liberação do imposto de renda
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1098/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO. Nos termos da legislação vigente, o fato gerador da obrigação tributária é o efetivo pagamento do crédito trabalhista, de modo que o cálculo dos valores devidos a título de Imposto de Renda há de ser feito sobre o montante efetivamente pago e com observância das alíquotas, limitações e isenções vigentes quando da liberação do crédito ao...
...JCWOC/rwf/hm. DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO. Nos termos da legislação ...ções e isenções vigentes quando da liberação do crédito ao beneficiário. Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36956/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO. Nos termos da legislação vigente, o fato gerador da obrigação tributária é o efetivo pagamento do crédito trabalhista, de modo que o cálculo dos valores devidos a título de imposto de renda há de ser feito sobre o montante efetivamente pago e com observância das alíquotas, limitações e isenções vigentes quando da liberação do crédito ao...
...JCWOC/ mp/rr. DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO . Nos termos da legislação ...ções e isenções vigentes quando da liberação do crédito ao beneficiário. Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6594/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. Nos termos da legislação vigente, o fato gerador da obrigação tributária é o efetivo pagamento do crédito trabalhista, de modo que o cálculo dos valores devidos a título de Imposto de Renda há de ser feito sobre o montante efetivamente pago e com observância das alíquotas, limitações e isenções vigentes quando da liberação do crédito ao beneficiário....
...JCWOC/mp/mr. DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. Nos termos da legislação vigente, o ...ções e isenções vigentes quando da liberação do crédito ao beneficiário. Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19965/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. Nos termos da legislação vigente, o fato gerador da obrigação tributária é o efetivo pagamento do crédito trabalhista, de modo que o cálculo dos valores devidos a título de Imposto de Renda há de ser feito sobre o montante efetivamente pago e com observância das alíquotas, limitações e isenções vigentes quando da liberação do crédito ao beneficiário....
...JCWOC/ mp/zm. DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. Nos termos da legislação vigente, o ...ções e isenções vigentes quando da liberação do crédito ao beneficiário. Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8847/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA VERSUS REGIME DE CAIXA. PROVIMENTO. A disposição constante do artigo 46 da Lei 8.541/92 respalda o entendimento de que o fato gerador da obrigação tributária é o efetivo pagamento dos créditos trabalhistas. Logo, o cálculo dos valores devidos a título de imposto de renda há que ser feito em observância ao...
...RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA ...ções e isenções vigentes quando da liberação do crédito ao obreiro, sendo incoerente ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970. Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
... refere este artigo não estão sujeitos a imposto de renda ou contribuição previdenciária, nem ..., o servidor poderá requerer a liberação do saldo de seus depósitos, para utilização ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... empreendimentos, calculados sobre o lucro da exploração, acrescidos de cinqüenta por cento de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada à aprovação, pelas Agências do Desenvolvimento Regional, dos respectivos projetos técnico-econômicos de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16510/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. DEDUÇÃO MÊS A MÊS. Segundo a exegese do artigo 46 da Lei nº 8.541/91, o fato gerador da obrigação tributária é o efetivo pagamento dos créditos trabalhistas, de forma que o cálculo dos valores devidos a título de imposto de renda deve ser procedido, observando-se o montante efetivamente pago e as alíquotas, limitações e isenções vigentes quando da liberação...
... cálculo dos valores devidos a título de imposto de renda deve ser procedido, observando-se o ...ções e isenções vigentes quando da liberação do crédito ao obreiro. Inteligência da OJ nº ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...renda mensal dos benefícios, substitutos do ... período-base , antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei ...VII – na liberação de eventuais parcelas previstas nos contratos a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... § 2º A firma ou sociedade que até 31 de outubro de 1966 não requerer à Comissão de Investimentos a aplicação ou liberação das importâncias correspondentes aos "Certificados de Equipamento" ou aos "Depósitos de Garantia" de que tratam os Decretos-leis ns. 6.224 e 6.225 ...
-
Acórdão Nº 5052420-19.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ESTORNO DO VALOR RETIDO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA POR OCASIÃO DA LIBERAÇÃO DO ALVARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO DA EXEQUENTE. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DO DECISUM OBJURGADO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM FONTE. CIRCULAR CGJ/TJSC Nº 39/2015. ATUAÇÃO DA ADVOGADA EM CAUSA...
... S.A., indeferiu o pedido de estorno do imposto de renda retido por ocasião da expedição de vará para liberação do valor pago a título de obrigação principal ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000969-70.2015.5.07.0001), 2017-03-13
...(R$ 16,66) - imposto de renda;. (R$ 350,89) - honorários do contador. ... e imposto de renda, bem como a liberação do crédito líquida da exequente e o crédito do ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001987-97.2013.5.07.0001), 2017-03-16
... das contribuições previdenciárias, imposto de renda, bem como a liberação do crédito ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2219/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA VERSUS REGIME DE CAIXA. PROVIMENTO. A disposição constante do artigo 46 da Lei 8.541/92 respalda o entendimento de que o fato gerador da obrigação tributária é o efetivo pagamento dos créditos trabalhistas. Logo, o cálculo dos valores devidos a título de imposto de renda há que ser feito em observância ao...
...RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA ...ções e isenções vigentes quando da liberação do crédito ao obreiro, sendo incoerente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31798/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA VERSUS REGIME DE CAIXA. PROVIMENTO. A disposição constante do artigo 46 da Lei 8.541/92 respalda o entendimento de que o fato gerador da obrigação tributária é o efetivo pagamento dos créditos trabalhistas. Logo, o cálculo dos valores devidos a título de imposto de renda há que ser feito em observância ao...
...RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA ...ções e isenções vigentes quando da liberação do crédito ao obreiro, sendo incoerente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2840/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. A decisão regional está baseada no conjunto probatório. Decisão diversa acarretaria o revolvimento de fatos e provas o que é incabível nesta seara recursal, nos moldes do Enunciado nº 126 do TST. SEGURO-DESEMPREGO. O acórdão de origem está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 211 da SBDI-1/TST: Seguro-desemprego. Guias. Não-liberação.
...Guias. Não-liberação. Indenização substitutiva . DESCONTOS FISCAIS. ... de decisão judicial, a retenção do Imposto de Renda incide sobre o total que restar pago ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5403/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DESCONTOS FISCAIS. SÚMULA Nº 368. A disposição constante do art. 46 da Lei nº 8.541/92 respalda o entendimento de que o fato gerador da obrigação tributária é o efetivo pagamento dos créditos trabalhistas. Logo, o cálculo dos valores devidos a título de imposto de renda há que ser feito em observância ao montante efetivamente pago e às alíquotas, limitações e isenções...
... cálculo dos valores devidos a título de imposto de renda há que ser feito em observância ao ...ções e isenções vigentes quando da liberação do crédito ao empregado, nos termos do item II ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2242/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
DESCONTOS FISCAIS - CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. Nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92, o fato gerador da obrigação tributária é o efetivo pagamento dos créditos trabalhistas. Sendo assim, o cálculo dos valores devidos a título de imposto de renda há de ser feito em observância ao montante efetivamente pago e às alíquotas vigentes quando da liberação do crédito ao obreiro. Inteligência do Provimento
... cálculo dos valores devidos a título de imposto de renda há de ser feito em observância ao ... e às alíquotas vigentes quando da liberação do crédito ao obreiro. Inteligência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-47567/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. GERENTE DE AGÊNCIA. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. AUSÊNCIA. Para efeito de enquadramento nas disposições do art. 62, II, consolidado, o gerente deve exercer cargo de gestão, condição não satisfeita pelo Reclamante conforme as razões lançadas no v. acórdão recorrido, no sentido de que nada há nos autos que possa definir o cargo por ele ocupado entre aqueles com ampla gestão,...
...CRÉDITO TRABALHISTA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. FORMA DE CÁLCULO. O. ...ções e isenções vigentes quando da liberação do crédito ao beneficiário, descabendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5675/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA VERSUS REGIME DE CAIXA. PROVIMENTO. A disposição constante do artigo 46 da Lei 8.541/92 respalda o entendimento de que o fato gerador da obrigação tributária é o efetivo pagamento dos créditos trabalhistas. Logo, o cálculo dos valores devidos a título de imposto de renda há que ser feito em observância ao...
...RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA ...ções e isenções vigentes quando da liberação do crédito ao obreiro, sendo incoerente ... -
Acórdão nº 0110598-38.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ESPÓLIO. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO. SEM ALVARÁ JUDICIAL. INDEVIDO. FALHA SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL. REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. MODIFICAÇÃO. APELO. INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO. STJ. PROVIDO. RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Segundo a inteligência dos artigos 27 e 88 do CDC, o prazo prescricional da ação reparatória é de 05 (cinco anos), sendo...
...INDENIZATÓRIA. ESPÓLIO. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO. SEM ALVARÁ JUDICIAL. ...II - É consabido que a liberação de valores, referentes a. imposto de renda, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053202120204050000), 03-05-2022
(Ementa) Tributário. Agravo da Fazenda Nacional contra decisão que indeferiu petição para que os exequentes devolvam depósitos judiciais levantados por meio de alvarás, autorizados por acórdão desta Quarta Turma, sob fundamento de que tais valores se incorporaram ao patrimônio dos exequentes de boa-fé, não sendo o caso de devolução. Agravo desprovido. 1. Conforme relatado, trata-se de agravo...
...ões, afirmam os agravados que a liberação dos alvarás não tem a ver com a hipótese de .../95 que não ressalvou, da incidência de imposto de renda, os valores vertidos de contribuição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2778100-02.2000.5.09.0006)
... também no que se refere à liberação do FGTS, base de cálculo das diferenças is e forma de apuração do imposto de renda, nos seguintes termos (fls. 863/865):. ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000074-75.2016.5.07.0001), 2017-03-14
... do exequente, AUTORIZO o recolhimento do imposto de renda, bem como a liberação do crédito ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067471220204058000), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0806747-12.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUREA ADELIA DA ROCHA VILELA ADVOGADO: Manoel Roberto Calheiros Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC.
... retenções indevidas a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. ... 11.745/11.747) denota que o pedido de liberação do PSS retido foi indeferido, enquanto aquele ...