liberação do imposto de renda
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001517-05.2014.5.06.0019), 06-04-2016
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCABIMENTO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram na situação dos autos. Recurso improvido, no...
... ítulo de contribuição previdenciária e imposto sindical, pois não foram recolhidos a quem de ... ícios da base de cálculo do imposto de renda a ser recolhido pela reclamante, invocando o ... honorários particulares, quando da liberação do crédito à reclamante, nos termos do contrato ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... renda consular; ... III - no inciso V do caput, quando ... débito, de acordo com as regras de liberação para os órgãos do Poder Judiciário previstas ... ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Decisão Monocrática Nº 5045995-10.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-09-2021
... liberao do montantecondicionada reteno do imposto de renda na fonte, ao argumento da existncia de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000237-16.2020.5.07.0001), 2020-10-14
... quanto ao objeto da presente ação.Liberação do FGTS e encaminhamento ao programa do seguro ... acordo ESTÁ ISENTO do recolhimento do IMPOSTO DE RENDA, conforme legislação em vigor (IN RFB ...
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Acórdão Nº 0022305-44.2020.5.04.0000 (TUTANTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2021
... LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. RECOLHIMENTO DAS ... 46 da Lei 8.541/92 "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos ...
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Acórdão Nº 0070200-81.2008.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. COISA JULGADA. Transitada em julgado a decisão que determinou o recolhimento do imposto de renda no valor apontado pela própria executada, é incabível a rediscussão da matéria, sob pena de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da CF, 879, §1º, e 836 da CLT.
... IMPOSTO DE RENDA. COISA JULGADA. Transitada em julgado a ... édito devido ao exequente quando da liberação do montante incontroverso, conforme apontado pela ... - Site para consulta de restituição de Imposto de Renda apresenta instabilidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006092020204058100), 16-11-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, o ora apelante, na condição de agente administrativo da agência da Receita Federal em Caucaia, Estado do Ceará, entre 2010 e 2017, de forma livre e consciente,
... aos conteúdos de Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física e de seus respectivos ... ), e que tinham por fito a liberação indevida de valores a título de restituição do ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do ... período-base, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei ... ãos ou entidades responsáveis pela liberação dos fundos, celebração de acordos, contratos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062441420184058500), 30-07-2020
PROCESSO Nº: 0806244-14.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HELVECIO DE ARAUJO FILHO ADVOGADO: Hyllo Barreto Araujo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. AUSÊNCIA DE ERRO...
... o IRPF 2014 apenas sobre uma parte da renda acumulada tributável paga em razão de decisão ... desde 01/08/2013 até a sua efetiva liberação" (Identificador: 4058500.2232077) ... Na notifica\xC3" ... dos fatos, o valor da base de cálculo do imposto de renda foi de R$ 979.419,09, sendo deduzido ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001794-76.2013.5.07.0003), 2015-11-25
... da contribuição previdenciária e de imposto de renda eventualmente devidos é da parte ... de Renda, expeça-se o alvará para liberação do depósito recursal de ID 10e164f em prol da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20100-60.1993.5.05.0291)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre atualização do imposto de renda e liberação de valores, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2º,
... , que versava sobre atualização do imposto de renda e ... liberação de valores, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000470-43.2013.5.06.0144), 05-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. DESRESPEITO AOS REQUISITOS LEGAIS E CONVENCIONAIS. INVALIDAÇÃO. A estipulação da compensação de jornada, através banco de horas, deve ser feita mediante norma coletiva, observando-se a jornada máxima diária de 10 horas e desde que, no período de um ano, o total de horas trabalhadas não ultrapasse a soma das jornadas semanais previstas. Desrespeitadas as...
... , os descontos legais a título de imposto de renda e contribuição previdenciária. Pugna ... imposto de renda vigente à época da liberação do crédito deverá ser potencializada pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001544-84.2011.5.06.0021), 22-03-2018
RECOLHIMENTO PARA O INSS. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR, ASSEGURANDO-SE O REEMBOLSO QUANDO DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO AO RECLAMANTE. Nos termos do item II, da Súmula 368, do C. TST, "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas...
... , ASSEGURANDO-SE O REEMBOLSO QUANDO DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO AO RECLAMANTE. Nos termos do item II, ... do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... softwares em favor de quem recolheu esse imposto, até a ... véspera da data da publicação da ... , o que é o caso do prazo para liberação dos ... repasses das receitas tributárias, à ... pendentes nas quais se ... conversão em renda ... discuta a incidência do ... de depósitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055795020194050000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0805579-50.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SUCROTEC LTDA - EPP ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808112-16.2016.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: EXECUÇÃ
... ão mandamental, impõe-se a imediata liberação do valor correspondente à garantia em favor da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000936-57.2018.5.06.0016), 18-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora incidem sobre os débitos trabalhistas, na forma do art. 39, §1°, da Lei n° 8.177/1991 e do art. 883 da CLT, tanto é assim que a Súmula n° 200 do C. TST é clara a respeito da sua incidência sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Por outro lado, a quota parte do segurado e a retenção de eventual...
... do segurado e a retenção de eventual imposto de renda devido são feitas no momento da ... devido são feitas no momento da liberação do crédito ... Colho da jurisprudência os ... -
Acordão nº (AP)02226.2003.906.06.00.5 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 18 de Noviembre de 2003
... 9ª Vara do Trabalho do Recife ... IMPOSTO DE RENDA. LIBERAÇÃO PARA O EMPREGADO. O imposto ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0240300-32.2008.5.07.0030), 2016-05-30
... para liberação do valor bloqueado, conforme certidão de fl ... imposto de renda, quando for o caso, cujos valores ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0111900-63.2009.5.07.0030), 2016-05-30
... para liberação do valor depositado (comprovante de fl 174-175.), ... imposto de renda, quando for o caso, cujos valores ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001621-73.2014.5.07.0017), 2015-03-13
... , expedir alvará, com vistas à liberação do FGTS depositado na conta vinculada da ... Autoriza-se, ainda, a retenção do imposto de renda na fonte, na forma da lei ... ALVARÁ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117046320214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811704-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENATA MACIEL SALGUEIRO MARCHON ADVOGADO: Luciano Brito Caribe ADVOGADO: Sofia Hordonho Santillo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814500-56.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... , presumindo-se fraudulenta a alienação da renda pelo sujeito passivo, nos termos do art. 185 do ... ão pode permanecer o entendimento de liberação apenas após a decisão se tornar definitiva, uma ... ém se equivocou em sua declaração de imposto de renda, posto que, além de a doação não ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117080320214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811708-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO JOSE MACIEL SALGUEIRO ADVOGADO: Luciano Brito Caribe ADVOGADO: Sofia Hordonho Santillo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814498-86.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... , presumindo-se fraudulenta a alienação da renda pelo sujeito passivo, nos termos do art. 185 do ... ão pode permanecer o entendimento de liberação apenas após a decisão se tornar definitiva, uma ... ém se equivocou em sua declaração de imposto de renda, posto que, além de a doação não ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117037820214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811703-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLA MACIEL SALGUEIRO CARVALHO ADVOGADO: Luciano Brito Caribe ADVOGADO: Sofia Hordonho Santillo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814499-71.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... , presumindo-se fraudulenta a alienação da renda pelo sujeito passivo, nos termos do art. 185 do ... ão pode permanecer o entendimento de liberação apenas após a decisão se tornar definitiva, uma ... ém se equivocou em sua declaração de imposto de renda, posto que, além de a doação não ter ... -
Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. LIBERAÇÃO DE VALORES APREENDIDOS EM PODER DO RÉU NO MOMENTO DO FLAGRANTE. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO IMPETRANTE. RECURSO IMPROVIDO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA