Liberdade Sexual
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Acórdão Nº 0009325-97.2002.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-01-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ART. 213 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PREPONDERÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM COMUNHÃO COM O EXAME DE CORPO DE DELITO. EFETIVA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM A VÍTIMA. APELAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROVIDA.
... PREPONDERÂNCIA DA ... PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ... DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM COMUNHÃO COM O EXAME DE CORPO DE ... -
Acórdão Nº 0000285-16.2005.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-08-2017
... Valor. Exclusão. Afastamento ... - Os crimes contra a liberdade sexual são, pela sua natureza, ... de regra, cometidos na ...
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... - Pnat para permitir a inserção das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional no mundo do trabalho e na geração de ... étnico-raciais, religiosas, em razão de gênero e orientação sexual, origem, opinião política, para com as pessoas com deficiência, entre ...
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A Culpabilização de Mulheres em Casos de Violência Sexual em Interface com a Luta Pelos Direitos da Mulher no Brasil
... o fenômeno da culpabilização de mulheres vítimas de violência sexual, salientando que mesmo após reivindicações pelo direito à liberdade, mulheres continuam a ser responsabilizadas por violências sofridas. Entende-se por culpabilização toda atribuição de responsabilidade a uma ...
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Acórdão nº 2006/0051595-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. CRIME SEXUAL. PROVA PERICIAL. HIGIDEZ MENTAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... , vejam, haja disposição segundo a qual a pena privativa de liberdade há de ser executada em forma progressiva. E mais: torna-se pena cruel, ...
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Acórdão Nº 0008674-48.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-11-2018
VV. Apelação Criminal. Estupro. Prova da autoria e da materialidade do crime. Pleito de absolvição afastado. Validade da palavra da vítima.- Os crimes contra a liberdade sexual são, pela sua natureza, de regra, cometidos na clandestinidade, tornando difícil, senão impossível, a obtenção da prova oral. Nesse contexto, a palavra da vítima assume especial importância, mormente se for expressa
... Validade da palavra da vítima ... - Os crimes contra a liberdade sexual são, pela sua ... natureza, de regra, cometidos na ... -
Decisão Monocrática nº 2005/0185820-0 de T6 - SEXTA TURMA
... forma consciente e deliberada, pretendendo satisfazer a sua lasciva sexual", mediante violência real e presumida, constrangeu a pequena vítima à pr\xC3" ... 4. A substituição da pena privativa de liberdade por duas ... restritivas de direitos não exige maiores digressões por ...
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Acórdão Nº 0004654-38.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-08-2017
... COMPROVADAS ... PROVIMENTO DO APELO ... Nos crimes contra a liberdade sexual, a ... palavra da vítima tem especial relevância, ... sobretudo ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... ameaça ou violência a pessoa, quando a pena privativa de liberdade não for superior a quatro anos; ... III - metade da pena, se não ... ou grave ameaça contra o filho ou o neto ou por crime de abuso sexual cometido contra criança, adolescente ou pessoa com deficiência ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ... 5. de ... 9. contra a vida e a dignidade sexual; e ... #Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ... 10 ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CRIME SEXUAL DE GRANDEVIOLÊNCIA: ESTUPRO COLETIVO CONTRA MENOR DE IDADE. FUNDAMENTAÇÃORAZOÁVEL DEVIDO À GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INVIABILIDADE DOREEXAME DE TESES RELATIVAS À MATERIALIDADE E À AUTORIA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta...
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Decisão Monocrática Nº 0000312-64.2009.8.06.0083 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-08-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONSUMADO E TENTADO. ABSOLVIÇÃO. APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO NA FORMA TENTADA CONTRA A VÍTIMA A. A. A. do N. DESCLASSIFICAÇÃODO DELITO CONSUMADO PARA ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR TENTADO. POSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS. A VÍTIMA EVITOU A CONSUMAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA CONTRAVENÇÃO PENAL, ART.
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ... LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONSUMADO E ... TENTADO. ABSOLVIÇÃO ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... sexual. 3. À luz dos tratados internacionais de que a República ... afirmou- se que o reconhecimento do direito à liberdade de orientação sexual condiz com a própria liberdade ...
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Decisao Nº 0003684-43.2011.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL QUALIFICADO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EX OFFICIO, EXCLUSÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. A versão apresentada pelas ofendidas se coaduna com o acervo probatório, e aponta, de forma inconteste, a...
... Nos crimes contra a liberdade sexual, geralmente perpetrados na clandestinidade, sem testemunhas, e sem ... -
Acórdão nº 50002626120108210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. No caso, o fato está evidenciado por meio do registro de ocorrência policial, pela prisão em flagrante do acusado, pela avaliação psíquica da ofendida, bem como, principalmente, pela prova oral...
... Foi-lhe concedida a possibilidade de apelar em liberdade. O acusado foi, ainda, condenado ao pagamento das custas processuais. ... , tendo comportamentos típicos de uma pessoa que sofreu abuso sexual, como medos sem motivos, agressividade em alguns momentos, falta de ... -
Acórdão nº 50003641520228210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. SEQUESTRO COM FINS LIBIDINOSOS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. O 2º fato descrito na denúncia envolve crime contra a liberdade sexual, que, via de regra, não é presenciado por testemunhas, assumindo peculiar relevância a palavra da vítima, capaz de sustentar, principalmente quando amparada em outros...
... , Bairro xxxx xxx, em Tapera, RS, o denunciado D. S. privou a liberdade da vítima R. B. S. mediante sequestro, com finalidade libidinosa. ... dos quartos, oportunidade em que constrangeu R. a manter relação sexual, ao mesmo tempo em que a agredia constantemente com puxões de cabelos e ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0039624-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CUMPRIMENTO DAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE REFERENTES AOS CRIMES CONTRA A ORDEM SEXUAL ... Os crimes e sua autoria ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0299254-0 de T6 - SEXTA TURMA
... pública restou violada, vez que os crimes cometidos contra a liberdade sexual causam grande indignação popular ...
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Acórdão nº 118946 de 2ª Turma, 24 de Octubre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. MEDIDA LIMINAR NO HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPETIÇÃO DE OUTRO HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO CONFIRMADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 69, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO...
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Decisão Monocrática nº 2008/0078943-7 de T6 - SEXTA TURMA
... liberdade sexual das ... vítimas." (fl. 60.) ... Aduz o impetrante que, por ...
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Decisao Nº 0000154-16.2019.8.05.0235 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Existindo provas da autoria e da materialidade delitivas, não há que se falar em absolvição. II Em crimes contra a liberdade sexual, que ocorrem geralmente na...
... II Em crimes contra a liberdade sexual, que ocorrem geralmente na clandestinidade, a palavra da vítima ... -
Acórdão nº 51216331420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS COM A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NO CASO CONCRETO, INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, POIS A PRÁTICA DE ATOS INDEPENDENTES E A SITUAÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA, AFASTAM O RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.
... Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA A LIBERDADE" SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS COM A APLICAÇÃO DA\xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0006057-18.2010.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-11-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES ... CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ... EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0076545-0 de T6 - SEXTA TURMA
... liberdade sexual, Artigo 213 c/c artigo 26, ... parágrafo único, do Código Penal ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0264435-7 de T6 - SEXTA TURMA
... "APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO CONSUMADO - CONTINUIDADE DELITIVA - MATERIALIDADE E ...