liberação do imposto de renda
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acordão nº (AP)01362.1996.011.06.85.2 de 3º Turma, 11 de Febrero de 2004
... II.IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO. O fato de o valor do ... ção do alvará, fica consignada a liberação do valor especificado, mais os acréscimos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-411100-25.2009.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... indenização substitutiva pela não liberação das guias do seguro desemprego. Recurso de ... do recolhimento fiscal na apuração do imposto de renda de pessoa física quando este incidir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-411100-25.2009.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... indenização substitutiva pela não liberação das guias do seguro desemprego. Recurso de ... do recolhimento fiscal na apuração do imposto de renda de pessoa física quando este incidir ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000009-74.2016.5.06.0012), 13-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPROVIMENTO. Embargos de Declaração improvidos uma vez que não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos improvidos.
... 17h até as 19h: 1 dia por ano para liberação da folha de pagamento do governo; 4 dias por ano, para liberação do imposto de renda; e 6 dias por ano, para liberação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21946/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. Nos termos da legislação vigente, o fato gerador da obrigação tributária é o efetivo pagamento do crédito trabalhista, de modo que o cálculo dos valores devidos a título de Imposto de Renda há de ser feito sobre o montante efetivamente pago e com observância das alíquotas, limitações e isenções vigentes quando da liberação do...
... BANCÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA ... Nos termos da legislação vigente, ... ções e isenções vigentes quando da liberação do crédito ao beneficiário ... INTERVALO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17109/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Marzo de 2001
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA MATERIAL TRABALHISTA. FATO GERADOR DO TRIBUTO. Resta pacificado no âmbito desta Corte Superior que a Justiça do Trabalho é competente para determinar a retenção das contribuições previdenciárias e do imposto de renda incidentes sobre o crédito reconhecido em sentença proferida em reclamação trabalhista, nos termos da legislação vigente. O...
... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA MATERIAL ... TRABALHISTA ... ções e isenções vigentes quando da liberação do crédito ao beneficiário, descabendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13261/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. Nos termos da legislação vigente, o fato gerador da obrigação tributária é o efetivo pagamento do crédito trabalhista, de modo que o cálculo dos valores devidos, a título de imposto de renda, há de ser feito sobre o montante efetivamente pago e com observância das alíquotas, limitações e isenções vigentes, quando da liberação do crédito...
... DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA ... Nos termos da legislação vigente, ... liberação do crédito ao beneficiário ... Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13261/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. Nos termos da legislação vigente, o fato gerador da obrigação tributária é o efetivo pagamento do crédito trabalhista, de modo que o cálculo dos valores devidos, a título de imposto de renda, há de ser feito sobre o montante efetivamente pago e com observância das alíquotas, limitações e isenções vigentes, quando da liberação do crédito...
... DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA ... Nos termos da legislação vigente, ... liberação do crédito ao beneficiário ... Recurso de ... -
Acordão nº (RO)08868.2002.906.06.00.7 de 2º Turma, 18 de Diciembre de 2002
... O recolhimento do Imposto de Renda deve ser efetuado de forma integral do da liberação do crédito exeqüendo, e não de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4516/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO. Nos termos da legislação vigente, o fato gerador da obrigação tributária é o efetivo pagamento do crédito trabalhista, de modo que o cálculo dos valores devidos a título de Imposto de Renda há de ser feito sobre o montante efetivamente pago e com observância das alíquotas, limitações e isenções vigentes quando da liberação do crédito ao...
... JCWOC/ mp/ hm ... DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO ... Nos termos da ... ções e isenções vigentes quando da liberação do crédito ao beneficiário ... Recurso de ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... renda consular; ... III - no inciso V do caput ... débito, de acordo com as regras de liberação para os órgãos do Poder Judiciário previstas ... ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... considerar os prazos máximos, e de liberação compulsória previstos na Lei nº 8.069, de 13 de ... , sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: ... I ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda ... Art. 3º A elaboração e a aprovação do ... débito, de acordo com as regras de liberação para os órgãos do Poder Judiciário previstas ... ções constantes das declarações de imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1596/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA EM CONVERSÃO. IMPOSTO DE RENDA. Nos termos da legislação vigente, o fato gerador da obrigação tributária é o efetivo pagamento do crédito trabalhista, de modo que o cálculo dos valores devidos a título de Imposto de Renda há de ser feito sobre o montante efetivamente pago e com observância das alíquotas, limitações e isenções vigentes quando da liberação do crédito ao...
... RECURSO DE REVISTA EM CONVERSÃO. IMPOSTO DE RENDA ... Nos termos da legislação vigente, ... ções e isenções vigentes quando da liberação do crédito ao beneficiário ... Agravo provido ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... prevista na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza para as ... direito adquirido, tampouco implica a liberação dos bens e direitos da entidade de saúde privada ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... b) no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, ... com a finalidade de implementar programas de geração de emprego e renda, nos termos previstos no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... débito, de acordo com as regras de liberação para os órgãos do Poder Judiciário previstas ... à pobreza e geração de trabalho e renda", nos casos em que ficar demonstrado o interesse p\xC3" ... ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... DA EXECUÇÃO DA PARCERIA ... Da liberação e da contabilização dos recursos ... Art. 33 ... IV - declaração de isenção do imposto ... - declaração de isenção do imposto de renda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5367/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Mayo de 2002
IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. De acordo com os precedentes desta colenda Corte Superior, o fato gerador do imposto de renda incidente sobre o crédito reconhecido em sentença proferida em reclamação trabalhista, é o efetivo pagamento do crédito, sendo que o cálculo dos valores devidos a esse título deve ser feito sobre o montante efetivamente pago e com observância das alíquotas, limitações...
... A C Ó R D Ã O ... IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO ... De acordo com os ... ções e isenções vigentes quando da liberação do crédito ao beneficiário, descabendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5367/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Mayo de 2002
IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. De acordo com os precedentes desta colenda Corte Superior, o fato gerador do imposto de renda incidente sobre o crédito reconhecido em sentença proferida em reclamação trabalhista, é o efetivo pagamento do crédito, sendo que o cálculo dos valores devidos a esse título deve ser feito sobre o montante efetivamente pago e com observância das alíquotas, limitações...
... A C Ó R D Ã O ... IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO ... De acordo com os ... ções e isenções vigentes quando da liberação do crédito ao beneficiário, descabendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2850/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA VÁLIDA. PROVIMENTO. Ante à possível divergência de julgados, dá-se provimento ao Agravo, para melhor exame da Revista. RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. Nos termos da legislação vigente, o fato gerador da obrigação tributária é o efetivo pagamento do crédito trabalhista, de modo que o cálculo dos valores devidos a título de Imposto de Renda há de ser feito...
... RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. Nos termos da legislação vigente, o ... ções e isenções vigentes quando da liberação do crédito ao beneficiário ... Recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000009-74.2016.5.06.0012), 22-11-2018
RECURSO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. A teor do disposto no art. 461 da CLT,o pagamento de igual salário tem cabimento quando dois empregados exercem funções idênticas, desempenhando-as com equivalente produtividade e perfeição técnica, para o mesmo empregador, na mesma circunscrição territorial, e em empresa que não possua quadro organizado em...
... Luciano; que, para a liberação dos contratos, havia um tramite a ser seguido, ... ; 4 dias por ano, para liberação do imposto de renda; e 6 dias por ano, para liberação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7784/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO ... REGIME DE COMPETÊNCIA ... ções e isenções vigentes quando da liberação do crédito ao obreiro, sendo incoerente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26175/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão acerca do adicional de insalubridade foi calcada na conclusão do laudo pericial, restando entregue a prestação jurisdicional acerca do tema pelo Tribunal Regional, não havendo que se falar em nulidade. DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. Nos termos da legislação vigente, o fato gerador da obrigação...
... DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. Nos termos da legislação vigente, o ... ções e isenções vigentes quando da liberação do crédito ao beneficiário ... Recurso de ...