimação fundiária somente ... às determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e em defesa dos direitos dos ...
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Acórdão Nº 5011031-52.2022.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA MOLÉSTIA LABORAL INCAPACITANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.O AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO É DEVIDO QUANDO NÃO DEMONSTRADA A REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. PROVA PERICIAL REALIZADA. LAUDO CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E REDUÇÃO DA...
... que sofreu acidente de trabalho, em 10/4/2005, que resultou em lesão lacerativa na perna esquerda, com ruptura do ligamento cruzado posterior ... joelho), no entanto, não há sequela de lesão ou perturbação funcional que impliquem em redução da capacidade laborativa e nem foi encontrada ... -
Acórdão nº 1.0624.16.001062-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -CERCEAMENTO DE DEFESA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - O direito à prova é constitucionalmente assegurado. Contudo, o simples requerimento não torna imperativo o seu deferimento, incumbindo ao magistrado, na qualidade de destinatário das provas, analisar sua pertinência para o caso. -No caso de
... de que o pagamento administrativo teria ocorrido de acordo com a lesão da vítima. É o breve relatório. Passo a decidir. ... de acordo com o grau da lesão e extensão da incapacidade funcional apresentada pela vítima. Contatando-se que do acidente resultou a ... -
Acórdão nº 1.0624.16.001062-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -CERCEAMENTO DE DEFESA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - O direito à prova é constitucionalmente assegurado. Contudo, o simples requerimento não torna imperativo o seu deferimento, incumbindo ao magistrado, na qualidade de destinatário das provas, analisar sua pertinência para o caso. -No caso de
... de que o pagamento administrativo teria ocorrido de acordo com a lesão da vítima. É o breve relatório. Passo a decidir. ... de acordo com o grau da lesão e extensão da incapacidade funcional apresentada pela vítima. Contatando-se que do acidente resultou a ... -
Acórdão nº 71010243194 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPVA. DOENÇA GRAVE. LIMITAÇÃO NO MOVIMENTO DO TORNOZELO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUIU QUE A LESÃO NÃO GERA ACOMETIMENTO FUNCIONAL SIGNIFICATIVO E NÃO CONFIGURA INCAPACIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE....
...perícia médica judicial concluiu que a lesão não gera acometimento funcional significativo e não configura ... -
Acórdão nº 0525200-46.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL TRÂNSITO. ACIDENTE. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM DOS TORNOZELOS INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A SER PAGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Constatado, por laudo elaborado por perito do juízo, a invalidez parcial, aplicável a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça...
...funcional do tornozelo direito no percentual de 75%. Assevera que, o acidente ...corretamente a extensão da lesão sofrida. No caso dos autos, apesar da lesão do apelante ser ... -
Acórdão nº 1.0363.14.004401-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA - GRAU DA LESÃO E EXTENSÃO DA INCAPACIDADE FUNCIONAL - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - PERCENTUAL DA INCAPACIDADE - QUITAÇÃO VIA ADMINISTRATIVA - OCORRÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES - INDEVIDA. No caso de invalidez permanente parcial, a indenização deverá ser arbitrada no limite máximo de R$13.500,00 (treze mil e...
... centavos), referentes à perda parcial, incompleta anatômica ou funcional do joelho direito, sofrida pela apelada, apurada por meio da perícia ... Diante disso, devem ser aplicados no caso concreto, em virtude da lesão da apelada, primeiramente, o percentual de 25% (perda completa da ... -
Acórdão nº 2016/0043585-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MENÇÃO EXPRESSA À DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À PRESENÇA DOS ELEMENTOS ...
...Página 2 de 4. . Superior Tribunal de Justiça. . funcional...causem lesão... -
Acórdão nº 1.0000.21.064323-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - NEXO CAUSAL DO ACIDENTE COM A LESÃO QUE ENSEJOU DANO FUNCIONAL PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Não há ausência de fundamentação quando evidenciados os motivos que conduziram o magistrado na formação
... aos autos não comprovaram o nexo causal entre o acidente e a lesão que teria ensejado dano funcional permanente, vez que o boletim de ... -
Acórdão Nº 0002252-85.2014.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. INFORTÚNIO LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADA PORTADORA DE SEQUELAS ORIUNDAS DE PERFURAÇÃO CORNEAL DO OLHO ESQUERDO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LESÃO CONSOLIDADA. INCAPACIDADE LABORAL E/OU REDUÇÃO FUNCIONAL RECHAÇADAS PELO AUXILIAR DE JUSTIÇA NOMEADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR TAL CONCLUSÃO. BENESSE INDEVIDA. INCONFORMISMO DO ENTE ANCILAR. HONORÁRIOS...
... por invalidez. Caso constatada redução da capacidade funcional, pugnou pela concessão de auxílio-acidente, com o pagamento das parcelas ... Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade ... -
Acórdão nº 2014/0250446-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EM SITUAÇÃO DE IMPEDIMENTO LEGAL E MORAL. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. DESNECESSIDADE DE DANO MATERIAL AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL....
...a lesão...