liberação de drogas
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Legalizar para quem?
... Nos dias de hoje, no faltam declaraes de apoio liberao das drogas e descriminalizao de entorpecentes. Os resultados das pesquisas parecem, ...
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Acórdão Nº 0059852-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-01-2023
... DOENÇA QUE JUSTIFICA A SUA LIBERAÇÃO - USO DE OUTRAS ... DROGAS, SEM EFICÁCIA - DIRETRIZ TERAPÊUTICA ...
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Acórdão nº 2010/0082844-7 de T5 - QUINTA TURMA
... -se de organização destinada à promoção do crime de tráfico de drogas em larga escala, abrangendo a região de Resende⁄RJ e cidades vizinhas ... , o modus operandi dos delitos (recebimento de propinas, liberação de cargas e anistia de multas de veículos), o que demonstra, com clareza, ...
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Acórdão nº HC 171796 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... -se de organização destinada à promoção do crime de tráfico de drogas em larga escala, abrangendo a região de Resende⁄RJ e cidades vizinhas ... , o modus operandi dos delitos (recebimento de propinas, liberação de cargas e anistia de multas de veículos), o que demonstra, com clareza, ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... e demais documentos similares de certificação, anuência ou liberação decorrentes de obrigações administrativas exigidas por órgãos e por ... de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp) ... Art. 8º Sem prejuízo do disposto no art. 6º desta Lei, a ...
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Seis pulgas atrás
Ponderaes de um hippie-velho proposta de liberao das drogas ... i com grande interesse cvico, no incio da semana, que a comisso de ...
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Acórdão nº 1013501-60.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 02-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – LIBERAÇÃO DE VEÍCULO – INVIABILIDADE – UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO NA PRÁTICA DO DELITO – SUBSISTÊNCIA DE INTERESSE DA APREENSÃO AO PROCESSO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE PERECIMENTO OU DEPRECIAÇÃO IMINENTE DO BEM – RECURSO DESPROVIDO.Antes de transitar em julgado a sentença criminal, é inviável a restituição
... 8.11.0042Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Busca e Apreensão de Bens]Relator: Des(a). PEDRO ... DROGAS – INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – LIBERAÇÃO DE VEÍCULO – INVIABILIDADE – UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO NA PRÁTICA DO ... -
Acórdão Nº 0006769-76.2021.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 11/08/2022
APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO COM DROGAS – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR – EM SENTENÇA, SOBREVEIO LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO APELANTE – PRETENSÃO RECURSAL PREJUDICADA POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS – APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. O recurso de apelação interposto buscava a reforma da decisão de indeferimento da restituição do
... LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO APELANTE – PRETENSÃO RECURSAL ... PREJUDICADA POR PERDA ... veículo apreendido em flagrante de tráfico de drogas. No transcorrer da tramitação do ... recurso, sobreveio decisão ... -
Acordao N° 1649713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Estatuto da criança e do adolescente. Cumprimento de medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Pedido de liberação da internação. Relatório de avaliação positivo. Concessão de saída teste, seguida de saídas sistemáticas e especiais. Manutenção. Recurso desprovido. Decisão mantida. 1. Agravo interposto contra decisão que...
... ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA ... INTERNAÇÃO. RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0010041-66.2019.8.26.0032 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2019
... drogas - Indeferimento da liberação de veículo Admissibilidade ...
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Acórdão Nº 5011915-84.2020.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 29-04-2021
... de que o denunciado IGOR LUCAS SANTOS estaria mantendo em sua posse drogas para venda. No endereo pertencente ao denunciado, qual seja, Rua Joaquim ...
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Acórdãos nº 0033737-27.2014.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2015
... º 11.424 CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE DROGAS Condenação Materialidade e autoria comprovadas - ... desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas; liberação do numerário apreendido; afastamento do pagamento das custas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... indispensáveis sôbre a execução local, condicionando-se a liberação dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e convênios ... § 7º ... IV - Contrôle de drogas, medicamentos e alimentos ... V - Pesquisas médico-sanitárias ...
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Acórdãos nº 0000741-82.2019.8.26.0581 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2019
... de bem apreendido em ação em que se apura tráfico de drogas - Indeferimento da liberação de veículo - ...
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Acordao N° 1718695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovação. Bem apreendido. Instrução probatória. Necessidade. Restituição. Descabimento. Decisão mantida. Recurso improvido. 1. A droga foi apreendida em poder da acusada e dentro do veículo que o recorrente afirma ser de sua propriedade. Entretanto, sendo o bem interessante para a solução do fato,...
... DROGAS ... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVAÇÃO. BEM APREENDIDO. INSTRUÇÃO ... probatória, eventual liberação do veículo somente se aperfeiçoará após o trânsito em julgado da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0151887-28.2020.8.19.0001 (Criminal), 27-10-2021
APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A QUE TIPIFICA O DELITO DE CONSUMO PESSOAL DE DROGAS, SEM PREJUÍZO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO USADO NA AÇÃO CRIMINOSA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Dos pedidos de absolvição: a materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente...
... APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ... DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDE- ... NAÇÃO DO ACUSADO E ... CONSUMO PESSOAL DE DROGAS, SEM PREJU- ... ÍZO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO USADO NA ... AÇÃO CRIMINOSA. RECURSO A QUE SE DÁ ... -
Acórdãos nº 0004634-64.2014.8.26.0417 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
... no § 4º, do ar tigo 33, da Lei de Drogas, redimensionando a pena do réu Lucas Soares de O liveira, ... conduta prevista no artigo 28, da Lei de Drogas, e liberação do dinheiro e do celular apreendidos. Impossibilidade ...
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Acórdãos nº 2031369-51.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Abril de 2018
... , CONCEDERAM a segurança para determinar a liberação do veículo motocicleta HONDA/CB6000 HORNET, ano de ... na prática de crime de tráfico de drogas denegado Ilegalidade constatada - Declaração de ...
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Acordao N° 1741821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Agravo de instrumento. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória de adolescente. Liberação pelo juízo a quo. Recurso do ministério público. Reiteração na seara infacional não configurada. Concessão de remissão nas passagens anteriores pela vara da infância. Ausentes requisitos legais. Necessidade da medida não demonstrada. Agravo
... ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ... INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE. LIBERAÇÃO PELO JUÍZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030880220214050000), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0803088-02.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FABRICIO REIS COSTA PACIENTE: BRUNO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: Fabricio Reis Costa IMPETRADO: JUÍZO DA 35ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE...
... de apurar suposta prática do crime de tráfico internacional de drogas e outros a ele conexos, tais como o de financiamento do tráfico de ... Como já consignado, a concessão de liberação em função do novo coronavírus (Covid-19) deve estar associada à ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0075993-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 11-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL - ALEGADA OMISSÃO, SUSTENTADA PELO EMBARGANTE, ENVOLVENDO, EM SÍNTESE, A DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO REQUERENTE, QUE NÃO SE ENCONTRAVA PRESO, BEM COMO, A AUSÊNCIA DE ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO, QUANTO À LIBERAÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS EM SUA RESIDÊNCIA, TENDO EM VISTA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL, COM A...
... MANIFESTAÇÃO, QUANTO À LIBERAÇÃO DOS ... VALORES APREENDIDOS EM SUA RESIDÊNCIA, ... TENDO EM VISTA A ... ABSOLVIÇÃO, PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ... OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DO ... REDUTOR, PREVISTO NO ART ... -
Acórdão Nº 1000323-18.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-03-2022
... : Constrangimento Ilegal ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MÃE DE ... CRIANÇA RECÉM-NASCIDA. PRISÃO PREVENTIVA ... CONVERTIDA EM PRISÃO DOMICILIAR. DEMORA NA ... LIBERAÇÃO DA PACIENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ... TORNOZELEIRA ... ELETRÔNICA ...
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Acórdão Nº 0816957-92.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2021
... PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRFICO DE DROGAS. PRISO PREVENTIVA. PLEITO DE LIBERAO. CONCESSO, NA ORIGEM, DE ALVAR DE ...
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Acórdãos nº 0000077-43.2014.8.26.0608 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... : Franca Voto nº 4695 Apelação da Defesa - Tráfico de drogas" - materialidade e autoria bem demonstradas – condenaç\xC3"ão mantida - liberação da quantia apreendida – impossibilidade – produto de ...
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Acórdão nº 1005332-65.2022.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – DINHEIRO APREENDIDO – PRETENSÃO – RESTITUIÇÃO – ILEGALIDADE DA APREENSÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E DE FUNDADA SUSPEITA – INOCORRÊNCIA – DENÚNCIA ANÔNIMA E DILIGÊNCIAS EFETUADAS – AUTOS EM FASE INICIAL – DÚVIDAS QUE SERÃO ESCLARECIDAS EM REGULAR AÇÃO PENAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – ALEGADO...
... Havendo indícios de que o dinheiro é proveniente do tráfico de drogas", inviável a sua liberação. ... \xC2" ...