Libidinagem
1813 resultados para Libidinagem
-
Casa de Prostituição (Art. 229 do Código Penal)
... existência do delito de manutenção de estabelecimento no qual ocorra exploração sexual, é necessária a repetição dos atos de libidinagem? ... Resposta. Damásio4552 defende que “não é necessária a repetição de atos de libidinagem. Instalada a casa, se houver um só ato sexual, ...
-
Julgamento 0000003-90.2010.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 26-06-2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM. CONTRADIÇÃO NA EMENTA. ERRO MATERIAL. Deve ser corrigido e republicado o Acórdão, quando na ementa constar contradição consubstanciada em erro material referente à capitulação incorreta da conduta do Acusado. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos. Decisão unânime.
-
Julgamento 0000145-26.2011.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 12-09-2013
APELAÇÃO. ART. 235 (PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM), C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "l", TUDO DO CPM, E ARTIGO 71, DO CP. Militar que, aproveitando-se da condição de enfermeiro, abusa sexualmente de Paciente portadora de transtorno de personalidade emocionalmente instável, internada para fins de tratamento psiquiátrico por apresentar transtorno mental, decorrente de uso de drogas e...
-
Anatomia do crime de importunação sexual tipificado na Lei 13.718/2018
Cezar Bitencourt: Anatomia do crime de importunação sexual
... libidinagem, como é o caso do exemplo clássico, ejacular na presença, ou na própria vítima, como ocorreu no interior de coletivos urbanos deste país ... -
Acordao Nº 41475 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR DE QUATORZE ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ACUSAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Nos crimes contra a dignidade sexual de menores de 14 anos, geralmente praticados às escondidas, a palavra da...
-
Acordao Nº 41475 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR DE QUATORZE ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ACUSAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Nos crimes contra a dignidade sexual de menores de 14 anos, geralmente praticados às escondidas, a palavra da...
-
Acordao Nº 41475 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR DE QUATORZE ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ACUSAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Nos crimes contra a dignidade sexual de menores de 14 anos, geralmente praticados às escondidas, a palavra da...
-
Acordao Nº 41475 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR DE QUATORZE ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ACUSAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Nos crimes contra a dignidade sexual de menores de 14 anos, geralmente praticados às escondidas, a palavra da...
-
Acórdão nº 1.0000.00.219747-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2001
... Crime continuado - Ocorrência - Relações sexuais e atos de libidinagem que se repetiram por diversas vezes - Continuidade delitiva reconhecida. Crimes sexuais - Progressão de regime - Possibilidade - Delitos que não ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.237531-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2001
Atentado violento ao pudor - Crime não caracterizado - Atos de libidinagem que não passaram de meros ""proeludia coiti"" - Hipótese em que o delito é absorvido pelo de estupro - Absolvição decretada, mantida a condenação pelo crime do art. 213 do Código Penal.
EMENTA: Atentado violento ao pudor - Crime não caracterizado - Atos de libidinagem que não passaram de meros "proeludia coiti" - Hipótese em que o delito é absorvido pelo de estupro - Absolvição decretada, mantida a ... -
Julgamento 0000222-30.2014.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 18-12-2014
Recurso em Sentido Estrito. Ato de libidinagem. Rejeição da Denúncia. Inconformismo do Órgão Ministerial. A Denúncia descreve fatos que, em tese, demonstram a prática, pelo Denunciado, do fato típico insculpido no art. 235 do CPM. O fato de não ter sido procedida a lavratura de APF e não ter sido ouvida a companheira do Indiciado, por si só, não conduz à rejeição da Denúncia, porquanto as provas...
-
Julgamento 0000007-46.2013.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2014
EMBARGOS. PEDERASTIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SURSIS. PREVISÃO LEGAL. EMBARGOS REJEITADOS. Embargante que, condenado pelo crime previsto no art. 235 do CPM (pederastia ou outro ato de libidinagem), por ter convidado um civil para adentrar a Instituição Militar e consumar ato libidinoso, pretende ver reconhecido o direito ao benefício da suspensão condicional da pena. Atos libidinosos...
-
Julgamento 0000266-79.2010.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 28-02-2012
EMENTA: Recurso em Sentido Estrito. Rejeição da Denúncia. Pederastia ou outro ato de libidinagem. Desprovimento. Inconformismo do Parquet Militar diante da Decisão do Juízo de origem que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor de Civil por considerar ausentes duas das condições da ação penal militar, quais sejam, pedido juridicamente possível e legitimidade passiva para o processo. Ainda que...
-
Acórdão nº 1.0000.00.138806-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 1999
Embargos Infringentes - Crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra a mesma vítima - concurso material - Divergência superada face a Súmula 51 da Jurisprudência Predominante na 1ª. Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça - Embargos desprovidos. Há concurso material de estupro e atentado violento ao pudor quando o agente, além da conjunção carnal, pratica outros atos de libidinagem, não
... Há concurso material de estupro e atentado violento ao pudor quando o agente, além da conjunção carnal, pratica outros atos de libidinagem, não classificáveis entre os "praeludia coiti". Dissenso superado face a Súmula 51 da Jurisprudência Predominante na 1ª. Câmara Criminal deste ... -
Da extinção da punibilidade
... ática para a delicada questão da tutela da dignidade sexual dos menores, no caso da prática consentida de conjunção carnal ou ato de libidinagem com adolescente maior de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos, que não esteja inserido em um contexto de favorecimento de prostituição ou ...
-
Acórdão nº 1.0024.04.195599-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2007
APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CARACTERIZAÇÃO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - VÍTIMA - PALAVRA - VALOR. - No atentado violento ao pudor, o escopo do agente é ""a simples prática de atos de libidinagem, a satisfação, independente da cópula, de suas paixões lascivas ou de sua depravação moral"" (Chrysólito de Gusmão). - O fundamento da ficção legal da violência é a ""innocentia consilii""
... - No atentado violento ao pudor, o escopo do agente é "a simples prática de atos de libidinagem, a satisfação, independente da cópula, de suas paixões lascivas ou de sua depravação moral" (Chrysólito de Gusmão). - O fundamento da ... -
Acórdão nº 1.0347.03.900001-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2004
Apelação Criminal – Atentado Violento ao Pudor Nulidade – Art. 499 do CPP – Diligências – Oitiva de testemunhas – Descabimento – Impossibilidade de produção ampla de provas nessa fase – Preliminar rejeitada. Incabível o pedido de prova testemunhal formulado na fase do art. 499 do CPP. O indeferimento do pleito não implica em cerceamento de defesa,...
... quanto à caracterização do delito Palavra da vítima coerente e harmoniosa com o acervo probatório Prova testemunhal Ato de libidinagem" comprovado por exame de corpo de delito \u0096 Condenação mantida. Reprimenda fixada acima do mínimo legal, inobstante favoráveis ao réu as circunst\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 1276387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2020
... IV - É pacífica a compreensão de que o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima ... Precedentes ... V - Na hipótese, examinadas as provas delineadas no v ... Acórdão recorrido e, ...
-
Acórdão nº 1.0702.03.092180-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2005
TENTATIVA DE ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - DESISTÊNCIA DA PRÁTICA DO ESTUPRO - DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. - Se inicialmente o réu pretendia estuprar a vítima, mas desiste e pratica ato de libidinagem diverso da conjunção carnal, deve responder apenas pelo segundo crime. - Tendo desaparecido eventuais vestígios e sendo o ato libidinoso daquele que não...
... - Se inicialmente o réu pretendia estuprar a vítima, mas desiste e pratica ato de libidinagem diverso da conjunção carnal, deve responder apenas pelo segundo crime. - Tendo desaparecido eventuais vestígios e sendo o ato libidinoso daquele ... -
Acórdão nº 1.0000.00.197422-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2000
Crime de roubo qualificado e tentativa de roubo qualificado - Delitos caracterizados - Reconhecimento da continuidade delitiva - Redução da pena - Crime de estupro e atentado violento ao pudor - Delitos caracterizados - Concurso material - Prática de conjunção carnal e outros atos de libidinagem (sexo oral e anal) não classificáveis entre os ""praeludia coiti"" - Dosimetria da pena - Primariedade
... de estupro e atentado violento ao pudor - Delitos caracterizados - Concurso material - Prática de conjunção carnal e outros atos de libidinagem (sexo oral e anal) não classificáveis entre os "praeludia coiti" - Dosimetria da pena - Primariedade e ausência de antecedentes criminais - ... -
Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA.ESPECIAL RELEVÂNCIA. TOQUES NO CORPO DA VÍTIMA. CONDUTA SUFICIENTEPARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART. 217-A DO CP. AGRAVO IMPROVIDO.1. Condenado o acusado pelo acórdão de origem, nos termos do art.217-A do Código Penal, de maneira fundamentada na prova dos autos(depoimento
-
Acórdão nº 1.0000.00.210044-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Diciembre de 2000
... à menor, com 07 anos de idade, atraindo-a para dentro do bar de sua propriedade e, no quartinho dos fundos, pratica com a vítima atos de libidinagem - Delito caracterizado - Confissão extrajudicial que se harmoniza com as declarações da vítima, somadas às demais provas testemunhais, formando ...
-
A
... Ato citatório - Que contém citação judicial ... Ato contínuo - Imediatamente; continuamente, sem interrupção ... Ato de libidinagem - A conjunção carnal ou qualquer de seus equivalentes no desafogo da libido (instinto ou desejo sexual) ... Ato emulativo - Rivalidade que leva ...
-
Corrupção de Menores (Art. 218 do Código Penal)
... Lenocínio é a prática que se caracteriza pelo fato de o agente ativo prestar assistência à libidinagem alheia, ou dela tirar proveito. As modalidades de lenocínio são: a) proxenetismo; b) rufi anismo; c) tráfi co de mulheres; d) alcovitice, ...
-
Decisões Monocráticas nº 141819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... Consoante descrito anteriormente, a denúncia é clara ao descrever que foram praticados atos de libidinagem pelo agressor contra a ofendida em momento anterior e posterior à data da ameaça ... O Juiz sentenciante, com base nos depoimentos da vítima e de ...