liberação de drogas
-
Lei Nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006
... Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção ... lícita do produto, bem ou valor, o juiz decidirá pela sua liberação ... § 3 o Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o ...
-
Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. ESPECIAL GRAVIDADE DACONDUTA. GRANDE QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. PRISÃODOMICILIAR E EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSOPARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A manutenção da custódia cautelar encontra-s
-
Capítulo 10 - Psicopatologia forense
... cerebral é semelhante à da vigília, mas está inibida a liberação de neurotransmissores como noradrenalina, serotonina e histamina. Por ... utilizados como laranjas por outros marginais, como traficantes de drogas e arrombadores, inclusive para confessar crimes que não praticaram, ...
-
Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE RISCO DE MORTE DOPACIENTE, SUPOSTO PORTADOR DE TUBERCULOSE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DOCORONAVÍRUS. JUNTADA DE COLETA DE MATERIAL QUE DEMONSTROU QUE OPACIENTE NÃO É PORTADOR DE TUBERCULOSE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado...
-
Acordão do Quinta Turma, 09-03-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICOINTERNACIONAL DE DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EMLIBERDADE. LEGALIDADE. PACIENTE REINCIDENTE E PRESO DURANTE TODA AINSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA A TESTEMUNHA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA.IMPOSSIBILIDADE. AGENTE NÃO SE INSERE EM GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO...
-
Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA CAUSADA PELOCORONAVÍRUS (COVID-19). RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. INVIABILIDADE.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.1. Caso em que a manutenção da constrição cautelar está baseada emelementos vinculados à realidade, pois
-
Acordão do Sexta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTEQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DAORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃODELITIVA. LEGALIDADE. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS(COVID-19). RÉU QUE NÃO FAZ PARTE DO GRUPO DE RISCO. ESTABELECIMENTOPRISIONAL QUE DEMONSTRA ADOTAR AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS RECOMENDADAS.1. Ha hipótese,...
-
Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUEINDEFERIU A LIMINAR NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 691 DASÚMULA DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. INEXISTÊNCIA. ELEVADAQUANTIDADE DE DROGAS DE REPROVÁVEL NATUREZA - 607 CÁPSULAS DECOCAÍNA. NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. RECOMENDAÇÃO CNJNº 62/2020....
-
Apologia de Crime ou Criminoso (art. 287)
... 5117 DELMANTO, Celso. Código Penal, p. 510 ... uso de drogas. A decisão unânime considerou que a chamada Marcha da Maconha e eventos ... a criminalização de determinada conduta ou em favor da liberação de certas proibições constitui direito fundamental, típico do Estado ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08138856620214058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0813885-66.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RONALDO RIBEIRO DANTAS ADVOGADO: Ozael Felix De Siqueira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PENAL....
... por supostas práticas de ilícitos penais relativos a tráfico de drogas internacional e de lavagem de capitais ... O apelante, quando da ... ( ... ) ... § 2º O juiz determinará a liberação dos bens, direitos e valores apreendidos ou sequestrados quando ... -
Gamificação no trabalho: o novo 'avatar' do direito do trabalho
escopo do artigo é introduzir uma discussão acerca da gamificação na organização do trabalho de plataformas digitais de transportes urbanos (motoristas) e entregadores (ciclistas), a partir do Direito do Trabalho, das Neurociências, Neuromarketing, da Sociologia, Psicologia e da Psicodinâmica do Trabalho. A pesquisa se desenvolve a partir de investigação teórica bibliográfica e do método dedutivo
... A liberação de dopamina ajuda a memorizar que o estímulo é agradável e merece ser ... respeito, sabe-se que os fenômenos de dependência (vícios em drogas, nicotina, álcool, etc.) estão ligados ao circuito de recompensa, à ... -
Governo Bolsonaro corta 96% dos investimentos da PF em prevenção e combate ao tráfico e outros crimes
... parte da ao oramentria "Preveno e Represso ao Trfico Ilcito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Servios e Interesses da Unio". A rea ...
-
Governo Bolsonaro corta 96% dos investimentos da PF em prevenção e combate ao tráfico e outros crimes
... parte da ao oramentria "Preveno e Represso ao Trfico Ilcito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Servios e Interesses da Unio". A rea ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9017, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Estabelece Normas de Controle e Fiscalização Sobre Produtos e Insumos Quimicos que Possam Ser Destinados a Elaboração da Cocaina em Suas Diversas Formas e de Outras Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e Altera Dispositivos da Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, Que...
... évia do Departamento de Polícia Federal, independentemente da liberação dos demais órgãos competentes, bem como o atendimento ao disposto no ... e do Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate ao Abuso de Drogas (Funcab), na forma do art. 2º, inciso IV, da Lei nº 7.560, de 19 de ...
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... aos competidores; IX - não estar embriagado ou sob efeito de drogas; X - não utilizar bandeiras, inclusive com mastro de bambu ou similares, ... solicitar ao órgão de origem do servidor civil ou militar a liberação ...
-
Acórdãos nº 0008248-38.2014.8.26.0624 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2016
... cumulativamente aplicada, bem como para determinar a liberação em seu favor do veículo GM/Corsa de placas ... 28 da Lei de Drogas e a liberação de bem e valores apreendidos. Oferecidas as ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e drogas afins; ... VII - 40% (quarenta cento) do resultado dos leilões dos bens ... ão apresentar, aos órgãos ou entidades responsáveis pela liberação dos fundos, celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, ...
-
Com osmar terra na cidadania, bolsonaro frustra evangélicos .
... Social, Esportes, Cultura e a Secretaria Nacional de Poltica sobre Drogas, segundo o prprio ministro.O anncio, feito nesta quarta-feira (28), ...
-
Em panfletos, crivella liga paes a psol e ‘kit gay’
... Eduardo Paes (DEM) defensor da legalizao do aborto, da liberao das drogas e do "kit gay" nas escolas municipais, alm de associar o ex-prefeito ao ...
-
Maconha medicinal: com apoio de Lira, base governista consegue adiar votação
... distorcidos, como a afirmao de que a aprovao seria a liberao das drogas no Brasil. Ducci disse que no fez modificaes no relatrio, mas apenas ...
-
Decisão monocrática Nº 0601649-73.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... apresentadas como proposta de campanha, como, por exemplo, a liberação das drogas". Requer, liminarmente, "seja o ...
-
Bolsonaro sobe em trio e discursa a apoiadores: 'Todos sabem o que é o STF'
... Somos uma ptria majoritariamente crist, que no quer a liberao das drogas, que no quer legalizao do aborto, que no admite a ideologia de gnero. Um ...
-
Bolsonaro afirma que signatários da carta pela democracia foram omissos durante a pandemia
... de gnero, criticam padres e pastores e defendem a liberao das drogas ... O culto, em horrio de expediente, foi acompanhado por deputados e ...
-
Candidatos mais à vontade, mas sem ideias novas
... e Cabo Daciolo fizeram um jogral com crticas a aborto e liberao das drogas; Marina e lvaro Dias fizeram uma tabelinha para falar contra ...
-
Nos Estados Unidos, Bolsonaro intensifica acenos a evangélicos com ida à igreja e recado em Copacabana
... , somos contra a ideologia de gnero, somos contra a liberao das drogas. Defendemos a famlia e a liberdade como bem maior. A includos a liberdade ...