letra hipotecaria
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Si la fianza fuere hipotecaria o pignoraticia deberá constituirse en la forma prevenida por la ley ... CAPITULO VI ... DEL CONTRATO Y LETRA DE CAMBIO Y EFECTOS MERCANTILES ANÁLOGOS ... Artículo 263. La forma del ...
-
Referências
... ESCUTI, Ignacio A. Títulos de crédito: letra de cambio, pagaré y cheque obligación cambiaria letra hipotecaria y ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-4001/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Febrero de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL COM HIPOTECA. PENHORABILIDADE. Na hipótese, não há falar em violação da literalidade dos incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, em virtude de ser a pretensão recursal - no sentido de se definir como impenhorável o bem dado em garantia hipotecária - eminentemente ligada à interpretação de legislação...
... de se definir como impenhorável o bem dado em garantia hipotecária - ... eminentemente ligada à interpretação de legislação ordinária, ... , por meio de interpretação, e não por violação clara da letra deles. Logo, nega-se provimento ao agravo de instrumento, em face do ... -
Aplicações Econômicas e Financeiras
... 167/1967 criou a cédula rural pignoratícia, a cédula rural hipotecária, a cédula rural pignoratícia e hipotecária e a nota de crédito rural ... a) Letras de Câmbio: O Decreto-lei n. 2.044/2008 define letra de câmbio como "ordem de pagamento", devendo conter estes requisitos ...
-
Aplicações Econômicas e Financeiras
... 167/1967 criou a cédula rural pignoratícia, a cédula rural hipotecária, a cédula rural pignoratícia e hipotecária e a nota de crédito rural ... a) Letras de Câmbio: O Decreto-lei n. 2.044/2008 define letra de câmbio como "ordem de pagamento", devendo conter estes requisitos ...
-
Acordao N° 1234144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Débito. Origem. Contrato de desconto de títulos. Concertação entre particulares. Negócio simulado destinado a encobrir mútuo feneratício entre particulares com incidência de juros usurários. Antecipação de títulos (factoring). Negócio restrito a pessoas jurídicas e volvido ao fomento da atividade negocial da faturizada. Negócio dissimulado....
... Assinalara, ainda, que a letra hipotecária, no importe de R$ 1.789.000,00, dada em garantia do ... -
Lei n. 8.177, de 1o de março de 1991
... a que se refere o § 5o deverão determinar no ato da emissão da letra hipotecária um único índice de atualização, sendo vedada cláusula de ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 3º O serventuário, no caso da letra b do § 1º, certificará no respectivo instrumento o dia e a hora em que ... c) que se cancele a inscrição hipotecária relativa aos lotes adjudicados ... § 2º Se, no prazo referido neste ...
-
Vitória da conquista - 3ª vara cível e comercial
... ) - Processo 0001950-86.2000.8.05.0274 - Monitória - Cédula Hipotecária - AUTOR: Luciano Pinto Sepulveda - RÉU: Banco do Brasil S.a. - Vistos, ... , que é credor do réu da quantia de R$53.481,41, representada pela Letra Hipotecária do Banco do Brasil, emitida em 08/03/1957, no valor original ...
-
Acórdão nº 2005/0004842-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE QUE SE RECONHECER COMPENSAÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO QUANDO SE FAZ NECESSÁRIA PROVA PORMENORIZADA DO CRÉDITO DO DEVEDOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL EM SEU TODO. - A compensação pode ser argüida como defesa do executado tanto em embargos do devedor quanto nos próprios autos da execução, desde que, nesta
... Os executados fizeram juntar aos autos por simples petição, letra hipotecária emitida pelo exeqüente, requerendo a compensação. Não ... -
Títulos executivos extrajudiciais
... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... Normalmente, o contrato com garantia hipotecária ou pignoratícia gera para o credor duas ações: ... a) uma pessoal , ...
-
Decisão da Presidência nº 935577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... por Tribunal de Justiça, cuja ementa transcrevo: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA Título executivo Caso em que o alegado enquadramento do to nas condições do disposto na letra b do inciso VIII da Resol. 1446 e no art. 11 da Lei 5.741/71 não afasta a ...
-
Acórdão Nº 0005721-09.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO JURÍDICO POSTULADO QUE SÓ SE DÁ COM O DEPÓSITO EM DINHEIRO E EM MONTANTE INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 151, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA 112...
... acima, cujas garantias representadas por DIREITOS sobre Título de Letra Hipotecária do ... Banco do Brasil, apólice n. 011.987, Série A, ... -
AVISOS
... de novos ativos financeiros elegíveis a registro, especificamente a Letra de Arrendamento Mercantil (LAM); a Letra de Crédito Imobiliário (LCI); e a Letra Hipotecária (LH). Decisão: Chefe. Data: 14.2.2023.198624 - CRT4 Central de Registro ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 68, DE 14 DE JUNHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... da incidência do Imposto de Renda na fonte os juros produzidos por letra hipotecária emitida sob as formas exclusivamente escritural ou nominativa ...
-
Decisão da Presidência nº 857714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2014
... BEM DE FAMÍLIA ... GARANTIA HIPOTECÁRIA ... IMPENHORABILIDADE ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ... Ao que se constata, a letra da lei preceitua que o bem de família oferecido pelo devedor em garantia ...
-
Decisão da Presidência nº 786768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2012
... São Paulo: CONTRATO - Financiamento habitacional Carteira hipotecária - Inaplicabilidade do PES e do PCR - Contrato que foi celebrado pela ... habitacional Carteira hipotecária - Inaplicabilidade da letra 'e' do art. 6º da Lei n° 4.380/64 e do art. 25 da Lei n° 8.692/93 - ...
-
Decisões Monocráticas nº 786768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2012
... São Paulo: CONTRATO - Financiamento habitacional Carteira hipotecária - Inaplicabilidade do PES e do PCR - Contrato que foi celebrado pela ... habitacional Carteira hipotecária - Inaplicabilidade da letra 'e' do art. 6º da Lei n° 4.380/64 e do art. 25 da Lei n° 8.692/93 - ...
-
Decisão Monocrática Nº 0212530-56.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-05-2017
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO E CANCELAMENTO DE REGISTRO DE HIPOTECA PRELIMINARES. PRECLUSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. BAIXA DA HIPOTECA. Hipoteca de primeiro grau incidente sobre imóvel pertencente ao emitente da cédula de crédito comercial. Extinção da obrigação (dívida) principal pelo fenômeno da prescrição. Ausência de demonstração de
... oferecido como garantia hipotecária, porém a presente ação foi ajuizada na comarca ... de Fortaleza – CE; ... Demanda ajuizada em 2007. Não sendo exigível o valor contido na letra ... hipotecária, em face da causa extintiva da obrigação, descabida se ... -
Acórdão nº 1.0707.15.015677-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HIGIDEZ DA CÉDULA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE LEGAL OBSERVADO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO...
-
Acórdão nº 2008/0242404-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C". SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido analisou, de forma clara e fundamentada, todas as questões pertinentes ao julgamento
... LETRA HIPOTECÁRIA. ATIVOS NÃO BLOQUEADOS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. IPC DE ... -
Acórdãos nº 2215823-40.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
Agravo de Instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Determinação de bloqueio pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud – Rejeição dos bens ofertados à penhora (lote de Letras Hipotecárias do Banco do Brasil – LHBB)– Discordância expressa da instituição financeira agravada, legítima, porque não possui valor econômico, liquidez, haja vista que já prescreveu o direito de resgate -...
... fazia mínima demonstração de que, em se tratando de letra de que, em se tratando de letra hipotecária ... -
Acórdão Nº 0071448-80.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AO SÓCIO DIANTE DA AFETAÇÃO DO TEMA Nº 962/STJ. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EFETIVADO EM NOME DA PESSOA FÍSICA, IRREGULARMENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO ESTADO DO PARANÁ. FORMAL INCONFORMISMO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. PERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO, CULPA OU PREJUÍZOS À PARTE ADVERSA.
... paralelamente, a empresa executada ofertou título de letra hipotecária em garantia da dívida, ... recusado pelo Estado do Paraná, ... -
Acórdãos nº 0069307-62.2005.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – Reajustamento das prestações pelo PES/CP e do saldo devedor conforme a variação da caderneta de poupança – Carteira hipotecária – Livre contratação dos índices e critérios adotados - Inalterabilidade das estipulações lícitas e livremente pactuadas – Contrato firmado antes da edição da lei que estabeleceu o CES – Contratação obrigatória do seguro habitacional, a teor do
... variação da caderneta de poupança Carteira hipotecária Livre contratação dos índices e critérios adotados ... dos juros ao teto de 10% ao ano previsto no artigo 6º, letra “e”, da Lei nº 4.380/64 Súmula nº 422 do STJ ...