liberação de drogas
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... Drogas - FUNCAB, instituído pela Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, ... liberação do transporte de cargas prescritas." (NR) ... "Artigo 15 ... Haverá, na ...
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Acordao N° 1355507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Agravo de instrumento - estatuto da criança e do adolescente - tráfico de drogas - medida de internação - liberação - impossibilidade - concessão do benefício de saídas teste e sistemáticas - indeferimento - ocorrência disciplinar grave - período de cumprimento da medida insuficiente - fruição dos benefícios de forma gradativa - recurso desprovido. 1. As medidas socioeducativas têm caráter duplo -
... DE DROGAS – MEDIDA DE INTERNAÇÃO – LIBERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO ... -
Acordao N° 1333284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Agravo de instrumento. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Pedido de liberação fundamentado no relatório avaliativo. Metas relacionadas à educação e capacitação profissional não atingidas. Indeferimento. Decisão mantida. 1. Conquanto o relatório avaliativo sugira a liberação do adolescente da medida socioeducativa de liberdade...
... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ... DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PEDIDO DE ... LIBERAÇÃO ... -
Acordao N° 1249498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas praticado em praça pública. Internação provisória. Indeferimento do pedido de liberação dos adolescentes. Necessidade da internação para garantia da ordem pública. Extrapolação do prazo de 45 dias previsto no estatuto da criança e do adolescente. Possibilidade. Pandemia do novo coronavírus. Emergência sanitária. Situação de...
... HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ... PRATICADO EM PRAÇA PÚBLICA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DO ... PEDIDO DE LIBERAÇÃO" DOS ADOLESCENTES. NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO PARA ... GARANTIA DA ORDEM P\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037323-21.2009.8.19.0066 (Cível), 30-07-2019
Apelação Cível. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Alegação de envolvimento do Demandado com elementos de organização criminosa, favorecendo-se de sua função pública de Policial Militar para obter vantagem econômica indevida em troca da soltura de pessoa supostamente associada ao tráfico local. Sentença de procedência....
... terceiro identificado como “chefe do tráfico de drogas local, de vulgo ... ‘BRAÇÃO’”, sob investigação, em que se vam tratativas para a ... liberação do preso conhecido pelo interlocutor, mediante o ... pagamento de quantia ... -
Decisão Monocrática Nº 4003870-78.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-02-2019
... Negou que a liberação das mercadorias traga risco à saúde pública, já que o fornecimento das drogas exige recomendação médica, com controle da Anvisa, e serve de ...
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Acordao N° 1248243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Progressão de regime antecipada. Indeferimento. Decisão que desafia recurso de agravo. Impossibilidade de análise. Covid-19. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida. 1. O habeas corpus, não é a ação adequada para análise inicial dos direitos dos internos em cumprimento de penas, eis que quaisquer benefícios em favor dos...
... excepcional da liberação da ré condenada por tráfico de drogas e em regime inicial fechado, ... -
Acórdão Nº 0624652-92.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-05-2020
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL ... TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) ... PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE ...
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Criminalização das drogas, sozinha, não consegue os resultados necessários
Só a criminalização das drogas não traz os resultados necessários
... , num importante jornal, li dois artigos opostos onde se debatia a questão das drogas: um defendendo a proibição e outro sustentando a liberação. Um deles, escrito por um psiquiatra, argumentava que as drogas não eram um problema de polícia, mas de saúde pública, e que deveria ser ... -
Acórdão Nº 0078554-59.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-01-2023
... HABEAS CORPUS– IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (LEI 11.343 ... /06, ART. 33 C/C ART. 40, E V), RECEPTAÇÃO (C ... NÃO LEGITIMAM A PRETENDIDA LIBERAÇÃO – CONSTRIÇÃO CAUTELAR ... JUSTIFICADA – MEDIDAS ALTERNATIVAS – ...
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Acordao N° 1841809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2024
Agravo de instrumento. Estatuto da criança e do adolescente. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo. Internação provisória de adolescente. Liberação pelo juízo a quo. Recurso do ministério público. Ausência de violência ou grave ameaça. Reiteração na seara infracional não configurada. Concessão de remissão em passagem anterior pela vara da infâ
... ATOS ... INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ILEGAL ... DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ENTE. LIBERAÇÃO PELO ... JUÍZO A QUO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdãos nº 9000001-24.2013.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2015
... decisão de fls. 22 que indeferiu o pedido de liberação do veículo automotor apreendido, pelas razões de fato e ... ção do veículo apreendido Crime de tráfico de drogas Não há sentença penal com trânsito em julgado o que ...
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Acórdãos nº 0004786-13.2012.8.26.0408 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Diciembre de 2014
... 26) VOTO Nº 3366 EMENTA: Tráfico de drogas. (5.133,4 gramas de crack e 2.487,9 gramas de cocaína). 1 ... delito de tráfico de drogas e deferido pedido de liberação do veículo em data anterior à sentença. Afastado o ...
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Acórdãos nº 2196096-32.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2015
... Liberação de veículo apreendido nos autos de processo-crime que u a prática do delito de tráfico ilícito de drogas. Decisão que condicionou a referida liberação mediante ...
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Acórdãos nº 0001123-10.2014.8.26.0045 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2014
... policiais por utilização em crime de tráfico de drogas – Sentença concessiva para liberação do veículo sem o ...
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Acórdão Nº 1586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... QUALIFICADO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DUPLA ... TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS ... CONVENÇÃO ... TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA E LIBERAÇÃO ... ANTECIPADA PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI DE ...
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A interpretação dada à lei de drogas pelo superior tribunal de justiça, aplicação e dogmática em perspectiva
O presente artigo pretende discutir a argumentação jurisprudencial justificadora da criminalização do porte e uso de drogas e a perspetiva de despenalização desse comportamento, abordando criticamente o perigo de agravamento de tal conduta para o tráfico. Os resultados apresentados neste trabalho são preliminares e, a partir de pesquisa jurisprudencial em Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça,
... deste princípio se deu pelo argumento das consequências indesejadas, enquanto política de Estado, ou seja, a aplicação causaria a liberação do consumo de drogas. O trecho a seguir expõe uma relevante argumentação: ... Não merece prosperar a tese sustentada pela defesa no sentido de ... -
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA BEM ESTRUTURA EESPECIALIZADA NO TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS. ACUSADO QUEPOSSUÍA FUNÇÃO BEM DETERMINADA NA ORGANIZAÇÃO. NECESSIDADE DEASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. COVID-19.RÉU NÃO...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. LEI DE DROGAS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. APREENSÃO DE BENS.RESTITUIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO ECERTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 63 da Lei n. 11.343/2006, o magistrado, aoproferir sentença, deve decidir sobre o levantamento ou não devalores depositados em conta remunerada e a liberação dos...
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Acórdão Nº 1794 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... de 19 de julho de 2006. 3. Tráfico ilícito de drogas. 4. Fato correspondente, ... em tese, ao crime do art. 33, caput, e 40, I, ... República opinando pela possibilidade de liberação antecipada. 11. Art ... 95, da Lei de Migração. 12. Pela procedência ...
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nº 91.01.09117-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Agosto de 1991
PENAL. MORA PROCESSUAL JUSTIFICADA. A CIRCUNSTANCIA DE TER O JUIZ DETERMINADO PROVIDENCIA PROCESSUAL INDISPENSAVEL NÃO CONSTITUI MORA QUE AUTORIZE DEFERIMENTO DA ORDEM, VISANDO LIBERAÇÃO DOS PACIENTES, PRESOS EM FLAGRANTE, NO TRAFICO DE DROGAS. DENEGAÇÃO DO HABEAS-CORPUS.
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PARCIAL CONHECIMENTO.TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, USO DE DOCUMENTOFALSO E RESISTÊNCIA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DOCOVID-19. GRUPO DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DABENESSE LEGAL. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ, ALTERADA PELARECOMENDAÇÃO N. 78/2020.
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. RISCO DE REITERAÇÃO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. LEI DE DROGAS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. APREENSÃO DE BENS.RESTITUIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO ECERTO. RECURSO DESPROVIDO.1. O mandado de segurança como sucedâneo recursal é admitido apenasexcepcionalmente, na hipótese restrita em que há ato coator ilegal,abusivo ou teratológico.2. Nos termos do art. 63...
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Neves intensifica ataques a Freixo, que ignora adversário e direciona investidas contra Castro
... O deputado Freixo defendeu a vida toda a liberao das drogas, o fim da PM e a anistia para criminosos. Quem que o trfico est torcendo, ...