liberação do imposto de renda
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por ... 23 desta Lei, mas a liberação de recursos por parte das entidades arrecadadoras ... ção do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e ... seja convolada em falência antes da liberação integral dos valores de que trata esta Seção, o ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, ... a coisa depositada, com a consequente liberação" parcial do autor, prosseguindo o processo quanto \xC3" ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... f) autorizar a movimentação e liberação dos bens e valôres obrigatòriamente inscritos ... á a média regional dos honorários e a renda média dos pacientes, incluindo a possibilidade ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... artigo não é requisito para a liberação das condições resolutivas do título de ... VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária ... base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por ...
-
Em vigor
Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
... portador e de títulos ou aplicações de renda fixa ao portador ou nominativos-endossáveis, ... de 1990, ficará sujeito à retenção de Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 25%, calculado ... § 5° A liberação dos recursos sem a observância do disposto no ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art ... ção do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária ... #Incluído ... ído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei; ... II- da data em que tiver ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... 2% (dois por cento) do valor de cada liberação de recursos; ... III - outras receitas ... desigualdades espaciais e interpessoais de renda; ... II - geração de emprego e renda; ... Financiamento a soma da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e ...
-
Acórdãos nº 2187614-61.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... Indeferimento de liberação de bloqueio de valores de ... relativo à restituição do imposto de renda que tem natureza alimentar ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... renda consular; ... i) do Defensor Público-Geral ... débito, de acordo com as regras de liberação para os órgãos do Poder Judiciário previstas ... c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107, § 1º, do Ato das Disposições ...
-
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... pelo IBGE, com base nos indicadores de renda domiciliar per capita e da população residente ... por cento) do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do ... equivalente, a substituição, a liberação ou a alienação de garantias e de constrições, ...
-
Acórdãos nº 2200111-73.2017.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Indeferimento de liberação de bloqueio de valores de conta ... relativo à restituição do imposto de renda. Verbas alimentares ...
-
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... pública quando der causa a atraso na liberação de recursos; e ... II – alteração do plano de ... I – incentivador - contribuinte do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, ...
-
Acordão nº (AP)0040900-14.2009.5.06.0391 (00409.2009.391.06.00.6) de 3º Turma, 10 de Febrero de 2010
1. Considerando constar dos cálculos homologados a apuração da verba previdenciária, não há que falar quanto à eventual omissão do julgado nesse sentido, sendo certo, ainda, que a determinação de dedução do imposto de renda apenas por ocasião da liberação do crédito devido ao empregado, de igual modo, não configura a inércia mencionada pelo agravante. 2. Agravo de petição desprovido Decisão:...
... , que a determinação de dedução do imposto" de renda apenas por ocasião da liberação do cr\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0215202-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. LIBERAÇÃO DO TRIBUTO A SER RESTITUÍDO. ÓBITO DO TITULAR ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... destinados à geração de emprego e renda; ... IV – nos investimentos plurianuais em ... débito, de acordo com as regras de liberação para os órgãos do Poder Judiciário previstas ... ções constantes das declarações de imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... IV - declaração de isenção do imposto de renda; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... ARTIGO 14 ... A liberação de recursos financeiros necessários à ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Acordão nº (AP)0191000-88.2003.5.06.0003 (01910.2003.003.06.00.7) de 2º Turma, 13 de Octubre de 2010
Ao contrário do decidido pelo Juízo de 1º grau, a matéria articulada na impugnação aos cálculos, relativa à base de cálculo do imposto de renda, é matéria de ordem publica que não se exaure com a simples liberação do crédito do autor, mormente em face do acertamento da declaração de ajuste anual do imposto de renda a que está obrigado, uma vez que o crédito decorrente de decisão judicial é...
... álculos, relativa à base de cálculo do imposto de renda, é matéria de ordem publica que não e exaure com a simples liberação do crédito do autor, mormente em face do ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... pessoas físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte e quatro vezes o salário-mínimo fiscal, ... § 4º VETADO ... § 5º Na liberação do produto decorrente do plano de economia orçamentária ou fundo de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... execução local, condicionando-se a liberação dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e ... Internas, Agentes Fiscais do Impôsto de Renda, Agentes Fiscais do Impôsto Aduaneiro, Fiscais ...
-
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º, I, e § 1º, e arts. 4º e 5º); ... p) valor da receita resultante da liberação do imposto sobre a renda recolhido como depósito nos termos do § 2º do art. 344, desde que obedecidas as condições do § 16 deste artigo ...
-
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 7º É admissível, a qualquer tempo, a liberação dos cinqüenta por cento de acréscimo ao impôsto, para fazer face a reais prejuízos do seu titular desde que comprometam profundamente a ...