letra hipotecaria
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Processo Nº 07/2012 da Comissão de Valores Mobiliários, 07-03-2017
Descumprimento do dever de diligência por parte dos gestores das carteiras dos Fundos – Negligência da administradora na fiscalização dos gestores dos fundos de investimento contratados. Absolvições e Multas.
... De acordo com a SPC/PREVIC, ... a letra hipotecária KCEF 50B33 é um título emitido pela Caixa Econômica ... -
Dos Embargos de Terceiro
... 333, II, atual], é causa de vencimento antecipado da dívida hipotecária a execução de penhora sobre o bem oferecido em garantia. E deve ... nesse sentido, mas que não lograram êxito por contrariar a letra da lei. Algumas dificuldades estarão presentes para que os embargos de ...
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Novo estatuto jurídico dos animais em Portugal: Direito civil e experimentação animal
... pelo tribunal ”), que, embora não tenha alcançado letra de lei, contribuiu, juntamente com o do PS, para o aditamento do artigo ... uma reforma legislativa que alterará o Código Civil, a Ley Hipotecaria e a Ley de Enjuiciamiento Civil, a respeito do regime jurídico dos ...
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Decisão da Presidência nº 864576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2017
... juízo, que assegurava à agravante, na condição de credora hipotecária, pagamento preferencial à conta do preço da desapropriação, não é de prover-se-lhe a irresignação (letra c), de resto prejudicada em pontos outros já apreciados pelo tribunal ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo ... ( Cancelada em decorrência da sua conversão na letra F da Súmula n. 353 do TST ) — Res. 171/2010 — DEJT ...
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Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
... ída em favor de credores alheios às hipóteses de cédula hipotecária). É nesse ponto que se pode cogitar de utilidade adicional dos smart ... 784, II – a despeito da letra expressa da lei. 88 Havendo título executivo extrajudicial, a ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080899620184058107), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0808089-96.2018.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PAULO DUARTE DA SILVA ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio Ponte De Araujo EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO...
... ção do Sistema de Amortização Constante - SAC/Tabela PRICE ("letra "C", item 7, do Quadro Resumo"); b) foi negada a possibilidade de ... o contrato de financiamento de imóvel com garantia hipotecária. Cuida-se de título executivo diverso do contrato particular de compra e ... -
Acordão da , 08-08-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. VIOLAÇÃO AO ART. 833, VIII, DO CPC/2015. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A Corte local entendeu pelo não preenchimento dos requisitos da impenhorabilidade do imóvel rural, consignando que não está comprovada a existência de exploração agrÃcola
... Agravantes, levando a crer que (i) ao não se ater à letra da lei, enveredando-se pela ... necessidade do preenchimento de outro ... PEQUENA ... PROPRIEDADE ... HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO ... PROVIMENTO ... RECONHECIMENTO ... DA ... -
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DORECURSO ESPECIAL: REVALORAÇÃO DOS FATOS. CABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIADO ENUNCIADO N.º 7/STJ. RECURSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÃOINCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 284/STF. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL AUTÔNOMO NECESSÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOEXTRAORDINÁRIO....
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do ... 856, caput diz que “ a penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos ...
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Princípios registrais imobiliários
... Apresentado título com garantia hipotecária, onde se menciona a existência de outra hipoteca, em grau menor, mas não ... sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de ...
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Princípios registrais imobiliários
... Apresentado título com garantia hipotecária, onde se menciona a existência de outra hipoteca, em grau menor, mas não ... sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. IMÓVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA. INÉRCIA DO PROPRIETÃRIO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTE 2. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 3. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com o entendimento adotado de forma unânime pela Terceira Turma, "o bem imóvel
... TRANSMUTAÇÃO DA ... POSSE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LETRA" 'A' DO INCISO, I DO ART ... 18 DA LEI 6.024/74. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇ\xC3" ... promover a execução hipotecária e a adjudicação do bem em face do ... inadimplemento do financiamento, ... -
Prática registral no RTD
... , o imediato tomará o número seguinte, acrescido à respectiva letra (art. 6º da Lei n. 6.015/73): A-1, A-2, A-3 etc., B-1, B-2, B-3 etc., e ... , do credor hipotecário, o pedido de execução da dívida hipotecária vencida e não paga, utilizando-se da sistemática estabelecida pelo ...
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Acórdão, Processo nº 5002181-05.2016.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 26-03-2019
... da obra, em conta titulada pela CONSTRUTORA, qualificada na Letra “A”; ... c) condiciona-se a liberação acima referida ao andamento da ... , sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedentes da 4ª Turma. 3. Caso em que se alega, na inicial, que o ...
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Acórdão nº 2006/0112740-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO. CARTEIRA HIPOTECÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO PES. TAXA. FUNDHAB. LEGALIDADE ... é composta da taxa de juros nominal e efetiva mencionadas no nº 16, letra "A", do quadro resumo, e da comissão de concessão de crédito nominal e ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... 702, II, letra “e” e § 2º, letra “f”, estabelecendo serem oponíveis ... Com isso, os bens do devedor convertem-se em garantia hipotecária do credor; b) ao contrário da hipoteca convencional, a judiciária não ...
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Dos Embargos à Execução
... ou ambiguidade, ao intérprete compete descobrir no âmago da letra fria da lei, no seu recôndito, toda a sua querença. E o julgador há de ... do edital que sobre o bem imóvel penhorado pesa dívida hipotecária. O arrematante embarga pedindo a nulidade, principalmente em face do que ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... Como já dissemos, pela letra do artigo 523, § 3º e 829, § 1º verifica-se que a penhora em casos ... de sequela, que, no que interessar à eficácia da garantia hipotecária, se opõe [mesmo] a qualquer direito real ou de outra natureza” ...
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Apropriedade: uma análise histórico-jurídica
... entre o regime sesmarial e a Lei nº601/1850 e a garantia hipotecária através do título devidamente registrado ... A regulamentação da ... pp.358-359 ... fosse implementada. A Lei de Terras segue como letra morta até o advento do Código Civil ... A introdução do trabalho ...
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Os efeitos dos embargos à execução fiscal e o código de processo civil de 2015
... de que os embargos do devedor teriam sempre efeito suspensivo, a letra do CPC/73 vigente ao tempo do advento da LEF e da Lei n. 8.212/91 deixava ... § 1 o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, ...
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Decreto nº 50.223 de 28/01/1961. APROVA O NOVO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA E SEGURO SOCIAL DOS ECONOMIARIOS - SASSE.
... c) na liberação de dívida hipotecária contraída para fim da letra o; ... d) na ampliação de imóvel de ...
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DECRETO Nº 37463, DE 10 DE JUNHO DE 1955. Aprova o Regulamento das Operações Imobiliarias da Carteira Hipotecaria e Imobiliaria do Clube Naval
... h) as doações e outras rendas eventuais ... Parágrafo único. Os juros sôbre o financiamento da letra A dêste artigo e a que se refere o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 2.341, de 22 de novembro de 1954, serão de 3% ao ano, tabela Price, e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... “São títulos executivos extrajudiciais: ... I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo ...