liberdade de associação constituição
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia ... IX - na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins ... das frações do objeto em que haverá liberdade" das contratadas para inovar em soluções metodol\xC3" ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação ... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ... VII - direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos; ... VIII ...
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Acórdão Nº 5251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
COMPETÊNCIA NORMATIVA – PROFISSÃO – CONDIÇÃO – REQUISITO – NORMA ESTADUAL. Cabe à União legislar sobre direito do trabalho, condição e requisito para o exercício de profissão – artigo 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal. ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL – LIBERDADE. É incompatível, com a liberdade de associação profissional ou sindical – artigo 8º, cabeça e inciso V, da Carta...
... incisos I e XVI, da Constituição Federal ... ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU L – LIBERDADE". É ... incompatível, com a liberdade de associa\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2916-58.2010.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5
... ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, so V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202400-15.2008.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação
... ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, so V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-286-69.2011.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A negativa de seguimento ao recurso de revista em primeiro juízo de admissibilidade não importa em negativa de prestação jurisdicional ou ofensa aos arts. 3º e 458 do CPC, 5º, XXXV, e 93, IX, da Carta Política e 832 da CLT, pois explícitos os...
... ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, V, a Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-774-83.2011.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5º, inciso XX,...
... ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, so V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2419-43.2010.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5
... ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, so V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1702-92.2011.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO RECURSO DE REVISTA, AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. No tópico, o recurso de revista é silente acerca do fundamento adotado pelo Tribunal Regional - consistente na ausência de ataque aos fundamentos da sentença -, o que faz emergir o teor da Súmula 422/TST como óbice ao conhecimento do apelo. CONTRIBUIÇÃO
... ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, so V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43700-85.2008.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5
... ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, so V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-759-67.2011.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO DE DESCONTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. COBRANÇA DE TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. A exigência do pagamento da contribuição assistencial, ou de outra similar, pelos trabalhadores não associados ao sindicato, ainda que autorizado por assembleia geral, ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, insculpidos nos...
... geral, ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, s nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República. Esse é o entendimento desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2735-55.2010.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados não associados ao sindicato respectivo sem autorização expressa dos descontos ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de
... ção expressa dos descontos ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, so V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160000-80.2007.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO - COBRANÇA INDEVIDA. Tendo em vista o disposto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal, que asseguram a liberdade de associação e de filiação sindical, esta Corte editou o Precedente Normativo nº 119 da SDC, que considera ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização a instituição de cláusula em...
... 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal, que asseguram a liberdade de ... ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização a instituição de cláusula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-12.2007.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. EXTENSÃO. impossibilidade. Os arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República asseguram a liberdade de associação e sindicalização, tanto a empregados quanto aos empregadores. Desse modo, é vedada a instituição, por instrumento coletivo, de contribuição assistencial a ser cobrada, indistintamente e compulsoriamente,
... Os arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República asseguram a liberdade de ... configurada ofensa à liberdade de associação/sindicalização, cláusula que institui ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1505-58.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (TAXA DE REVERSÃO) PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a...
... ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, so V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-748-08.2011.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (TAXA DE REVERSÃO) PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a...
... ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, so V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-363-70.2011.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (TAXA DE REVERSÃO) PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a...
... ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, so V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... ARTIGO 1 ... A administração ... originárias de países da Associação Latino-Americana de Integração, a menos que ... em julgado, à pena privativa de liberdade; ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60300-98.2009.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 422/TST. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamante, sob os seguintes fundamentos: -sequer recorre da sentença quanto à parcela efetivamente pretendida-; -limita-se a discorrer sobre o ônus da prova, suposta omissão do r. julgado e sobre os cartões ponto-; -porém, nã
... ção expressa dos descontos ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, so V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161300-63.2009.5.02.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5
... ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, so V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137-44.2010.5.03.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDOS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A Corte de origem não se manifestou acerca da existência de acordos coletivos firmados com o sindicato do autor na cidade de prestação de serviços (Uberlândia-MG), sequer foi instada a tanto por meio de embargos de declaração, carecendo do devido prequestionamento. Óbice da Súmula 297/
... ção expressa dos descontos ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, so V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2042-81.2010.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia à luz dos princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova, mas com esteio na prova testemunhal, efetivamente produzida, inclusive com fulcro no depoimento do preposto da reclamada. Ilesos os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSO...
... ção expressa dos descontos ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, so V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1679-71.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação
... ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, so V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-984-41.2010.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5
... ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, so V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ...