Liberdade assistida por ato infracional da criança e do adolescente
12534 resultados para Liberdade assistida por ato infracional da criança e do adolescente
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Acórdão nº HC 197421 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... mais adequada e menos onerosa à sua liberdade", e caso o adolescente incida em quaisquer das hip\xC3" ... resultou a imposição de liberdade assistida cumulada com a prestação de serviços à ...
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Acórdão nº 2014/0266174-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA MEDIDA (ART. 122, III, DO ECA). DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ADOLESCENTE INTIMADO. NÃO...
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS . ... INADEQUADA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ... ES. ... PROGRESSÃO ... LIBERDADE" ... ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO REITERADO \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0162322-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REGRESSÃO PARA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida socioeducativa
... SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ATO INFRACIONAL ... Criança e do Adolescente, a medida ... -
Acórdão nº 2015/0028786-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). HABEAS ... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO CAPITULADO NO ART. ... liberdade assistida (precedentes) ...
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Acórdão nº 2015/0221705-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. HABEAS ... CORPUS\xC2" ... ATO INFRACIONAL ... medida socioeducativa de liberdade assistida. ...
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Acórdão nº 2015/0168258-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do...
... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS ... INADEQUADA. ... INFRACIONAL EQUIPARADO ... direito de aguardar em liberdade assistida a nova decisão ... -
Acórdão nº 2014/0125248-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. RECURSO ... ORDIN\xC3"ÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO ... FAVORÁVEL À MEDIDA DE LIBERDADE ... socioeducativa de liberdade assistida a um dos recorrentes não foi ...
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Acórdão nº HC 191747 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FATO ANÁLOGO AO CRIME DE ... três ocorrências, duas por ato infracional ao delito de tráficos de drogas e, outra, por ... , foram aplicadas duas vezes a medida de liberdade assistida ao Adolescente, que, no entanto, não ...
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Acórdão nº 2010/0220496-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FATO ANÁLOGO AO CRIME DE ... três ocorrências, duas por ato infracional ao delito de tráficos de drogas e, outra, por ... , foram aplicadas duas vezes a medida de liberdade assistida ao Adolescente, que, no entanto, não ...
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Acórdão nº 2014/0301691-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. RECURSO ... ORDIN\xC3" ... LIBERDADE ... concreta do ato infracional" praticado por ele ... 4. Recurso ordinário\xC2" ...
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Acórdão nº HC 207278 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... CONFIGURAÇÃO APENAS PARA UM ADOLESCENTE ... 1. A medida socioeducativa de internação ... 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente ... 2. A gravidade abstrata do ... B. a medida socioeducativa de liberdade assistida ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 2014/0331174-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO ... entendimento de que o Estatuto da Criança e do ... adolescente a fim de melhor aplicar o direito. ... liberdade ...
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Acórdão nº HC 187264 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ... , permitindo-se ao Paciente aguardar em liberdade assistida a prolação de novo decisum ...
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Acórdão nº 2006/0279463-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO. APLICAÇÃO ... ADOLESCENTE QUE JÁ HAVIA SIDO PROGREDIDO PARA O REGIME DE BERDADE ASSISTIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ... a homicídio, foi progredido para a liberdade assistida, tendo, posteriormente, sido reinserido ... IV. O Estatuto da Criança e do Adolescente permite a aplicação da medida ...
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Acórdão nº HC 195618 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... onde recebeu medidas socioeducativas de liberdade assistida que não surtiram efeito, demonstra que ...
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Acórdão nº HC 177606 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ... de semiliberdade e não da liberdade assistida ... 5. Ordem parcialmente concedida ...
- Acórdão nº HC 190559 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Súmula de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Súmula: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
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Acórdão nº HC 174689 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE ... SOCIOEDUCATIVA APÓS A MAIORIDADE DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. ORDEM DENEGADA ... O Estatuto da Criança" e do Adolescente admite a possibilidade da extens\xC3" ... substituição da semiliberdade pela liberdade assistida ... II. Maioridade que apenas torna o ...
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Acórdão nº HC 186834 / MT de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviços ... 4 ...
- Acórdão nº HC 223985 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0181312-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. AGRAVO DE ... MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL ... de per si, justificar a inserção do adolescente em medida sócio-educativa de internação por ... a finalidade principal do Estatuto da Criança e do Adolescente não é retributiva, mas ...
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Acórdão nº 2010/0162093-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ... apenas na gravidade abstrata do ato infracional. Precedentes ... 2. Ordem concedida para, ... , permitindo-se ao Paciente aguardar em liberdade assistida a prolação de novo decisum ...
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Acórdão nº 2007/0115554-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS ... NA GRAVIDADE GENÉRICA DO ATO INFRACIONAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA ... fundamentada, aguardando o paciente em liberdade assistida ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 2015/0014147-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. HABEAS ... CORPUS\xC2" ... ILEGALIDADE. ... AFASTAMENTO ... INFRACIONAL ... EQUIPARADO ... RECEPTAÇÃO. ... á aguardar a nova decisão em liberdade assistida, salvo se por ...