liberação de drogas
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento ... crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto no parágrafo único do art. 243 da ...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, quinta-feira, 3 de agosto de 2023Ano C • No 146 CERTIFICADO DIGITALMENTE F: D!"#$ E foi representado pela secretária de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas, Carolina Cabral Governo garante liberação de água e esgoto para habitacionais no Recife Com investimento de R$ 2...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e ... #Incluído pelo Decreto ... no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e drogas afins; ... VII- quarenta por cento do resultado dos leilões dos bens ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... § 2º O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude ... hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente ...
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Acórdão nº 2012/0052451-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LIBERAÇÃO" ... MEDICAMENTOS ... RESTRITO. ... UNIFORME. FISCALIZAÇÃO EM\xC2" ... assunto "crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas (Lei 11.343/06)". ...
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Acórdão nº 2016/0204057-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a...
... DROGAS. ... PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM ... liberação ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção ou o envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins independerá da perda da nacionalidade ... Art. 268. O extraditando ... I - liberação antecipada do extraditando pelo Poder Judiciário; ou ... II - ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... funções, com a finalidade de agilizar a fiscalização e a liberação das pessoas, embarcações e mercadorias ... § 5° Cabe à ... a repressão ao contrabando, ao descaminho e ao tráfego de drogas, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos; ... IV - ...
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Acórdão nº 2015/0144395-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA...
... DROGAS. ALEGAÇÃO DE ... risco da sua liberação". ... 6. Superada a alegação de excesso de prazo \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0305333-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ... 4. Não há falar em liberação do paciente apenas porque está internado ...
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Acórdão nº 2014/0183607-0 de T5 - QUINTA TURMA
... respondia por lavagem de dinheiro oriundo de tráfico de drogas, ... liberação ...
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Acórdão nº 2015/0209413-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do...
... DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O ... com a prática criminosa e o risco da sua liberação ... 5. Habeas corpus não conhecido ... -
Acórdão nº 2016/0168446-6 de T6 - SEXTA TURMA
... LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. VIA INIDÔNEA. ... pra o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da mesma lei. Precedentes ...
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Acórdão nº 2016/0144928-7 de T6 - SEXTA TURMA
... infracional análogo ao crime de tráfico de drogas e que a aplicação ... Adolescente ... 3. Não há falar em liberação do paciente de forma automática apenas ...
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Contra prisões abarrotadas
... população carcerária, defensoria do rio pede a juízes liberação de usuários de drogas ... Chico Otavio ... chico@oglobo.com.br ...
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Contra prisões abarrotadas
... população carcerária, defensoria do rio pede a juízes liberação de usuários de drogas ... Chico Otavio ... chico@oglobo.com.br ...
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Acórdão nº 2015/0300456-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado...
... drogas" apreendidas – 90g de ... maconha, 20g de cocaína, 30g\xC2" ... liberação ... -
Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... liberação de recursos prevista no inciso I do caput do art. 7º desta Lei; ... III - ... de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) ... CAPÍTULO III ... DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DAS LOTERIAS ...
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Acórdão Nº 0000568-78.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... -se, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto no art. 28, da Lei 11.343/06. Argumenta que o réu ... Entende-se que a liberação dos valores apreendidos será determinada somente quando comprovada a ...
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Acórdão nº 2014/0346358-9 de T5 - QUINTA TURMA
... liberação". ... 5. Cuidando-se de processo com certo grau de \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0023900-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do...
... DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... com a prática criminosa e o risco da sua liberação" ... 4. Habeas corpus não conhecido. ... Vistos, relatados \xC2" ... -
Acórdão nº HC 188224 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E CORRUPÇÃO PASSIVA. EXCESSO DE PRAZO ... ão para o narcotráfico e de corrupção passiva, em razão da liberação de elevada quantidade de substância entorpecente - 65.206,8 gramas de ...
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Acordão do Quinta Turma, 03-03-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS.PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. PACIENTEREINCIDENTE ESPECÍFICO E CUMPRINDO PENA (TERIA SIDO FLAGRADOPRATICANDO NOVO CRIME NO GOZO DE UMA LIBERAÇÃO TEMPORÁRIA). AUSÊNCIADE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo derecurso próprio, a fim...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003449720224050000), 31-05-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME MIELODISPLÁSICA (SMD). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VENETOCLAX (VENCLEXTA) E AZACITIDINA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária,
... ão e apresentando melhor perfil de toxidade comparado a outras drogas, concluindo residir nessas questões a urgência na liberação dos ... -
Acórdão nº 2015/0095142-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante ao crime de tráfico de entorpecentes, e o decreto de prisão processual exige a
... PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ... liberação ...