liberação do imposto de renda
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098174420214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0809817-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAMILA RIBEIRO SANTANA ADVOGADO: Arthur Fernandes Dos Anjos Carvalho e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1.
... ção de operações imobiliárias e de imposto de renda dos demandados, a partir de 2016 (ano da liberação dos recursos federais), pelo sistema InfoJud; (d) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098182920214050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0809818-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO FERNANDO PIMENTEL FILHO ADVOGADO: Arthur Fernandes Dos Anjos Carvalho e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO...
... ção de operações imobiliárias e de imposto de renda dos demandados, a partir de 2016 (ano da liberação dos recursos federais), pelo sistema InfoJud; (d) ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001621-73.2014.5.07.0017), 2015-03-13
... , expedir alvará, com vistas à liberação do FGTS depositado na conta vinculada da ... Autoriza-se, ainda, a retenção do imposto de renda na fonte, na forma da lei ... ALVARÁ ...
- Site para consulta de restituição de IR volta ao normal
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000035-38.2014.5.06.0143), 22-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. DESRESPEITO AOS REQUISITOS LEGAIS E CONVENCIONAIS. INVALIDAÇÃO. A estipulação da compensação de jornada, por meio de banco de horas, deve ser feita mediante norma coletiva, observando-se a jornada máxima diária de 10 horas e desde que, no período de um ano, o total de horas trabalhadas não ultrapasse a soma das jornadas semanais previstas. Desrespeitadas
... , os descontos legais a título de imposto de renda e contribuição previdenciária. Pugna ... imposto de renda vigente à época da liberação do crédito deverá ser potencializada pelo ... -
Acordão nº 20130295250 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Abril de 2013
... O cálculo do imposto de renda deve observar as normas es à época da liberação do crédito exequendo ao autor ...
- Decisão Monocrática Nº 0701751-49.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-08-2021
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Acórdão nº 1.0000.19.141879-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - VENDA DE BENS - NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL - EXCEÇÃO DESPESA URGENTE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.1. A realização do depósito judicial busca resguardar a regularidade do processo de inventário, cabendo ao magistrado à liberação, via alvará, dos valores para o pagamento das despesas primordiais e posterior repasse aos herdeiros.2....
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... FGCN não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de ... § 1o A liberação dos recursos de que trata o caput será efetuada ...
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Acórdão Nº 5045243-04.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OBJETO DA EXECUÇÃO, QUE FORAM DEPOSITADOS PELA EXECUTADA.INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.ALEGAÇÃO DE QUE O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É A SOCIEDADE DE ADVOGADOS E, PORTANTO, NÃO DEVE INCIDIR O DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA VERBA HONORÁRIA A SER...
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Decisão Monocrática nº 2006/0210991-5 de Superior Tribunal de Justiça
... CONTRA AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS ... do imposto de renda ocorreu com a liberação do alvará nos autos da reclamatória trabalhista ...
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Processo nº 0056997-42.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Mandado de Segurança. Direito Tributário. Doação Recebida de Pessoa Jurídica Estrangeira. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (itcmd). Entidade Filantrópica de Caráter Religioso, Assistencial, Cultural e Educacional. Pretensão de Emissão Pelo Ente Público Estatal de Certificado Declaratório para Liberação Do Valor Doado e de Proibição de Exigência Do Imposto Nas Remessas de...
... PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. IMPOSTO ... DECLARATÓRIO PARA LIBERAÇÃO" DO VALOR DOADO E DE ... PROIBIÇ\xC3" ... RENDA" OU SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES DE\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 81-93.2010.5.15.0053) 29-08-2018
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 - PERÍODO IMPRESCRITO ATÉ JANEIRO/2007 - CARGO DE "CONSULTOR DE ORGANIZAÇÃO COMERCIAL" - TRABALHO EXTERNO - POSSÍVEL O CONTROLE DA JORNADA. A Corte a quo, com base na análise da prova colacionada nos autos, em especial a oral, verificou que o reclamante, no período não prescrito do contrato de
... de gestão, não tendo alçada para liberação de crédito, tendo como subordinados apenas o ... de revista conhecido e provido ... DE RENDA - BASE DE CÁLCULO - JUROS ... DE MORA. Os ... mora não integram a base de cálculo do Imposto de Renda, em face de sua natureza indenizatória ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059183220144058100), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0805918-32.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE HERMETO DE PAULA ADVOGADO: Julio Carlos Sampaio Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. VALOR EXORBITANTE....
... de terceiro, para determinar a liberação da constrição realizada sobre imóvel penhorado ... E OUTRA alegam que juntou Declaração de Imposto de Renda, que comprovam efetivamente a ... -
Acordão nº 0636300-81.1988.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Mayo de 2013
... -se a expedição de alvará para liberação do montante remanescente do precatório o para fins de recolhimento do imposto de renda ... Inconformados com a sentença das ...
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Direito Tributário
... M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos ... (C) União. Imposto sobre a renda. (D) Todos os entes da Federação ... créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei ...
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Acordão nº 0000119-28.2010.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Abril de 2013
... do valor apurado a título de imposto de renda. Inexistência de ilicitude ou ... 367-370, determinou a liberação" do valor do imposto de renda apurado diretamente \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019580920164058302), 22-02-2022
PJE 0001958-09.2016.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE E APRECIADOS PELA RECEITA FEDERAL. CONSTATAÇÃO NA INSTRUÇÃO. SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da embargante relacionados na tabela do Anexo I
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Acórdão Nº 0013298-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES REMANESCENTES EM CONTA BANCÁRIA DE FALECIDO. EXISTÊNCIA DE LEVANTAMENTO ANTERIOR AO PLEITO. MONTANTE TOTAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE ESTIPULADO EM LEI. ART. 666 DO CPC. LEI 6.858/80. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A expedição de alvará judicial para levantamento de valores existentes em conta bancária
... se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa ... autos que a parte autora requereu a liberação de R$ 10.811,62 (dez mil, oitocentos e onze reais ... -
Acórdão Nº 0008404-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 3º DO DECRETO 382/2020. TITULARIDADE DO ESTADO DO PARANÁ PARA ARRECADAR O VALOR CORRESPONDENTE AO IMPOSTO DE RENDA RETIRO NA FONTE E...
... O PEDIDO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... DETERMINAR QUE A LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ... SEJA FEITA NO ... -
Os Impostos em Espécie
... A instituição de imposto" se faz, regra geral, via de edição de lei ordin\xC3" ... produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; ... IV - ... em face do impetrante, e determinou a liberação das mercadorias apreendidas (jóias) mediante o ...