Liberdade assistida por ato infracional da criança e do adolescente
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. PENDENTE O JULGAMENTO DE MÉRITO. SÚMULA 691 DA SUPREMA CORTE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PATENTE ILEGALIDADE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. CUMPRIDA POR SEIS MESES. EXTINÇÃO. ESTABELECIMENTO DA...
... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS . ... INFRACIONAL ... EQUIPARADO ... CIRCUNSTANCIADO. ... ICAÇÃO ... SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. CUMPRIDA POR ... -
Acórdão nº 2015/0245758-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA ... INFRACIONAL ... adolescente" (STJ, Súmula 492) ... socioeducativa consistente em liberdade assistida ao adolescente ...
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Acórdão nº 2015/0249613-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIANÇA ... adolescenteinfracional for ... privação da liberdade ... comunidade e de liberdade assistida à adolescente ...
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Acórdão nº 2016/0034376-7 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA ... gravidade abstrata do ato infracional, praticado sem violência ou ... aça por adolescente que não reiterou na prática de ato ... liberdade ...
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Acórdão nº 2016/0143327-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ÚMULA DO STF. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... direito do adolescente" \"ser incluído em programa de meio aberto,\xC2" ... privação da liberdade ... não apresenta histórico infracional, circunstância expressamente ... liberdade assistida ...
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Acórdão nº 2015/0008988-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da
... : G B F (INTERNADO) ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ... Criança ... adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... liberdade assistida ... -
Acórdão nº 2015/0267922-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIANÇA ... INFRACIONAL ... adolescente" (STJ, Súmula 492) ... medida socioeducativa de liberdade assistida ao adolescente ...
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Acórdão nº 2015/0260574-7 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... do Adolescente ... de medida socioeducativa de liberdade assistida, não ...
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Acórdão nº 2016/0214172-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSTA A SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FALTA DE RESPALDO FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1....
... NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... O INFRACIONAL EQUIPARADO A ... SEMILIBERDADE. ... liberdade ... -
Acórdão nº 2016/0105828-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . ESTATUTO DA ... CRIANÇA ... abstrata do ato infracional", praticado sem violência ou grave\xC2" ... ameaça por adolescente ... ao paciente a medida de liberdade assistida, a ser ...
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Acórdão nº 2014/0296513-9 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... do adolescente ... gravidade abstrata do ato infracional, praticado sem violência ou ... privação da liberdade ... liberdade assistida, a ser cumprida em seu domicílio ...
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Acórdão nº 2015/0302061-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE IMPOSTA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL. CIRCUNSTÂNCI
... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ... de liberdade ... -
Acórdão nº 2015/0205523-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ÚMULA DO STF. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... adolescenteinfracional for ... privação da liberdade ... liberdade assistida ...
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Acórdão nº 2016/0098242-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ... 691/STF: SUPERAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... LIBERDADE ... de internação para a liberdade assistida, contudo, o Tribunal ...
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Acórdão nº 2016/0076461-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... e do Adolescente ... medidas socioeducativas de liberdade assistida e ...
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Acórdão nº 2015/0099420-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A alegada ilicitude da prova não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a...
... : A DA S M (INTERNADO) ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... 122 do Estatuto da Criança ... mais adequada e menos onerosa à liberdade" do jovem. ... 3. No caso concreto, \xC2" ... ineficiência da liberdade assistida para ... -
Acórdão nº 2014/0146645-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. DESVIRTUAMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE QUE NÃO REGISTRA A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL CONTRA A VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. 1. A medida socioeducativa de...
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ... liberdade do adolescente ... liberdade assistida", em prazo e condições a serem\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0069804-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES. NÃO CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA APLICADA ANTERIORMENTE. FUNDAMENTO NO INCISO III DO ART. 122 DO ECA. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇ
... HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ... LIBERDADE ... na prática de ato infracional de ... -
Acórdão nº 2016/0024485-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO OU COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
... 112 do Estatuto da Criança ... adolescente ... prosseguir na apuração do ato infracional" ... Vistos e relatados estes autos \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0008056-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... i) tratar-se de ato infracional ... recebeu medida socioeducativa de liberdade" assistida, por ato infracional equiparado a\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0186245-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SUBSTITUÍDA PELA LIBERDADE ASSISTIDA. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. LIMINAR DEFERIDA PARA QUE O PACIENTE FOSSE COLOCADO EM SEMILIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO DESTE WRIT. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃ
... SUBSTITUTIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ... ADOLESCENTE. ... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO SUBSTITUÍDA PELA LIBERDADE" ASSISTIDA. ... DECISÃO CASSADA PELO \xC2" ... ATO INFRACIONAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ... -
Acórdão nº 2014/0239215-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. AMEAÇA CONTRA PESSOA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT DENEGADO. 1. A medida socioeducativa de internação poderá ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses...
... CRIANÇA" E ... DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL\xC2" ... mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente ... progredir para a liberdade assistida deverão ser ... -
Acórdão nº 2015/0116589-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE ABSTRATA DO ATO INFRACIONAL. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO....
... DESCABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... liberdade ... -
Acórdão nº 2014/0196682-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. HABEAS ... CORPUS\xC2" ... INFRACIONAL ... o direito de aguardar em liberdade assistida novo pronunciamento ...
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Acórdão nº 2015/0015108-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 01. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... ESTATUTO DA CRIANÇA ... INFRACIONAL ... adolescente " (Súmula nº 492/STJ) ... aguardar, em liberdade assistida, novo pronunciamento jurisdicional ...