liberação do imposto de renda
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Acórdão nº 0110598-38.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
... ESPÓLIO ... RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA ... PAGAMENTO. SEM ALVARÁ JUDICIAL ... II - É consabido que a liberação de valores, referentes a ... imposto de renda, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2778100-02.2000.5.09.0006)
... também no que se refere à liberação do FGTS, base de cálculo das diferenças is e forma de apuração do imposto de renda, nos seguintes termos (fls. 863/865): ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000074-75.2016.5.07.0001), 2017-03-14
... do exequente, AUTORIZO o recolhimento do imposto de renda, bem como a liberação do crédito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067471220204058000), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0806747-12.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUREA ADELIA DA ROCHA VILELA ADVOGADO: Manoel Roberto Calheiros Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC.
... retenções indevidas a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária ... 11.745/11.747) denota que o pedido de liberação do PSS retido foi indeferido, enquanto aquele ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053202120204050000), 03-05-2022
(Ementa) Tributário. Agravo da Fazenda Nacional contra decisão que indeferiu petição para que os exequentes devolvam depósitos judiciais levantados por meio de alvarás, autorizados por acórdão desta Quarta Turma, sob fundamento de que tais valores se incorporaram ao patrimônio dos exequentes de boa-fé, não sendo o caso de devolução. Agravo desprovido. 1. Conforme relatado, trata-se de agravo...
... ões, afirmam os agravados que a liberação dos alvarás não tem a ver com a hipótese de ... /95 que não ressalvou, da incidência de imposto de renda, os valores vertidos de contribuição ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... no País poderão deduzir do Impôsto de Renda e seus adicionais não restituíveis: ... a) ... de 1982, inclusive, ficarão isentos do imposto de renda e adicionais não restituíveis ... próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada à aprovação, pela ...
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Sentença nº 1000155-75.2019.5.02.0054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2022
... Liberação ao reclamante, GPS, sucumbência e IRRF ... juros e multa na incidência do imposto de renda; que a reclamada não observou a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , as aquisições com recursos oriundos da renda" consular para atender às representações diplom\xC3" ... débito, de acordo com as regras de liberação para os órgãos do Poder Judiciário previstas ... ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000018-93.2014.5.07.0039), 2016-12-07
... , em favor do reclamante, a liberação do crédito trabalhista, devendo-se proceder ao ... , da contribuição previdenciária e do imposto de renda devidos. Após a comprovação dos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001776-54.2015.5.07.0013), 2016-10-20
... Recolhimento do imposto" de renda do autor: R$283,89 ... Liberação do cr\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032038020154058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803203-80.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO EDSON QUEIROZ ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO....
... a medida liminar, no tocante à liberação da mercadoria, em razão do recolhimento judicial ... tributos incidentes sobre a operação (Imposto de Importação, PIS- Importação e ... ízo de origem), só deve ser convertido em renda para a União após o julgamento definitivo deste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6827/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... do pedido feito pelo Reclamante da liberação dos depósitos de FGTS, acrescido da multa de ... as retenções previdenciárias e de imposto de renda nos termos da Orientação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001716-89.2012.5.06.0021), 11-04-2019
CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO RECLAMANTE. MOMENTO OPORTUNO. A cota previdenciária de responsabilidade do reclamante deve integrar o total da execução, pois essa parcela deve ser deduzida apenas por ocasião do pagamento do crédito ao exequente. Até porque, na liquidação dos cálculos, ainda não se tem o efetivo pagamento do crédito trabalhista, mas uma...
... em rela ç ã o ao desconto fiscal (imposto de renda), que apenas é efetuado ap ó s o ... -
Acórdão Nº 0000340-25.2012.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DO DEPÓSITO E A SUA LIBERAÇÃO. Tendo efetuado o depósito da dívida com o intuito de extinguir a obrigação, descabe a responsabilização da executada pelos juros e correção monetária entre a data do depósito e a da liberação do crédito trabalhista. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 24 da SEEx. Agravo de petição interposto
... LIBERAÇÃO. Tendo efetuado o depósito da dívida com o ... liberação do crédito e abatimento do imposto de renda ... Há contraminuta ... Processo não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080881720204050000), 05-10-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Decisão em sede de cumprimento de sentença. Não incidência do imposto de renda sobre abono permanência. Devolução dos valores conforme planilha acostada pelo exequente. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela Fazenda Nacional na qual objetivou à retificação das declarações de imposto de renda pretéritas como meio de devolução
... ção dos valores indevidos a título de imposto de renda sobre abono permanência ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
... cálculo dos valores devidos a título de imposto de renda há que ser feito em observância ao ... ções e isenções vigentes quando da liberação do crédito ao obreiro, sendo incoerente ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
... cálculo dos valores devidos a título de imposto de renda há que ser feito em observância ao ... ções e isenções vigentes quando da liberação do crédito ao obreiro, sendo incoerente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2221/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
... cálculo dos valores devidos a título de imposto de renda há que ser feito em observância ao ... ções e isenções vigentes quando da liberação do crédito ao obreiro, sendo incoerente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0047400-94.2008.5.06.0015 (00474-2008-015-06-00-3)), 16-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INDEVIDA PRÉVIA DEDUÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA DO RECLAMANTE. A forma de apuração dos juros moratórios devidos na Justiça do Trabalho segue a regra inserta no art. 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91, e tais acréscimos são computados sobre o crédito principal acrescido da correção monetária, sem dedução. No referido art. 39 da Lei nº 8.177/91 nã
... imposto de renda e os honor á rios contratuais. Tais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059773920184058404), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805977-39.2018.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO SIMPLICIO DA SILVA ADVOGADO: Dallyanna Bezerra Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kepler Gomes Ribeiro...
... à suposta irregularidade na apuração do imposto de renda devido em razão da omissão do ... os cálculos apresentados e a liberação dos valores, acompanhados dos respectivos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... dos débitos garantidos ou à liberação das garantias pelos beneficiários e pelas ... 27 não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0034900-40.2006.5.07.0014), 2019-02-21
... ção da sentença por ter feito incidir imposto de renda nas verbas deferidas ... O embargado ... Expeça-se alvará para liberação do crédito do reclamante, com a retificação ...
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Retenção do Imposto de Renda na Execução Trabalhista
... Contudo, é certo que, por expressa previsão legal, e havendo liberação de valores ao trabalhador/exequente, a retenção do imposto de renda deverá ocorrer, independentemente de qualquer requerimento das partes ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000204-66.2016.5.07.0033), 2017-07-06
... Alvará em favor do reclamante para liberação do remanescente do seu crédito, observando-se o ... da contribuição previdenciária e do imposto de renda, se houver, notificando-o para ciência ...
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Acórdão Nº 0000435-05.2010.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ENTRE A DATA DO DEPÓSITO E DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO AO CREDOR. Enquanto não efetuado o pagamento, o executado é responsável pela atualização aplicável aos débitos trabalhistas em geral. No caso, os juros de mora e a correção monetária entre a data do depósito e a liberação do crédito devem ser...
... ENTRE A DATA DO DEPÓSITO E DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO AO CREDOR. Enquanto não efetuado o ... Agravo de petição provido no tópico. IMPOSTO DE RENDA. RECOLHIMENTO A MAIOR. Caso em que o ...