liberação do imposto de renda
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001299-90.2013.5.06.0413), 17-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE COISA JULGADA MATERIAL. ARTIGOS 879, §1º DA CLT e 5º, XXXVI da CF. Os cálculos de liquidação de sentença cumpriram expressamente a coisa julgada material, apurando-se os títulos condenados de acordo com os balizamentos conferidos no julgamento. Agravo de Petição ao qual se nega provimento.
... do reclamante sujeitas à incidência de imposto de renda retido na fonte. O imposto sobre os ... imposto de renda vigente à época da liberação do crédito deverá ser potencializada pelos XX ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0195500-31.2007.5.07.0004), 2020-05-18
... ) tempestivamente, bem como requereu a liberação do valor incontroverso.Nesta data, 11 de Maio de ... do importe de R$14.144,62 a título de imposto de renda e de R$37.476,29 a título de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2778100-02.2000.5.09.0006) 29-11-2017
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. Cinge-se a controvérsia ao fato de o Tribunal Regional ter decidido não conhecer do agravo de petição da executada, sob o fundamento de que não foi atendido pressuposto de admissibilidade do recurso, qual seja, a delimitação dos valores impugnados. A admissibilidade do recurso de revista, em...
... também no que se refere à liberação do FGTS, base de cálculo das diferenças is e forma de apuração do imposto de renda, nos seguintes termos (fls. 863/865): ... -
Acórdão nº 1.0701.00.007507-0/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2018
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO POPULAR - PENHORA ON LINE EM CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - RESTRIÇÃO RECAIU SOBRE VALORES DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - CARÁTER ALIMENTAR - NÃO COMPROVADO - PENHORA MANTIDA.- É impenhorável a restituição do Imposto de Renda decorrente de verbas salariarias ou remuneratórias, por seu caráter alimentar,
... fundamentos:Embora a restituio de imposto de renda possa ser impenhorvel, necessrio que o ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... CAPÍTULO I ... DA ... Art. 144. Dependerá da prévia liberação da Secretaria da Receita Federal, em qualquer ... termos da legislação do imposto sobre a renda" e proventos de qualquer natureza ... § 3º O cr\xC3" ...
-
Acordão nº 0132300-04.2007.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Abril de 2013
PROCESSO: 0132300-04.2007.5.04.0014 AP ... IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO EFETUADA. Inviável o ... rejeitado o pedido de recálculo e liberação do imposto de renda, os exequentes interpõem ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 55400-32.2006.5.03.0114)
... ções seria destinado ao recolhimento do Imposto de Renda, indeferindo-se a liberação do saldo ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0049900-19.2007.5.07.0023), 2020-02-05
... ção bancária que antes de efetuar a liberação do crédito em favor dos credores, deverá er com o recolhimento do imposto de renda incidente sobre os honorários ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0153600-40.2009.5.07.0023), 2020-02-05
... ção bancária que antes de efetuar a liberação do crédito em favor dos credores, deverá er com o recolhimento do imposto de renda incidente sobre os honorários ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... imposto; autorização prévia e individual para ... ) de três categorias de impostos: de renda, trabalhistas e sobre 3. Disponível em: ... a postulação e o julgamento, com a liberação dessa energia, pró - pria do comando contido na ...
-
Decisão Monocrática Nº 5011433-74.2020.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... ao ru a liberao do montante do Imposto de Renda Pessoa Fsica retido indevidamente em ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000849-26.2013.5.07.0024), 2017-03-06
... , ainda, que foi expedido alvará para liberação do valor devido ao exequente (fls. 97/98) ... e em favor da UNIÃO para recolhimento do imposto de renda (fl. 104v) ... 3- Fica a cargo do ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001107-57.2017.5.07.0004), 2018-09-14
... 59/64 ... Autorizada a liberação do montante consignado em favor do laborista sem ... Autoriza-se a retenção do Imposto ... Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... Renda Rural - Proger Rural, inclusive aquelas efetuadas ... Fica autorizada a substituição ou a liberação de garantias, cabendo ao CMN definir os casos em ... valores referentes às incidências do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077382920204050000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0807738-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE AURELIANO CARNEIRO PIRES ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000744-86.2016.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇ
... a liminar deferida, para manter a liberação da conta do Banco do Brasil, e determinar o ... -
Sentença nº 1000255-96.2015.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... executado.Consigne-se que a retenção do imposto de renda é, via de regra, realizada pelo Juízo antes da liberação do crédito em favor do exequente. Dessa forma, a ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001044-85.2015.5.07.0009), 2016-08-10
... - Direito à Indenização por Não Liberação de Guias ... I - Inscreve-se na competência ... , a incidir sobre o montante condenatório imposto em desfavor da acionada. Valor de R$2.039,69 ... Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre as parcelas ...
-
Acordão nº 0203900-21.1994.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Marzo de 2012
... SALDO DEVEDOR. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO ...
-
Acórdãos nº 2244454-81.2022.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2022
... penhora de restituição de Imposto de Renda em favor do executado ... liberação do Imposto de Renda a restituir ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122072120204050000), 22-02-2022
PJE 0812207-21.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. MEDIDA JÁ EFETIVADA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Marcelo Luiz Câncio de...
... Pernambuco, que indeferiu o pedido de liberação dos valores incontroversos oriundos do ... foram retidos R$ 42.806,78 a título de imposto de renda, totalizando o valor bruto de R$ ... -
Sentença nº 0000522-80.2012.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2023
... Federal, referente à retenção do imposto de renda: R$ 2.416,93Promova a Secretaria a ...
-
Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES EMMOEDA NACIONAL E ESTRANGEIRA APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DARECORRENTE. BUSCA DOMICILIAR EFETUADA COM CONSENTIMENTO DE SEU FILHOMAIOR DE IDADE, FLAGRADO NA POSSE DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS VALORES. RECURSO IMPROVIDO.1. A liberação de valores apreendidos no contexto de flagrante dedelito, ainda que...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 372-26.2023.5.07.0000)
PRELIMINAR AO MÉRITO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ACENI. INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO. ACENI. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADO COMPROVADO ÀS FLS. 184/185. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I - A parte recorrente, Instituto de Atenção à Saúde e Educação (ACENI),...
... LIBERAÇÃO DOS VALORES PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA ... que versava sobre base de cálculo do imposto" de renda, uma vez que ... houve a libera\xC3" ... -
Direito tributário e processual tributário
... ão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada ... a impostos sobre o patrimônio ou a renda": que extinguem ou reduzem isenções\" ... Não h\xC3" ... ção, ou seja, antes de efetivada a liberação das mercadorias. 101 Vejamos: ... » LC n ...
-
DECRETO LEI Nº 1564, DE 29 DE JULHO DE 1977. Altera Incentivos Fiscais do Imposto Sobre a Renda para Empreendimentos Localizados Nas Areas da Sudam e da Sudene.
... , metade da importância do imposto devido, acrescida de 50% (cinquenta por cento) de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada à aprovação, pela SUDAM ou pela SUDENE, dos respectivos projetos técnico-econômicos de modernização, ...