Liberdade assistida por ato infracional da criança e do adolescente
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade ... Parágrafo único. Os ... § 6o A mãe adolescente será assistida por equipe especializada multidisciplinar ... a quem se atribua autoria de ato infracional; ... VI - integração operacional de ...
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Acórdão nº 2016/0073948-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ÁRIO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL" ... EQUIPARADO ... RECEPTAÇÃO. ... APLICA\xC3"ÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ...
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Acórdão nº 2016/0248222-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Dispõe o...
... PRÓPRIO. ECA. ATO INFRACIONAL" EQUIPARADO AO ... DELITO DE PORTE \xC2" ... Criança" e do Adolescente ... que a aplicação\xC2" ... medidas socioeducativas de liberdade" assistida, prestação de ... serviço\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0147270-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIANÇA ... CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ... 3. São direitos do adolescente" submetido ao cumprimento de medida\xC2" ... de medida de privação da liberdade, ... já se encontra em liberdade assistida desde o mês de maio de 2016, ...
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Acórdão nº 2015/0241827-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). HABEAS ... CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ... liberdade ...
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Acórdão nº 2016/0175114-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO DO MENOR ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 122. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. LIBERDADE ASSISTIDA NÃO RECOMENDADA.
... SUBSTITUTIVO. ECA. ATO INFRACIONAL ... EQUIPARADO ... LIBERDADE ASSISTIDA NÃO ... RECOMENDADA ... Estatuto da Criança e do Adolescente ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO. ART. 122, I E II, DO ECA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MAIORIDADE PENAL. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo
... PACIENTE ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... Criança e do Adolescente e ... liberdade do adolescente ... ão anterior à liberdade assistida, ... -
Acórdão nº 2016/0331497-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ATO INFRACIONAL" ... ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO \xC2" ... internação do adolescente ... liberdade ...
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Acórdão nº 2016/0232878-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS N&
... ESTATUTO DA CRIANÇA ... INFRACIONAL ... EQUIPARADO ... HOMICÍDIO. ... do Estatuto da Criança e do Adolescente" ... 3. Evidenciado que o prazo de\xC2" ... ao paciente a medida de liberdade assistida até ... -
Acórdão nº 2016/0311560-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... O INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... ENTORPECENTES. ... do Estatuto da Criança e do Adolescente – ... internação ... posteriormente, liberdade ...
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Acórdão nº 2016/0012961-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. HABEAS ... CORPUS\xC2" ... INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO ... SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2016/0088817-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO ULTERIOR PARA LIBERDADE ASSISTIDA. RETORNO DA ADOLESCENTE À INTERNAÇÃO. RELATÓRIO TÉCNICO MULTIDISCIPLINAR FAVORÁVEL À LIBERDADE ASSISTIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A
... : R C E DA C (INTERNADO) ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... PROGRESSÃO ULTERIOR PARA LIBERDADE ... LIBERDADE ASSISTIDA". ORDEM CONCEDIDA ... 1. A medida de \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0196747-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO EM INFRAÇÕES GRAVES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas,...
... ESTATUTO DA CRIANÇA ... INTERNAÇÃO. ... INFRACIONAL" EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. \xC2" ... MEDIDA DE LIBERDADE" ASSISTIDA. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O ato\xC2" ... adolescente seja inserido em ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. ... INTERNAÇÃO. ATO \xC2" INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ... ção de medida menos gravosa (liberdade assistida), que não alcançou ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos...
... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... Estatuto da Criança ... mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... assistida", voltou a praticar ato infracional ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MAIORIDADE. SUPERVENIÊNCIA. EXTINÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SUMULA 605/STJ. Esta Corte, na Súmula 605/STJ, sedimentou ...
... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ... IAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ... ÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE" ... ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... ESTATUTO DA CRIANÇA ... INFRACIONAL ... adolescente" (STJ, Súmula 492) ... socioeducativa consistente em liberdade assistida ao adolescente ...
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Acórdão nº 2016/0239833-6 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... O INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... da Criança e do Adolescente ... liberdade ...
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Acórdão nº 2015/0159960-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGALIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... SOCIOEDUCATIVA ... da Criança e do Adolescente ... liberdade ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CRIANÇAINFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ... liberdade ... medida de liberdade assistida ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇAINFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ... inserção em medida de liberdade assistida, nos termos do ...
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Acórdão nº 2016/0267563-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2.°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. APLICADA PELO MAGISTRADO. APELAÇÃO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. APLICADA. SITUAÇÃO PESSOAL DO...
... : J DA S V F ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS . ... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, ... LIBERDADE ... ASSISTIDA. ... MAGISTRADO. ... -
Acórdão nº 2015/0062534-7 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... SOCIOEDUCATIVA ... da Criança e do Adolescente ... liberdade ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... a representação de ato infracional anterior. Caso isso não ... socioeducativas de liberdade ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA ... SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE ... da maioridade penal do adolescente (18 anos) ... apuração do ato infracional" ou quanto ... submetido à \xC2" ...