liberação de drogas
- Lula e Bolsonaro intensificam troca de ataques, e fake news ganham tração na campanha
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o Distrito Federal e com organismos orientados para a prevenção, repressão e o tratamento de usuários ou dependentes, com vistas à liberação" de equipamentos e de recursos por ela arrecadados, para a implantação e execução de programas de combate ao tráfico ilícito e prevenção ao tr\xC3" ...
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A Nanotecnologia no Contexto da Responsabilidade Civil Prospectiva
No Brasil e na quase totalidade do Globo, não há legislação específica com exigências de novos e específicos métodos e instrumentos de avaliação quando um composto de produto de escala maior é substituído com o mesmo composto em nanoescala, ficando aspectos sanitários e de segurança, além de questões éticas, sociais e de governança, aquém do desenvolvimento da nanotecnologia. O avanço da ciência,
... da nanotecnologia –, estão os sistemas de carregamento e liberação de drogas: remédios nanoparticulados encapados por um material que se ... -
Acórdãos nº 0001539-55.2010.8.26.0582 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2011
... (flagrante) suspeito de ser usado para transporte de drogas ilícitas Fase de inquérito policial Pedido de ...
- Acórdãos nº 0002041-34.2013.8.26.0664 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08065579020204050000), 14-07-2020
PROCESSO Nº: 0806557-90.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSUE FERRAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: Renato Coelho Da Silva IMPETRADO: 4 ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. TRÁFICO DE DROGAS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (650 KG...
... uma célula local do grupo criminoso de tráfico internacional de drogas ... Segundo o Parquet , ele teria viajado para Bolívia, antes da ... liberação indiscriminada da população carcerária, sobretudo diante de práticas ... -
Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... , guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com ... 19 Atualmente, levanta-se a discussão acerca da liberação total de outro princípio ativo da maconha, o tetraidrocanabinol (THC), ... - Chile convoca embaixador do brasil em protesto contra ataques de bolsonaro a boric
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Decisão monocrática Nº 193721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2020
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. FUNDAMENTO ... a ordem de parada, tendo, na oportunidade, após sua liberação, os policiais militares encontrado drogas e balança de precisão que ele ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTOLIMINAR, COM RECOMENDAÇÃO. SUPERAÇÃO DE ÓBICE IMPOSTO PELO ENUNCIADODA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DETERATOLOGIA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR OU REVOGAÇÃO DA PRISÃOPREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. AGRAVANTETRANSFERIDO DO...
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Acordão do Sexta Turma, 11-09-2018
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. FALTA DE ATUALIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO RAZOÁVEL DECORRIDO ENTRE A LIBERAÇÃO DO MENOR E A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1
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Decisão da Presidência nº 25987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2017
... o debate que comporte questionamentos de ordem moral, como a liberação das drogas, por exemplo, não podem ser proibidas. Isso ficou ...
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Acórdão nº 50011176220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. EMBORA A PACIENTE TENHA SIDO APREENDIDA EM FLAGRANTE PORTANDO DROGAS E CONSIDERÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO, A SUGERIR FORTES INDÍCIOS DE MERCANCIA, O ATO INFRACIONAL EM EXAME NÃO FOI COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. ALÉM DO MAIS, A JOVEM NÃO REGISTRA ANTECEDENTES INFRACIONAIS. OU SEJA, A INTERNAÇÃ
... drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 ... Em suas ... liminar e, ao final, a concessão da ordem para a imediata liberação da adolescente. ... Em regime de plantão foi deferido o pedido ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO À PENA DE 31ANOS, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MANTIDAA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVANTE INTEGRANTE DE GRUPOCRIMINOSO ESTRUTURADO E VOLTADO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DEENTORPECENTES. COMERCIALIZAÇÃO DE QUANTIDADES ELEVADAS DE DROGAS -500KG DE MACONHA....
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Decisão da Presidência nº 187483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2020
... drogas (art. 33 c/c art. 40, V, da Lei 11.343/2006) ... Colhe-se da denúncia ... 33, §2º, §3º, DO C ... C/C ART. 42, DA LEI DE DROGAS - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO E APARELHO CELULAR - PENA DE PERDIMENTO ... RECURSO IMPROVIDO ...
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Decisões Monocráticas nº 187483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2020
... drogas (art. 33 c/c art. 40, V, da Lei 11.343/2006) ... Colhe-se da denúncia ... 33, §2º, §3º, DO C ... C/C ART. 42, DA LEI DE DROGAS - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO E APARELHO CELULAR - PENA DE PERDIMENTO ... RECURSO IMPROVIDO ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA.ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA.RAZOABILIDADE. PRAZOS SUSPENSOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVOCORONAVÍRUS. INEXISTÊN
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A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado
... As informações são do jornal O Globo ... Sem liberação das drogas ... Mesmo com a liberação do comércio da maconha no ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... III - direitos dos índios; ... IV - políticas sobre drogas, segurança pública, polícias federal, rodoviária, ferroviária ... estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte de cargas prescritas; ... IV - a elaboração de estudos e ...
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Decisão monocrática Nº 236637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2024
... TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM ... o forte sentimento de impunidade e de insegurança gerado pela liberação imediata de envolvido com tráfico de drogas em larga escala ...
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Decisões Monocráticas nº 1120493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... 41/42, pelos recibos de pedágio (fls. 43), pelas fotografias das drogas (fls. 48/51), pelo laudo de constatação prévia (fls. 52), pelo laudo ... celular de um dos réus, no que foi proposto um acordo para a liberação dos presos e das drogas, ratificando a importância dos acusados no ...
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'Em casos de corrupção, foco deve estar na devolução do dinheiro, não na prisão'
Entrevista: Rafael Estrela, juiz da Vara de Execuções Penais do RJ
... um trabalho de segurança pública que consiga evitar a chegada de drogas e armas em algumas comunidades do estado do Rio de Janeiro. É isso que ... Se há o desejo de liberação das drogas para que se possa evitar o encarceramento desse indivíduo, a ... -
ADI 4274 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... drogas ou de qualquer substância que leve o ser humano ao ... envolve a definição de uma polít ica pública: liberação ou não das drogas. Nós sabemos, então, que há um debate ...
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Acórdão nº 71351-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 14 de Abril de 2009
Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Informação da Autoridade Dita Coatora de que o Paciente Foi Posto em Liberdade - Impetração Posterior à Liberação do Acusado - Interesse Prrocessual Não Evidenciado - Habeas Corpus Não Conhecido. I - o Habeas Corpus é Remedium Juris Destinado a Tutelar de Maneira Eficaz e Imediata, a Liberdade de Locomoção, o Direito de Ir e Vir, o Jus Mamendi, Eundi,...
... RELATOR: DES. ESERVAL ROCHA ... HABEAS CORPUS - TRAFICO DE DROGAS - INFORMACAO DA ... AUTORIDADE DITA COATORA DE QUE O PACIENTE FOI POSTO ...