liberação de drogas
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Racism and necropolitics in republican Brazil
Este estudo versa sobre o racismo e sua expressão através das normativas penais e de segurança pública do Brasil republicano. Procuramos realizar uma análise histórica da necropolítica constituída no país americano que por mais tempo manteve o regime escravocrata, o que mais recebeu africanos escravizados e que, na atualidade, possui a terceira maior população prisional do mundo. Nosso principal...
...A análise proposta possibilitou constatar que, após a liberação de negros advinda da abolição da escravatura, o Estado fez diferentes ... no que tange ao número de mortes decorrente da “guerra às drogas”. Novas ameaças à população preta e pobre ainda surgem com o advento ... -
Acordao N° 1248243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Progressão de regime antecipada. Indeferimento. Decisão que desafia recurso de agravo. Impossibilidade de análise. Covid-19. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida. 1. O habeas corpus, não é a ação adequada para análise inicial dos direitos dos internos em cumprimento de penas, eis que quaisquer benefícios em favor dos...
...excepcional da liberação da ré condenada por tráfico de drogas e em regime inicial fechado, ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e drogas afins;. VII - 40% (quarenta cento) do resultado dos leilões dos bens ...ão apresentar, aos órgãos ou entidades responsáveis pela liberação dos fundos, celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, ...
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Acórdão Nº 0624652-92.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-05-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DA PACIENTE EM RAZÃO DE RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS (RESOLUÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ).TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURAÇÃO. EXCEPCIONAL PERICULOSIDADE DA AGENTE/PACIENTE QUE IMPEDE A SOLTURA IMEDIATA. PREVALÊNCIA DO
...EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS" (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE LIBERAÇ\xC3"... -
Criminalização das drogas, sozinha, não consegue os resultados necessários
Só a criminalização das drogas não traz os resultados necessários
..., num importante jornal, li dois artigos opostos onde se debatia a questão das drogas: um defendendo a proibição e outro sustentando a liberação. Um deles, escrito por um psiquiatra, argumentava que as drogas não eram um problema de polícia, mas de saúde pública, e que deveria ser ... -
Acórdão Nº 0078554-59.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-01-2023
HABEAS CORPUS – IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (LEI 11.343/06, ART. 33 C/C ART. 40, CAPUT E V), RECEPTAÇÃO (C. PENAL, ART. 180) E DIREÇÃO VEICULAR COM A CAPACIDADE REDUZIDA (CTB, ART. 306, §1°, II E §2°) – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – C. PROC. PENAL, ART. 312 – MOTIVAÇÃO PERSISTENTE – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APURADAS – MOSAICO PROBATÓRIO RECOLHIDO QUE FORNECE ELEMENTOS...
...HABEAS CORPUS– IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (LEI 11.343. /06, ART. 33 C/C ART. 40, E V), RECEPTAÇÃO (C. ...NÃO LEGITIMAM A PRETENDIDA LIBERAÇÃO – CONSTRIÇÃO CAUTELAR. JUSTIFICADA – MEDIDAS ALTERNATIVAS – ... -
Acórdãos nº 9000001-24.2013.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO – Indeferimento do pedido de liberação do veículo apreendido – Crime de tráfico de drogas – Não há sentença penal com trânsito em julgado o que torna impossível a devolução o veículo neste momento processual, pois o bem pode ter sido usado para a prática do delito – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 9000001-24.2013.8.26.0114; Relator (a): Sérgio Ribas; Órgão...
... decisão de fls. 22 que indeferiu o pedido de liberação do veículo automotor apreendido, pelas razões de fato e ...ção do veículo apreendido Crime de tráfico de drogas Não há sentença penal com trânsito em julgado o que ... -
Acórdãos nº 0004786-13.2012.8.26.0408 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Diciembre de 2014
Tráfico de drogas. (5.133,4 gramas de crack e 2.487,9 gramas de cocaína). 1. Conjunto probatório fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitiva. 2. Validade dos depoimentos prestados pelos policiais rodoviários federais. Ausente qualquer fato ou circunstância capaz de desqualificar seus depoimentos, os quais se mostram coerentes e em harmonia com outras provas colhidas nos autos. 3....
... 26) VOTO Nº 3366 EMENTA: Tráfico de drogas. (5.133,4 gramas de crack e 2.487,9 gramas de cocaína). 1. ... delito de tráfico de drogas e deferido pedido de liberação do veículo em data anterior à sentença. Afastado o ... -
Acórdãos nº 2196096-32.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2015
Mandado de Segurança. Liberação de veículo apreendido nos autos de processo-crime que apurou a prática do delito de tráfico ilícito de drogas. Decisão que condicionou a referida liberação mediante pagamento de despesas relativas ao período de apreensão e retenção do bem. Violação de direito líquido e certo caracterizada. Concessão da segurança, ratificada a medida liminar. (TJSP; Mandado de...
... Liberação de veículo apreendido nos autos de processo-crime que u a prática do delito de tráfico ilícito de drogas. Decisão que condicionou a referida liberação mediante ... -
Acórdãos nº 0001123-10.2014.8.26.0045 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2014
"MANDADO DE SEGURANÇA – Veículo apreendido pelas autoridades policiais por utilização em crime de tráfico de drogas – Sentença concessiva para liberação do veículo sem o pagamento das despesas de estadia e taxas – Sentença mantida – Reexame necessário desprovido." (TJSP; Reexame Necessário 0001123-10.2014.8.26.0045; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público;
... policiais por utilização em crime de tráfico de drogas – Sentença concessiva para liberação do veículo sem o ... -
Acórdão Nº 1586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
E M E N T A EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. REINO DOS PAÍSES BAIXOS. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO E O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI 13.445/2017, ART. 82)....
...QUALIFICADO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS". DUPLA. TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. CONVENÇÃO DAS NAÇ\xC3"...TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA E LIBERAÇÃO. ANTECIPADA PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI DE. MIGRAÇÃO. ... -
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA BEM ESTRUTURA EESPECIALIZADA NO TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS. ACUSADO QUEPOSSUÍA FUNÇÃO BEM DETERMINADA NA ORGANIZAÇÃO. NECESSIDADE DEASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. COVID-19.RÉU NÃO...
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A interpretação dada à lei de drogas pelo superior tribunal de justiça, aplicação e dogmática em perspectiva
O presente artigo pretende discutir a argumentação jurisprudencial justificadora da criminalização do porte e uso de drogas e a perspetiva de despenalização desse comportamento, abordando criticamente o perigo de agravamento de tal conduta para o tráfico. Os resultados apresentados neste trabalho são preliminares e, a partir de pesquisa jurisprudencial em Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça,
... deste princípio se deu pelo argumento das consequências indesejadas, enquanto política de Estado, ou seja, a aplicação causaria a liberação do consumo de drogas. O trecho a seguir expõe uma relevante argumentação: . Não merece prosperar a tese sustentada pela defesa no sentido de que ... -
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. LEI DE DROGAS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. APREENSÃO DE BENS.RESTITUIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO ECERTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 63 da Lei n. 11.343/2006, o magistrado, aoproferir sentença, deve decidir sobre o levantamento ou não devalores depositados em conta remunerada e a liberação dos...
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nº 91.01.09117-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Agosto de 1991
PENAL. MORA PROCESSUAL JUSTIFICADA. A CIRCUNSTANCIA DE TER O JUIZ DETERMINADO PROVIDENCIA PROCESSUAL INDISPENSAVEL NÃO CONSTITUI MORA QUE AUTORIZE DEFERIMENTO DA ORDEM, VISANDO LIBERAÇÃO DOS PACIENTES, PRESOS EM FLAGRANTE, NO TRAFICO DE DROGAS. DENEGAÇÃO DO HABEAS-CORPUS.
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PARCIAL CONHECIMENTO.TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, USO DE DOCUMENTOFALSO E RESISTÊNCIA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DOCOVID-19. GRUPO DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DABENESSE LEGAL. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ, ALTERADA PELARECOMENDAÇÃO N. 78/2020.
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. RISCO DE REITERAÇÃO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. LEI DE DROGAS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. APREENSÃO DE BENS.RESTITUIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO ECERTO. RECURSO DESPROVIDO.1. O mandado de segurança como sucedâneo recursal é admitido apenasexcepcionalmente, na hipótese restrita em que há ato coator ilegal,abusivo ou teratológico.2. Nos termos do art. 63...
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Neves intensifica ataques a Freixo, que ignora adversário e direciona investidas contra Castro
... do tráfico".— O deputado Freixo defendeu a vida toda a liberação das drogas, o fim da PM e a anistia para criminosos. Quem que o tráfico ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...3º, § 2º). Art. 144. Dependerá da prévia liberação da Secretaria da Receita Federal, em qualquer caso, a transferência de ...17). SEÇÃO VII. Dos Medicamentos, das Drogas, dos Insumos Farmacêuticas e Correlatos. Art. 554. A importação e a ...
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Urnas eletrônicas, STF e Michelle: as mudanças nos discursos de Bolsonaro no 7 de setembro em um ano
...— Somos uma pátria majoritariamente cristã, que não quer a liberação das drogas, que não quer legalização do aborto, que não admite a ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... e demais documentos similares de certificação, anuência ou liberação decorrentes de obrigações administrativas exigidas por órgãos e por ... de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp). Art. 8º Sem prejuízo do disposto no art. 6º desta Lei, a ...
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Judicialização da Cannabis medicinal será desnecessária se o Legislativo agir
Alessandra Mourão: A judicialização da Cannabis medicinal
... por parte de pessoas que alardeavam se tratar de um projeto de liberação das drogas. Nada mais equivocado e lamentável, mas que surtiu efeitos: o ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e da produção não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica;. XV - Ministério do Meio ...liberação do transporte de cargas prescritas. § 9º São mantidas as competências ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o Distrito Federal e com organismos orientados para a prevenção, repressão e o tratamento de usuários ou dependentes, com vistas à liberação" de equipamentos e de recursos por ela arrecadados, para a implantação e execução de programas de combate ao tráfico ilícito e prevenção ao tr\xC3"...